Info STJ 2021
Info 667 - STJ
Publicado 07/04/2020
Marlon Eyng

Marlon Eyng

01 - Direito Administrativo - Intimação eletrônica em processo administrativo

02 - Direito Civil - Validade de testamento particular não assinado, mas com impressão digital do testador

03 - Direito Processual Civil - Definição da competência entre justiça comum ou do trabalho nos casos de plano de saúde coletivo empresarial

04 - Direito Penal - Competência da justiça comum para julgar militar que agiu fora do serviço ou da função

05 - Direito Administrativo - Ilegitimidade passiva do espólio para ação de ressarcimento

06 - Direito Ambiental - Não há "bis in idem" em multa aplicada pela União e pelo Município

07 - Direito Civil - Prazo decadencial de dois anos para anular venda de ascendente para descendente

08 - Direito Civil - Verbas indenizatórias não integram pensão alimentícia

09 - Direito Civil - Termo inicial para pagamento de pensão alimentícia em caso de acordo

10 - Direito do Consumidor - Plano de saúde não é obrigado a custear fertilização "in vitro"

11 - Direito Processual Civil - Preferência do crédito fiscal sobre o crédito civil

12 - Direito Civil - A prescrição da dívida autoriza o início do prazo da usucapião

13 - Direito Ambiental - O crime de causar poluição ambiental é permanente

14 - Direito Penal - Crime de responsabilidade dos prefeitos

15 - Direito Processual Penal - Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão passível de recurso