Info STF 2023 Info 1080 Julgados 2023 STF Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
01 - Direito Administrativo - Servidor Público; Acumulação de Proventos - Emenda Constitucional 20/1998 e acumulação de pensões civil e militar (Tema 627 Repercussão Geral)
03 - Direito Administrativo - Servidor Público; Jornada de Trabalho; Pessoa com Deficiência - Servidores públicos estaduais e municipais: filho com deficiência e jornada reduzida (Tema 1.097 Repercussão Geral)
04 - Direito Administrativo - Serv. Público;Terço Constitucional de Férias; Magistério Municipal - Terço const. de férias: incidência sobre a remuneração relativa à totalidade do período de duração do descanso previsto em lei(Tema 1.241 Repercussão Geral)
05 - Direito Agrário - Política Agrícola; Agricultura Familiar; Programas Assistenciais; Fomento Emergencial – Covid-19: socorro financeiro a agricultores familiares em virtude dos impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia
06 - Direito Constitucional - Administração Pública e seus Princípios Constitucionais Explícitos; Planejamento Orçamentário - Orçamento secreto: uso de emendas do relator para inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária anual da União
07 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Proteção ao Consumidor - Contratos de operação de crédito: exigência da assinatura física de idosos e proteção ao consumidor
08 - Direito do Consumidor - Contratos de Consumo; Transporte Aéreo; Resp. do Fornecedor; Indenização por Danos Morais - Contrato de transporte aéreo internacional: má prestação do serviço, danos extrapatrimoniais e leg. aplicável (Tema 1.240 Repercussão)
09 - Direito Financeiro - Federalismo Fiscal: Repartição de Receitas Tributárias; Isenções; Benefícios e Incentivos Fiscais – ICMS: efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da parcela devida aos municípios na repartição de receitas
10 - Direito Previdenciário - Aposentadoria por Invalidez - Aposentadoria por invalidez de pessoa com deficiência mental: análise da capacidade para a prática de atos da vida civil e pagamento do benefício ao curador (Tema 1.096 Repercussão Geral)
12 - Direito Tributário - Contribuições Sociais; SENAR; Base de Cálculo; Folha de Salários; Receita Bruta - Incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Tema 801 Repercussão Geral)