Info STF 2023
Info 1081
Julgados 2023 STF
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1081 do Supremo Tribunal Federal, de 10 de fevereiro de 2023.
PLENÁRIO
1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – PORTE DE ARMA DE FOGO; CONDIÇÕES E REQUISITOS
Tópico: Porte de armas para policiais civis aposentados e previsão de condições específicas em decreto estadual
2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO; CONGRESSO NACIONAL; INVIOLABILIDADES E IMUNIDADES; EXTENSÃO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS
Tópico: Extensão das imunidades dos parlamentares federais aos estaduais
3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS; REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR; VALOR LIMITE; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: RPV e autonomia dos estados e municípios
4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO DO CONSUMIDOR; PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE; PROCESSO LEGISLATIVO
Tópico: Lei estadual que proíbe a fabricação, venda e comercialização de armas de fogo de brinquedo
5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDORES PÚBLICOS; APOSENTADORIA COMPULSÓRIA; LIMITE DE IDADE; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: Aposentadoria compulsória: fixação de idade e eficácia temporal
6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDORES PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO; PROIBIÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO DE SALÁRIO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Tópico: Salário-esposa concedido a servidores casados por meio de leis municipal e estadual
7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – PROCESSO ELEITORAL; LIMITE DE GASTOS; PUBLICIDADE ELEITORAL; PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL
Tópico: Gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral: alteração dos critérios do cálculo da média e princípio da anterioridade eleitoral
8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONSELHOS DE CLASSE; ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; INADIMPLÊNCIA; ANUIDADE; SANÇÃO POLÍTICA
Tópico: Interdição profissional e exercício da capacidade eleitoral em face da inadimplência de anuidades
9 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS, SUJEITO ATIVO; FATO GERADOR
Tópico: Diferencial de alíquotas de ICMS e critérios para a definição do local da operação ou da prestação e do estabelecimento responsável pelo recolhimento
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01 - Direito Administrativo - Porte de Arma de Fogo; Condições e Requisitos – Porte de armas para policiais civis aposentados e previsão de condições específicas em decreto estadual
02 - Direito Constitucional - Poder Legislativo; Congresso Nacional; Inviolabilidades e Imunidades; Extensão aos Deputados Estaduais – Extensão das imunidades dos parlamentares federais aos estaduais
03 - Direito Constitucional - Precatórios; Requisição de Pequeno Valor; Valor Limite; Repartição de Competências – RPV e autonomia dos estados e municípios
04 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Direito do Consumidor; Proteção à Infância e à Juventude; Processo Legislativo – Lei estadual que proíbe a fabricação, venda e comercialização de armas de fogo de brinquedo
05 - Direito Constitucional - Servidores Públicos; Aposentadoria Compulsória; Limite de Idade; Repartição de Competências – Aposentadoria compulsória: fixação de idade e eficácia temporal
06 - Direito Constitucional - Servidores Públicos; Remuneração; Proibição de Diferenciação de Salário; Direitos e Garantias Fundamentais; Princípios Constitucionais – Salário-esposa concedido a servidores casados por meio de leis municipal e estadual
07 - Direito Eleitoral - Processo Eleitoral; Limite de Gastos; Publicidade Eleitoral; Princípio da Anterioridade Eleitoral – Gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral: alteração dos critérios do cálculo da média e princípi
08 - Direito Tributário - Conselhos de Classe; Ordem dos Advogados do Brasil; Inadimplência; Anuidade; Sanção Política – Interdição profissional e exercício da capacidade eleitoral em face da inadimplência de anuidades
09 - Direito Tributário - Impostos; ICMS, Sujeito Ativo; Fato Gerador – Diferencial de alíquotas de ICMS e critérios para a definição do local da operação ou da prestação e do estabelecimento responsável pelo recolhimento