Info STF 2023 Info 1081 Julgados 2023 STF Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
01 - Direito Administrativo - Porte de Arma de Fogo; Condições e Requisitos – Porte de armas para policiais civis aposentados e previsão de condições específicas em decreto estadual
02 - Direito Constitucional - Poder Legislativo; Congresso Nacional; Inviolabilidades e Imunidades; Extensão aos Deputados Estaduais – Extensão das imunidades dos parlamentares federais aos estaduais
03 - Direito Constitucional - Precatórios; Requisição de Pequeno Valor; Valor Limite; Repartição de Competências – RPV e autonomia dos estados e municípios
04 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Direito do Consumidor; Proteção à Infância e à Juventude; Processo Legislativo – Lei estadual que proíbe a fabricação, venda e comercialização de armas de fogo de brinquedo
06 - Direito Constitucional - Servidores Públicos; Remuneração; Proibição de Diferenciação de Salário; Direitos e Garantias Fundamentais; Princípios Constitucionais – Salário-esposa concedido a servidores casados por meio de leis municipal e estadual
07 - Direito Eleitoral - Processo Eleitoral; Limite de Gastos; Publicidade Eleitoral; Princípio da Anterioridade Eleitoral – Gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral: alteração dos critérios do cálculo da média e princípi
08 - Direito Tributário - Conselhos de Classe; Ordem dos Advogados do Brasil; Inadimplência; Anuidade; Sanção Política – Interdição profissional e exercício da capacidade eleitoral em face da inadimplência de anuidades
09 - Direito Tributário - Impostos; ICMS, Sujeito Ativo; Fato Gerador – Diferencial de alíquotas de ICMS e critérios para a definição do local da operação ou da prestação e do estabelecimento responsável pelo recolhimento
