Súmula Vinculante 02: Competência Legislativa Privativa da União
Súmula Vinculante 04: Vedação à Vinculação do Salário-Mínimo
Súmula Vinculante 06: Serviço Militar e Salário-Mínimo
Súmula Vinculante 07: Limitação das Taxas de Juros Reais
Súmula Vinculante 10: Cláusula de Reserva de Plenário
Súmula Vinculante 12: Taxa de Matrícula em Universidades Públicas
Súmula Vinculante 18: Dissolução do Vínculo Conjugal e Inelegibilidade Reflexa
Súmula Vinculante 21: Recurso Administrativo e Exigência de Garantia
Súmula Vinculante 25: Prisão Civil do Depositário Infiel
Súmula Vinculante 28: Depósito Prévio para Ajuizamento de Ação Judicial que Discute Crédito Tributário
Súmula Vinculante 37: Aumento de Remuneração sob o Fundamento da Isonomia
Súmula Vinculante 38: Competência Legislativa Municipal
Súmula Vinculante 39: Vencimentos dos Policiais e Bombeiros do Distrito Federal
Súmula Vinculante 43: Provimento Sem Prévia Aprovação em Concurso Público
Súmula Vinculante 44: Exame Psicotécnico em Concurso Público
Súmula Vinculante 46: Competência Legislativa da União
Súmula Vinculante 49: Livre Concorrência
Súmula Vinculante 54: Eficácia da Medida Provisória