01 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado – Lei nº 10.261/1968
47 - Arts. 239 e 240 - Do Direito de Petição
48 - Art. 241 - Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições - Dos Deveres
49 - Art. 242 ao 244 - Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades: Dos Deveres e das Proibições - Das Proibições
50 - Arts. 245 ao 250 - Das Responsabilidades
51 - Arts. 251 ao 257 - Das Penalidades, Da Extinção da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 1
52 - Arts. 258 ao 263 - Das Penalidades, Da Extinção, Da Punibilidade e Das Providências Preliminares : Das Penalidades e de sua Aplicação – Parte 2
53 - Arts. 264 ao 267 - Das Providências Preliminares
54 - Arts. 268 ao 271 - Do Procedimento Disciplinar: Das Disposições Gerais
55 - Arts. 272 e 273 - Da Sindicância
56 - Arts. 274 ao 282 - Do Processo Administrativo – Parte 1
57 - Arts. 283 ao 289 - Do Processo Administrativo – Parte 2
58 - Arts. 290 ao 307 - Do Processo Administrativo – Parte 3
59 - Arts. 308 ao 311 - Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade
60 - Arts. 312 ao 314 - Dos Recursos
61 - Arts. 315 ao 321 - Da Revisão
62 - Arts. 322 ao 324 - Disposições Finais
63 - Arts. 325 ao 331 - Disposições Transitórias