Súmulas Vinculantes STF | Enunciados STF | EmÁudio Concursos

Súmulas Vinculantes STF
Dir. Tributário
Enunciados STF
EmÁudio

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Súmula Vinculante 08: Normas Gerais em Matéria Tributária

Súmula Vinculante 19: Cobrança de Taxa para Coleta de Lixo Domiciliar

Súmula Vinculante 28: Depósito Prévio para Ajuizamento de Ação Judicial que Discute Crédito Tributário

Súmula Vinculante 29: Cálculo de Taxas

Súmula Vinculante 31: ISS e Locação de Bens Móveis

Súmula Vinculante 32: ICMS e a Alienação de Salvados pelas Seguradoras

Súmula Vinculante 41: Remuneração do Serviço de Iluminação Pública

Súmula Vinculante 48: Fato Gerador do ICMS na Importação

Súmula Vinculante 50: Princípio da Anterioridade Tributária

Súmula Vinculante 52: Imunidade Tributária e IPTU

Súmula Vinculante 57: Imunidade Tributária de Livros Eletrônicos e Leitores de Livros Eletrônicos

Súmula Vinculante 58: Inexistência de direito a crédito presumido