Súmula Vinculante 08: Normas Gerais em Matéria Tributária
Súmula Vinculante 19: Cobrança de Taxa para Coleta de Lixo Domiciliar
Súmula Vinculante 28: Depósito Prévio para Ajuizamento de Ação Judicial que Discute Crédito Tributário
Súmula Vinculante 29: Cálculo de Taxas
Súmula Vinculante 31: ISS e Locação de Bens Móveis
Súmula Vinculante 32: ICMS e a Alienação de Salvados pelas Seguradoras
Súmula Vinculante 41: Remuneração do Serviço de Iluminação Pública
Súmula Vinculante 48: Fato Gerador do ICMS na Importação
Súmula Vinculante 50: Princípio da Anterioridade Tributária
Súmula Vinculante 52: Imunidade Tributária e IPTU
Súmula Vinculante 57: Imunidade Tributária de Livros Eletrônicos e Leitores de Livros Eletrônicos
Súmula Vinculante 58: Inexistência de direito a crédito presumido