02 - Direito Administrativo - Carreira Policial; Transgressões Disciplinares; Disciplina; Hierarquia - Policiais civis e restrições à promoção ou à participação em manifestações
03 - Direito Civil - Família; Relações de Parentesco; Direito à Filiação Biológica - Coleta e arquivamento de material genético de nascituros e parturientes sem prévio consentimento
04 - Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais; Liberdade de Expressão - Liberdade de expressão e proibição de manifestação pública de militar contra atos de superiores ou resoluções do Governo
05 - Direito Constitucional - Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Deputados e Senadores; Remuneração: Vinculação da remuneração dos deputados estaduais aos valores pagos aos deputados federais
06 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Ministério Público; Autonomia Funcional e Administrativa; Segurança Pública - Criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaecos) por leis estaduais
07 - Direito Eleitoral - Eleições; Sistema Eleitoral Proporcional; Registro da Candidatura; Campanha Eleitoral; Quociente Partidário - Candidaturas “sub judice” no sistema eleitoral proporcional e aproveitamento dos votos pelos partidos políticos
08 - Direito Tributário – Contr. Sociais;PIS/PASEP e COFINS;Anterioridade Nonagesimal;Combustíveis;Importação e Exportação - PIS/PASEP e COFINS: majoração ind. da carga trib. e imposição de observância da regra da anterioridade nonagesimal(Tema 1.1247 RG)
