Legislação TJ SP (TJSP) - Oficial de Justiça
Normas Processuais Civis
Parte Geral - Livro 1
TJ SP

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01 - Código Processual Civil - Livro 1 - Parte Geral: Normas Processuais Civis - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015

02 - Arts. 1º a 11 - Das Normas Processuais Civis: Normas Fundamentais do Processo Civil

04 - Arts. 13 a 15 - Aplicação das Normas Processuais