Legislação PP TO
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84
PP TO
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Nesse módulo vamos narrar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e todas as suas alteração!
Vamos começar?... Ler mais
01- Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984
02 - Arts. 1º a 4º - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
03 - Arts. 5º a 9º - Do Condenado e do Internado: Classificação
04 - Arts. 10 e 11 - Da Assistência
05 - Arts. 12 a 16 - Assistência Material, Assistência à Saúde e Assistência Jurídica
06 - Arts. 17 a 21 - Assistência Educacional
07 - Arts. 22 e 23 - Assistência Social
08 - Arts. 24 a 27 - Assistência Religiosa e Assistência ao Egresso
09 - Arts. 28 a 30 - Do Trabalho
10 - Arts. 31 a 35 - Do Trabalho Interno
11 - Arts. 36 e 37 - Do Trabalho Externo
12 - Arts. 38 e 39 - Dos Deveres
13 - Arts. 40 a 43 - Dos Direitos
14 - Arts. 44 a 48 - Da Disciplina: Disposições Gerais
15 - Arts. 49 a 52 - Da Disciplina: Faltas Disciplinares
16 - Arts. 53 a 56 - Da Disciplina: Sanções e Recompensas
17 - Arts. 57 a 60 - Da Disciplina: Aplicação das Sanções
18 - Art. 61 - Dos Órgãos da Execução Penal
19 - Arts. 62 a 64 - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
20 - Arts. 65 e 66 - Do Juízo da Execução
21 - Arts. 67 e 68 - Do Ministério Público
22 - Arts. 69 e 70 - Do Conselho Penitenciário
23 - Arts. 71 e 72 - Dos Departamentos Penitenciários: Departamento Penitenciário Nacional
24 - Arts. 73 a 77 - Departamento Penitenciário Local e Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
25 - Arts. 78 a 80 - Do Patronato
26 - Arts. 81A e 81B - Da Defensoria Pública
27 - Arts. 82 a 86 - Dos Estabelecimentos Penais
28 - Arts. 87 a 90 - Da Penitenciária
29 - Arts. 91 a 95 - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
30 - Arts. 96 a 104 - Centro de Observação, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Cadeia Pública
31 - Arts. 105 a 109 - Da Execução das Penas em Espécie: Penas Privativas de Liberdade
32 - Arts. 110 a 119 - Dos Regimes
33 - Arts. 120 a 125 - Das Autorizações de Saída: Permissão de Saída e Saída Temporária
34 - Arts. 126 a 130 - Da Remição
35 - Arts. 131 a 146 - Do Livramento Condicional
36 - Arts. 146A a 146D - Da Monitoração Eletrônica
37 - Arts. 147 a 150 - Das Penas Restritivas de Direitos: Disposições Gerais e Prestação de Serviços à Comunidade
38 - Arts. 151 a 155 - Limitação de Fim de Semana e Interdição Temporária de Direitos
39 - Arts. 156 a 163 - Da Suspensão Condicional
40 - Arts. 164 a 170 - Da Pena de Multa
41 - Arts. 171 a 174 - Da Execução das Medidas de Segurança
42 - Arts. 175 a 179 - Da Cessação da Periculosidade
43 - Arts. 180 a 184 - Dos Incidentes de Execução: Conversões
44 - Arts. 185 a 193 - Excesso ou Desvio; Anistia e Indulto
45 - Arts. 194 a 197 - Do Procedimento Judicial
46 - Arts. 198 a 204 - Disposições Finais e Transitórias