Info STF 2023
Info 1093
Julgados 2023 STF
Christiane Miechoteck

01 - Direito Administrativo - Concurso Público; Processo Seletivo; Agentes de Combate às Endemias; Regime Jurídico - Agentes de combate às endemias: norma que define o regime jurídico da categoria

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02 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Águas e Energia; Org. do Estado; Bens da União; Potenciais de Energia Hidráulica; Ordem Econômica e Financeira - Lei estadual e proibição da instalação de usinas hidrelétricas sobre o Rio Cuiabá

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03 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Proteção do Meio Ambiente; Proteção e Defesa da Saúde - Proibição de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estampido em âmbito municipal - (Tema 1.056 de RG)

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04 - Direito Tributário - Contribuições Sociais; PIS/PASEP; COFINS; Alíquotas; Fato Gerador; Regime Tributário; Decreto Presidencial; Repristinação - PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras: restabelecimento de alíquotas mediante decreto

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