Info STF 2023
Info 1094
Julgados 2023 STF
Christiane Miechoteck

01 - Direito Constitucional - Magistratura; Aposentadoria; Reforma da Previdência Social; Regime Comum aos Serv. Púb.; Proc. Leg.; PEC; EC 20/1998; EC 41/2003; Matéria Interna Corporis; Princ. da Separação de Poderes; Iniciativa Privativa do STF

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02 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Agentes Políticos; Governador; Impeachment - Regras relativas ao processo e julgamento de impeachment do governador

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03 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Licitações e Contratos - Criação de parcerias público-privadas para a execução de obras públicas em âmbito municipal

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04 - Direito Penal - Extinção da Punibilidade; Graça; Indulto; Perdão - Decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais

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