02 - Direito Constitucional - Prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no País sob controle estrangeiro
03 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Direitos e Garantias Fundamentais; Direito à Propriedade; Direitos Sociais; Direito à Segurança; Unidades Prisionais - Lei estadual e regras sobre edificação e ampliação de presídios locais
05 - Direito Constitucional - Plantão laborado por policiais civis: programa de jornada extra de segurança com contraprestação pecuniária por valor previamente estipulado
06 - Direito do Trabalho - Execuções Trabalhistas; Créditos Trabalhistas; Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas - Criação, mediante lei, do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget)
07 - Direito do Trabalho - Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento, por decisão judicial, à prévia conclusão de negociação coletiva
08 - Direito do Trabalho - Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios; Piso Salarial de Categoria Profissional - Piso salarial nacional de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e parteira
09 - Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal; Limites de Gastos com Pessoal; Imposto de Renda Retido na Fonte; Pagamento de Inativos e Pensionistas - Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite de gastos com pessoal
10 - Direito Previdenciário - Benefícios Previdenciários; Pensão por Morte; Critérios de Cálculo; Reforma previdenciária: critérios de cálculo para a pensão por morte
