Orange - Módulo

Repercussão Geral - STF

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de repercussão geral, na matéria de Direito Financeiro, veiculados em todos os informativos a partir de junho de 2023. 

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Informativo 1.001. Publicado em 12 de julho de 2023.
Repasse de Verbas Públicas; Contribuições Especiais; Fundef; Complementação da União; Erro no Cálculo- Complementação ao Fundef: pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União e regime de precatórios (Tema 416)

Dir. Financeiro

Repercussão Geral - DFinanc - STF

Jurisprudência do STF EmÁudio: Repasse de Verbas Públicas; Contribuições Especiais; Fundef; Complementação da União; Erro no Cálculo - Complementação ao FUNDEF: pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União e regime de precatórios (Tema 416 de Repercussão Geral) Este julgado está inserido no âmbito do direito financeiro.Contexto do julgado:Trata-se do julgamento de recurso extraordinário interposto pela União, em que se discute a compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF, com os artigos 60, parágrafo 1º do ADCT e 100 da Constituição Federal.No caso concreto, a União não repassou a determinado município o valor correto para o FUNDEF. Esse município ajuizou uma ação contra a União para cobrar a diferença entre o que deveria ter sido repassado para o FUNDEF nos exercícios financeiros 2001 a 2005 e o que efetivamente a União transferiu. A ação foi julgada procedente e foi afastada a sistemática dos precatórios para o pagamento do débito da União.Decisão do STF:O Plenário, por unanimidade, ao apreciar o tema 416 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar que o pagamento da complementação da União ao FUNDEF, observe a sistemática dos precatórios, foram fixadas as seguintes teses: 1. A complementação ao FUNDEF, realizada a partir do valor mínimo anual por aluno, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação de recursos.2. Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.O STF destacou que não há exceção constitucional específica que permita o afastamento da sistemática dos precatórios, prevista no artigo 100 da Constituição, mesmo que se trate de quantias destinadas à educação.Dica de provaResponda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado que você acabou de escutar. Quando ordenado em título executivo judicial, deve ser observada a sistemática dos precatórios para o pagamento das quantias que deixaram de ser repassadas pela União a título de complementação financeira ao FUNDEF. A afirmativa está certa ou errada? Afirmativa está certa.Terminamos aqui a análise do julgado sobre complementação ao FUNDEF, pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União em regime de precatórios.Nos encontramos no próximo áudio.

01 - Info 1101 STF - RG Direito Financeiro - Complementação ao Fundef: pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União e regime de precatórios (Tema 416 de Repercussão Geral)

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01 - Info 1101 STF - RG Direito Financeiro - Complementação ao Fundef: pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União e regime de precatórios (Tema 416 de Repercussão Geral)

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