Repercussão Geral - STF
Dir. Financeiro
Repercussão Geral - DFinanc - STF
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01 - Info 1101 STF - RG Direito Financeiro - Complementação ao Fundef: pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União e regime de precatórios (Tema 416 de Repercussão Geral)