01 - Norma estadual que restringe a participação de auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas Estadual
02 - Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal
03 - Acesso restrito aos processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal
04 - Normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo em âmbito estadual
05 - Causas de extinção e suspensão da punibilidade: abrandamento da responsabilização penal decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária