02 - Direito Constitucional - Remoção e Promoção - Movimentação na carreira da magistratura estadual: precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade
03 - Direito Constitucional - Sistema de Cotas - Sistema de cotas em universidade pública estadual: reserva de vagas para candidatos egressos de escolas de ensino médio localizadas no estado
04 - Direito Constitucional - Substituição do Titular do Cartório - Serviço notarial e de registro: prazo para a troca de substitutos por profissionais aprovados em concurso público
05 - Direito Eleitoral - Transporte de Eleitores; Zonas Urbanas - Obrigatoriedade do Estado em ofertar transporte público coletivo gratuito nos dias de eleições
06 - Direito Penal - Regime Inicial de Cumprimento - Tráfico de entorpecentes privilegiado: regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e reincidência
07 - Direito Penal - Crime de apropriação indébita e depositário judicial: atipicidade da conduta de não pagamento de parcela de dívida submetida à execução fiscal
