Legislação ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Esta lei institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
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Duração Total: 44 minutos 16 segundos
Narração: Audren Silva Ler mais
Tocar 01 - Lei de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 00:00:48
02 - Art. 1º - Da Política Nacional de Recursos Hídricos: Dos Fundamentos 00:01:15
03 - Art. 2º - Dos Objetivos 00:00:56
04 - Arts. 3º e 4º - Das Diretrizes Gerais de Ação 00:01:28
05 - Art. 5º - Dos instrumentos 00:00:48
06 - Arts. 6º ao 8º - Dos Planos de Recursos Hídricos 00:02:12
07 - Arts. 9º e 10 - Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo os Usos Preponderantes da Água 00:00:46
08 - Arts. 11 ao 18 - Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 00:05:01
09 - Arts. 19 ao 24 - Da Cobrança do Uso de Recursos Hídricos 00:02:48
10 - Arts. 25 ao 28 - Do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos 00:01:54
11 - Arts. 29 ao 31 - Da Ação do Poder Público 00:02:16
12 - Art. 32 - Do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: Dos Objetivos e da Composição 00:01:49
13 - Arts. 34 ao 36 - Do Conselho Nacional de Recursos Hídricos 00:04:47
14 - Arts. 37 ao 40 - Dos Comitês de Bacia Hidrográfica 00:05:07
15 - Arts. 41 ao 44 - Das Agências de Água 00:03:56
16 - Arts. 45 e 46 - Da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos 00:01:13
17 - Arts. 47 e 48 - Das Organizações Civis de Recursos Hídricos 00:01:17
18 - Arts. 49 e 50 - Das Infrações e Penalidades 00:04:50
19 - Arts. 51 ao 57 - Das Disposições Gerais e Transitórias 00:01:42
