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Legislação TJ MS - Analista Judiciário - Área Meio

Neste módulo vamos narrar a Lei nº 13.146/2015 e suas alterações, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

Atualizado: 06/02/2023

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

ÁUDIOS GRÁTIS

Estatuto da Pessoa com Deficiência Neste módulo, vamos narrar a lei número treze mil cento e quarenta e seis, de seis de julho de dois mil e quinze. Esta lei institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Vamos começar.

01 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

02 - Arts. 1º a 3º - Disposições gerais

Capítulo Dois: Da Igualdade e da Não Discriminação. Artigo Quatro: Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Parágrafo primeiro: Considera-se discriminação, em razão da deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão por ação ou omissão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e o fornecimento de tecnologias assistivas. Parágrafo dois: Pessoa com deficiência não está obrigada à fusão de benefícios decorrentes de ação afirmativa. Artigo Cinco: A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único: Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso com deficiência. Artigo Seis: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para inciso I. Casar-se e constituir união estável. Inciso dois: Exercer direitos sexuais e reprodutivos. Inciso I Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. Inciso quatro: Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória. Inciso cinco: Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária. Inciso Seis: Exercer o direito à guarda, à tutela, curatela e à adoção como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Artigo Sete: É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência. Parágrafo único: Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. Artigo Oito: É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação, à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e das outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

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01 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

02 - Arts. 1º a 3º - Disposições gerais

03 - Arts. 4º a 8º - Da igualdade e da não discriminação

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01 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

02 - Arts. 1º a 3º - Disposições gerais

03 - Arts. 4º a 8º - Da igualdade e da não discriminação

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