Orange - Módulo

Repercussão Geral STF

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de repercussão geral, na matéria de Direito do Consumidor, veiculados em todos os informativos a partir de dezembro de 2023.

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Informativo 1.119. Publicado em 11 de dezembro de 2023.
Contratos de Consumo; Transporte Aéreo; Responsabilidade do Fornecedor; Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais (Tema 210).


Dir. Consumidor

Repercussão Geral - DC - STF

Jurisprudência do STF EmÁudio: Contratos de Consumo; Transporte Aéreo - Responsabilidade do Fornecedor; Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais (Tema 210 de Repercussão Geral) Este julgado está inserido no âmbito do Direito do Consumidor.Contexto do julgado:Neste recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, se discute a possibilidade ou não de limitação com base na Convenção de Varsóvia das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem. O STF já havia decidido que a Convenção de Varsóvia prevalece sobre o CDC em relação aos danos materiais.No caso em análise, a questão diz respeito ao dano moral e à prescrição desse dano. Por exemplo, houve um grande atraso em um voo internacional, o passageiro quer ajuizar uma ação pedindo indenização por danos morais. Nesse caso, se aplica o CDC ou a Convenção de Varsóvia. Vamos ver o que o STF decidiu.Decisão do STF:O Plenário, por maioria, reconheceu a inaplicabilidade do prazo prescricional das Convenções de Varsóvia, em Montreal ao caso em julgamento, em que só houve condenação por danos morais. Em seguida, a tese do tema 210 da Repercussão Geral foi reajustada para abranger o novo entendimento do tribunal. Ficou assim a tese fixada no Tema 210: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, presente entendimento, não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.Dessa forma, quando se tratar, por exemplo, de extravio de bagagem (que é dano material), haverá prevalência da Convenção de Varsóvia e Montreal. Já quando a ação tratar de dano moral e sua prescrição, relacionados ao transporte aéreo internacional de passageiros, prevalece o CDC.Dica de provaResponda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado que você acabou de escutar. Nas hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas. A afirmativa está certa ou errada?A afirmativa está certa. Memorize que, em caso de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros prevalece o CDC e quando se tratar de dano material, prevalece as convenções internacionais.Terminamos aqui a análise do julgado sobre contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, danos morais. Nos encontramos no próximo áudio.

01 - Info 1119 STF - RG Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor; Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais (Tema 210 de Repercussão Geral)

Repercussão Geral STF

Dir. Consumidor
Repercussão Geral - DC - STF

Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Info 1119 STF - RG Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor; Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais (Tema 210 de Repercussão Geral)

Repercussão Geral STFDir. ConsumidorRepercussão Geral - DC - STFChristiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Info 1119 STF - RG Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor; Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais (Tema 210 de Repercussão Geral)

Repercussão Geral STF

Dir. Consumidor
Repercussão Geral - DC - STF

Christiane Miechoteck