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Súmulas Não Vinculantes STF

Olá! Neste módulo, traremos os enunciados das Súmulas válidas e mais relevantes do STF no âmbito do Direito Militar (não vinculantes).

As principais Súmulas válidas de Dir. Militar do STF são:

Súmula 407 do STF	
Súmula 673 do STF	
Súmula 674 do STF	


OBS1: Se você desejar acessar as Súmulas Vinculantes do STF, temos um módulo específico, inclusive com as explicações.

OBS2: nessa narração não foram consideradas as súmulas canceladas, superadas ou pouco relevantes para provas de concursos. Súmulas parcialmente superadas foram incluídas com as devidas ressalvas nas hipóteses em que a parte válida do enunciado ainda tem relevância e observações foram adicionadas quando indispensável.

Tenha em mente que grande parte dessas súmulas foi aprovada antes da Constituição de 1988, quando questões federais também eram decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. Portanto além de temas constitucionais, você encontra nos enunciados temas infraconstitucionais.

Dica de prova: apesar das observações diversas adicionadas aos enunciados é de praxe as provas de concurso público considerarem como correta a redação literal das súmulas.

Dir. Militar - STF

Enunciados

Súmula 407 do STF Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na zona de guerra.

01 - Súmula 407 do STF

Súmula 673 do STF O artigo 125, parágrafo 4º da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. O enunciado termina aqui. A redação do artigo mencionado é a seguinte. Compete à justiça militar estadual processar e julgar os militares dos estados nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais, contratos disciplinares militares ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. Ademais, podemos dizer que no entendimento do STF é possível a exclusão em processo administrativo de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. Essa interpretação aqui narrada é tese de repercussão geral do tema 565.

02 - Súmula 673 do STF

Súmula 674 do STF A anistia, prevista no artigo 8º do ADCT, não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.

03 - Súmula 674 do STF

Súmulas Não Vinculantes STF
Dir. Militar - STF
Enunciados
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01 - Súmula 407 do STF

02 - Súmula 673 do STF

03 - Súmula 674 do STF

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01 - Súmula 407 do STF

02 - Súmula 673 do STF

03 - Súmula 674 do STF

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