Info STF 2022
Info 978 e 979
Julgados 2020 STF
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01 - Direito Tributário - ADCT, art. 91: ICMS, omissão legislativa, prorrogação de prazo e acordo em âmbito federativo

02 - Direito Administrativo - Responsabilidade Civil Do Estado: COVID-19 e responsabilização de agentes públicos – Parte 1

03 - Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado: COVID-19 e responsabilização de agentes públicos – Parte 2

04 - Direito Tributário - Majoração indireta de tributo e incidência do princípio da anterioridade

05 - Direito Processual Penal - Colaboração premiada: acesso a documentos e exercício do contraditório e da ampla defesa