Legislação TJ SP - Oficial de Justiça | Lei 8.429/92 | EmÁudio Concursos

Legislação TJ SP - Oficial de Justiça
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
TJ SP

TJ SP

01 - Art. 9º - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

02 - Art. 13 – Da Declaração de Bens