Legislação TJ SP - Oficial de Justiça
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
TJ SP
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Módulo criado, de acordo com o edital TJ SP Oficial de Justiça!
Duração Total: 5 minutos e 16 segundos... Ler mais
01 - Art. 9º - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
02 - Art. 13 – Da Declaração de Bens