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Legislação TJ SP - Oficial de Justiça
Lei de Execução Fiscal - Lei 6.830/80
TJ SP Oficial de Justiça
TJ SP

TJ SP

01 - Arts. 1º e 2º

02 - Art 7º - Despacho do Juiz

03 - Art 8º - Pagamento de dívida

04 - Art 11 - Penhora ou arresto de bens

05 - Art 37