01 - Código Processual Penal (CPP) - Livro 4 – Da Execução
02 - Arts. 668 a 673 - Da Execução: Disposições Gerais
03 - Arts. 674 a 685 - Penas Privativas de Liberdade
04 - Arts. 686 a 690 - Das Penas Pecuniárias
05 - Arts. 691 a 695 - Das Penas Acessórias
06 - Arts. 696 a 709 - Dos Incidentes da Execução: da Suspensão Condicional da Pena
07 - Arts. 710 a 723 - Do Livramento Condicional (Parte 1)
08 - Arts. 724 a 733 - Do Livramento Condicional (Parte 2)
09 - Arts. 734 a 742 - Da Graça, do Indulto e da Anistia
10 - Arts. 743 a 750 - Da Reabilitação
11 - Arts. 751 a 757 - Da Execução das Medidas de Segurança (Parte 1)
12 - Arts. 758 a 770 - Da Execução das Medidas de Segurança (Parte 2)
13 - Arts. 771 a 779 - Da Execução das Medidas de Segurança (Parte 3)