Orange - Módulo

Repercussão Geral - STF

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de repercussão geral, na matéria de Direito Ambiental, veiculados em todos os informativos a partir de abril de 2025. 
Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Informativo 1.171. Publicado em 7 de abril de 2025.
Execução de título executivo judicial: imprescritibilidade da execução de sentença no caso de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária (Tema 1.194).


Dir. Ambiental

Repercussão Geral - DA - STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Execução de título executivo judicial: imprescritibilidade da execução de sentença no caso de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária Este julgado está inserido no âmbito do Direito Ambiental CONTEXTO DO JULGADO: O que se discute neste Recurso Extraordinário que teve a repercussão geral reconhecida, é se há a incidência ou não de prazo prescricional em pretensão executória, nos casos de condenação criminal por dano ambiental convertida em prestação pecuniária. Por exemplo, Vagner foi condenado criminalmente em decorrência da prática de crime ambiental. A pena aplicada a Vagner foi a de obrigação de reparar os danos ambientais. Posteriormente, a pena de obrigação de reparação de dano ambiental foi convertida em indenização por perdas e danos. Vagner foi cobrado dessa indenização depois de 5 anos da sentença condenatória. Diante disso, ele alega que a execução estaria prescrita. O juiz federal e o TRF reconheceram a prescrição em favor do condenado, pois ao ser convertida em perdas e danos, a obrigação de recuperação integral do dano ambiental se transformou em dívida pecuniária sujeita à prescrição intercorrente. O Ministério Público Federal recorreu, alegando que o TRF não aplicou o tema 999 da repercussão geral, no qual o STF fixou a tese de que “É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.” DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1194 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário do MPF e fixou a seguinte tese: “É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.” O STF entendeu que diante do caráter transindividual, transgeracional e indisponível do meio ambiente, é imprescritível a pretensão executória referente a título executivo judicial que reconhece a obrigação de reparação do dano ambiental, mesmo após a conversão da obrigação em prestação pecuniária. O Supremo reconhece que embora sua jurisprudência seja no sentido de que tenha que haver a estipulação de prazo prescricional para as pretensões ressarcitórias, a tutela constitucional do meio ambiente, dada a sua natureza de indisponibilidade enquanto direito fundamental inerente à própria condição humana, impõe o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão da reparação de danos cometidos contra ele. Assim, conforme disciplina a súmula 150 do STF, se a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, no caso analisado, como a reparação ou indenização por dano ambiental é imprescritível, a execução também é imprescritível, e a prescrição intercorrente não se aplica. DICA DE PROVA: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Execução de título executivo judicial: imprescritibilidade da execução de sentença no caso de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária”. Nos encontramos novamente no próximo áudio! Até lá!

01 - Info 1171 STF - RG Direito Ambiental - Execução de título executivo judicial: imprescritibilidade da execução de sentença no caso de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária

Repercussão Geral - STF
Dir. Ambiental
Repercussão Geral - DA - STF
Christiane Miechoteck

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01 - Info 1171 STF - RG Direito Ambiental - Execução de título executivo judicial: imprescritibilidade da execução de sentença no caso de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária

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Christiane Miechoteck

01 - Info 1171 STF - RG Direito Ambiental - Execução de título executivo judicial: imprescritibilidade da execução de sentença no caso de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária

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