Legislação ENAM - 2025.1 | Provimento 149 - Livro II - Título I | EmÁudio Concursos

Legislação ENAM - 2025.1
Da Interação Interinstitucional - Do Fornecimento de Informações
Provimento 149 - Livro II - Título I
ENAM - Exame Nacional da Magistratura

ENAM - Exame Nacional da Magistratura

01 - Art. 136 – Da Alimentação dos Dados no Sistema “Justiça Aberta” – Das Disposições Gerais