Blue - Módulo

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 854 do STJ, publicado em 17/06/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Cooperação jurídica internacional. Provas digitais obtidas a partir do aplicativo SKY ECC. Ilicitude. Não ocorrência. Parâmetro de validade. Lei do Estado no qual foram produzidas. Art. 13 da LINDB. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 6/5/2025, DJEN 19/5/2025.

Duração Total: 6 minutos e 48 segundos

Info 854

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Novos Recursos Repetitivos Querido aluno, neste informativo nº 854 do STJ foram publicados os temas 1233, 1284, 1203, 1311, 1313 e 1248 dos Recursos Repetitivos. Após você escutar esse módulo do informativo 854 do STJ, acesse o módulo específico de Recursos Repetitivos de Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Direito Tributário para ficar por dentro do que foi decidido nestes temas. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!

01 - Novos Recursos Repetitivos

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Licitude da prova obtida por meio de cooperação internacional Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal e Direito Internacional Contexto do julgado: A controvérsia tem origem em denúncia por crimes de lavagem de ativos e tráfico de entorpecentes praticados por organização criminosa transnacional. A defesa sustenta a ilicitude das provas digitais obtidas por meio do aplicativo criptografado SKY ECC e a partir de cooperação jurídica internacional entre o Brasil e a França, notadamente porque não haveria comprovação de prévia autorização do Poder Judiciário francês para a extração dessas informações. Alega ainda que tais elementos seriam essenciais e necessários para demonstrar a licitude na obtenção da prova e a garantia da cadeia de custódia. O processo corre em segredo de justiça, mas sabemos que trata-se da Operação Hinterland que foi deflagrada para desarticular uma rede criminosa com atuação internacional, voltada para o tráfico de grandes cargas de drogas e lavagem de capitais. Durante as investigações foram utilizadas diversas ferramentas probatórias, como quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático. Os investigados utilizavam o aplicativo criptografado SkyECC para se comunicarem de forma sigilosa. As conversas neste aplicativo foram interceptadas pelas autoridades da França, que já investigavam o uso do aplicativo por organizações criminosas, e foram compartilhadas com o Brasil com base em acordo de cooperação jurídica penal vigente entre os dois países. As provas obtidas via cooperação com a França, mesmo sem decisão judicial francesa, são lícitas? Decisão do STJ: A Sexta Turma, por unanimidade, entendeu que sim, pois a prova questionada foi trazida aos autos depois de regular procedimento de cooperação jurídica internacional por auxílio direto entre os países, estabelecida nos termos do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa. A prova obtida por meio de cooperação internacional em matéria de cooperação internacional penal deve ter como parâmetro de validade a lei do Estado no qual foi produzida, como afirmado explicitamente na primeira parte do artigo 13 da LINDB: "a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se". Assim, a prova colhida na França seguirá as regras lá vigentes. Ainda que tais provas sejam posteriormente compartilhadas com outro país, as regras legais deste não são aplicáveis retroativamente à colheita anterior da prova. Mesmo em cooperação jurídica internacional, seguem-se as leis e as regras do local de produção do ato. Impor as leis e as regras do país requerente aos procedimentos adotados no país requerido implicaria, em última análise, violar a soberania do país requerido. Então, se na França não é necessária autorização judicial para a produção da prova que foi trazida ao Brasil, vale a legislação francesa, e a prova é plenamente válida. Essa prova só não seria válida se ela violasse a ordem pública ou a soberania nacional, como por exemplo, se a prova tivesse sido obtida de modo ilícito na França. No caso, caberia à defesa demonstrar, ainda que indiciariamente, que os dados enviados ao Brasil não seriam os mesmos colhidos na França, pois foi disponibilizado às partes o acesso as provas impugnadas. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: A prova obtida por meio de cooperação internacional em matéria penal deve ter como parâmetro de validade a lei do Estado requerente. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! No caso, o parâmetro de validade é a lei do Estado no qual a prova foi produzida, podendo, contudo, não ser admitida no processo em curso no território nacional se o meio de sua obtenção violar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes brasileiros. Encontro você no próximo informativo do STJ. Até lá!

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Christiane Miechoteck

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01 - Novos Recursos Repetitivos

02 - Direito Processual Penal e Direito Internacional - Licitude da prova obtida por meio de cooperação internacional

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01 - Novos Recursos Repetitivos

02 - Direito Processual Penal e Direito Internacional - Licitude da prova obtida por meio de cooperação internacional

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