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CÓDIGO DE ÉTICA - TJDFT
Resolução 8/2015
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei 8.112/90
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei Improbidade Administrativa - Lei n° 8.429/92
Lei 8.429/92
Lei Organização Judiciária do DF - Lei n° 11.697/2008
Lei n° 11.697/08
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
LINDB
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Lei Processo Judicial Eletrônico
Lei 11.419/2006
Aplicação da Lei Penal
Parte Geral
Crimes contra a Pessoa
Parte Especial - Título 1
Crimes contra o Patrimônio
Parte Especial - Título 2
Crimes contra Administração Pública
Parte Especial - Título 11
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146/2015
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/90
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei Lei 9.099/95 *Atualizado*
Lei 9.099/95
Lei de Direitos Autorais - Lei n° 9.610/98
Lei n° 9.610/98