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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Estatuto Servidores Públicos MG
MG - Lei Estadual 869/52
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos Humanos
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Lei da Ação Civil Pública
Lei 7.347/85
Lei Mandado de Segurança
Lei 12.016/2009
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84
Lei dos Cartórios
Lei 8.935/94
Código de Defesa do Consumidor - CDC
Lei nº 8.078/90
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146/2015
Lei Anticorrupção
Lei 12.846/2013
Lei Processo Judicial Eletrônico
Lei 11.419/2006
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95 *Atualizado*
Lei 9.099/95
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19