Cadastrar
Login
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146/2015
Lei da Prioridade de Atendimento às Pessoas com Deficiência
Lei 10.048/2000
Lei da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida
Lei 10.098/2000
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
LC 101/2000
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Sistema Registro de Preços
Decreto 7.892/2013
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Lei 12.462/2011 - RDC
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
LINDB
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Crimes de Tortura
Lei 9.455/97
Lei Organizações Criminosas
Lei 12.850/13
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Novo Código de Trânsito Brasileiro - CTB
Lei 9.503/97
Lei de Drogas ou Antidrogas
Lei 11.343/06
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
Crimes no Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/90
Lei Lavagem de Dinheiro
Lei 9.613/98
Pacto São José da Costa Rica
Decreto 678/1992
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
Lei Interceptação Telefônica
Lei 9.296/96
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.099/95
Juizados Especiais Federais
Lei 10.259/01
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84