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Pacto São José da Costa Rica
Decreto 678/1992
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos Humanos
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
LC 101/2000
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Lei Anticorrupção
Lei 12.846/2013
Lei das Contravenções Penais
Decreto-Lei 3.688/41
Lei de Crimes Contra a Economia
Lei 1.521/1951
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.288/2010
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
Normas Procedimentais perante STF e STJ
Lei 8.038/1990
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica
Lei 8.137/90
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.099/95
Lei Interceptação Telefônica
Lei 9.296/96
Crimes de Tortura
Lei 9.455/97
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Lei Lavagem de Dinheiro
Lei 9.613/98
Estatuto do Torcedor
Lei nº 10.671/2003
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
Lei de Falência
Lei 11.101/2005
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
Lei de Drogas ou Antidrogas
Lei 11.343/06
Súmula Vinculante
Lei 11.417/2006
Lei Processo Judicial Eletrônico
Lei 11.419/2006
Identificação criminal do civilmente identificado
Lei nº 12.037/2009
Lei Organizações Criminosas
Lei 12.850/13
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84
Lei Mandado de Segurança
Lei 12.016/2009
Lei do Bem de Família
Lei 8.009/1990
Lei de Locações dos Imóveis Urbanos
Lei 8.245/1991
Estatuto das Cidades
Lei 10.257/2001
Lei da Ação Popular
Lei 4.717/65
Lei da Ação Civil Pública
Lei 7.347/85
Lei Mandado de Segurança
Lei 12.016/2009
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Habeas Data
Lei n 9.507/1997
Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB
9.394/1996
Plano Nacional de Saneamento Básico
Lei n° 11.445/07
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
Lei da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida
Lei 10.098/2000
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Lei 8.742/93