Blue - Módulo

Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 858 do STJ, publicado em 19/08/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Posse de imóvel comum. Dissolução do vínculo conjugal. Moradia da prole comum. Vítima de violência doméstica e familiar. Arbitramento de aluguel. Descabimento. Ausência de enriquecimento sem causa. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/6/2025, DJEN 9/6/2025.

ÁUDIO 3 - Pena de multa. Execução pelo Ministério Público perante o Juízo Criminal. Valor da multa inferior ao custo do processo. Irrelevância. Extinção sumária da execução. Descabimento. REsp 2.189.020-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12/8/2025.

Duração Total: 8 minutos e 51 segundos

Info 858

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Novos Recursos Repetitivos Querido aluno, neste informativo nº 858 do STJ foram publicados os temas 1272, 1308, 1342, 1099, 1333 e 1262 dos Recursos Repetitivos. Após você escutar esse módulo do informativo 858 do STJ, acesse o módulo específico de Recursos Repetitivos de Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil e Direito Penal para ficar por dentro do que foi decidido nestes temas repetitivos. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!

01 - Novos Recursos Repetitivos

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Marco inicial do pagamento dos créditos trabalhistas em Recuperação Judicial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Ocorreu um divórcio em razão da violência doméstica sofrida pela mulher. O ex-marido foi afastado da residência familiar em razão de medida protetiva. O ex-casal tinha uma filha adolescente, que permaneceu junto com a mãe morando no imóvel. Ambas são hipossuficientes. O ex-marido quer cobrar aluguel da ex-mulher, pois esta na posse exclusive de bem imóvel comum. É cabível arbitramento de aluguel neste caso? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que não, que não cabe o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher vítima de violência doméstica que, após o divórcio, permanece na posse exclusiva de bem imóvel do ex-casal e reside com a prole comum após o afastamento do cônjuge ou companheiro da residência familiar em razão de medida protetiva de urgência, pois não se configura enriquecimento sem causa ou vantagem do ex-cônjuge que permanece no imóvel. Em 2017 o STJ fixou o entendimento de que, na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de um dos cônjuges deter a posse exclusiva de bem imóvel comum dá direito, ao outro, ao recebimento de indenização, ainda que pendente a partilha dos bens. No entanto, como no caso em julgamento em que o ex-cônjuge reside no imóvel juntamente com a prole comum do casal, não há posse exclusiva. Nesse caso, há proveito indireto do ex-cônjuge impossibilitado de usufruir o bem, na medida em que proverá, aos filhos, o direito à moradia digna. A utilização do bem pelos filhos dos coproprietários beneficia a ambos, não se configurando enriquecimento sem causa. O STJ também levou em consideração a situação de maior vulnerabilidade que acomete o genitor encarregado dos cuidados com os filhos. A experiência mostra que, em geral, o cuidado com a prole é realizado em grande parte pelo genitor que com os filhos reside, sendo um trabalho, muitas vezes, invisível. Ainda que o genitor que não reside com os filhos cumpra com a prestação alimentícia, diversos gastos são despendidos pelo cuidador, para além de financeiros: entram na conta, também, o custo do tempo e do cuidado para com os filhos, trabalho este não remunerado, mas que coloca o cuidador em uma certa posição de vulnerabilidade. E ainda, o fato de o ex-cônjuge ter sido afastado da residência familiar em razão de medida protetiva, e se ainda assim fosse imposto à vítima da violência doméstica o pagamento de aluguéis, isso iria de encontro à proteção inerente à própria medida cautelar. Portanto, o afastamento do cônjuge ou companheiro da residência familiar em razão de medida protetiva de urgência não configura enriquecimento ou vantagem daquele ou daquela que permanece no imóvel. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: É descabido o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher vítima de violência doméstica que permanece na posse exclusiva de bem imóvel comum. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Espero você no próximo áudio! Até mais!

02 - Direito Civil - Marco inicial do pagamento dos créditos trabalhistas em Recuperação Judicial 

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Execução de pena de multa Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: No caso concreto o Tribunal de Justiça extinguiu a execução da multa, por se tratar de valor inferior ao teto legal para ajuizamento de execução fiscal. A questão consiste em saber se a execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado. Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que a execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado. Para o STJ o fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou o fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado não impedem o prosseguimento da execução penal, cujo intuito não é o arrecadatório e, sim, especialmente, a prevenção de novos delitos. Lembrando que o Supremo no julgamento da ADI 3150 afirmou que, com a vigência da Lei 9.268 de 96, a multa penal não perdeu o seu caráter de sanção criminal, razão pela qual, caso não seja paga dentro de 10 dias depois do trânsito em julgado da sentença, deverá ser executada prioritariamente pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Penais, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da LEP. Se o MP deixar de propor a execução da multa no prazo de 90 dias, poder-se-á, por também se tratar de "dívida de valor", admitir a legitimidade (subsidiária) da advocacia da Fazenda Pública para a execução fiscal da multa, em Vara das Execuções Fiscais. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: A execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Encontro você no próximo informativo do STJ. Até lá!

03 - Direito Penal - Execução de pena de multa  

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Julgados 2025 STJ
Christiane Miechoteck

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01 - Novos Recursos Repetitivos

02 - Direito Civil - Marco inicial do pagamento dos créditos trabalhistas em Recuperação Judicial

03 - Direito Penal - Execução de pena de multa

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01 - Novos Recursos Repetitivos

02 - Direito Civil - Marco inicial do pagamento dos créditos trabalhistas em Recuperação Judicial

03 - Direito Penal - Execução de pena de multa

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