Purple - Módulo

Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1190 do Supremo Tribunal Federal, de 22 de setembro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Temas 1424, 1352 e 1196 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO PENAL – CÓDIGO PENAL MILITAR; CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ; ESTUPRO DE VULNERÁVEL; PENA E QUALIFICADORAS; LESÃO GRAVE, GRAVISSÍMA OU MORTE; PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO; PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE BENS JURÍDICOS NA ESFERA CRIMINAL
Tópico: Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte

Duração Total: 04 minutos e 54 segundos

Info 1190

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Novos temas de tese de Repercussão Geral Olá, querido aluno, neste informativo nº 1190 foram publicados os temas 1424, 1352 e1196 da Repercussão Geral. Após escutar esse módulo do informativo, você deve acessar os módulos específicos de Repercussão Geral de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Previdenciário para escutar as teses firmadas. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!

01 - Novos temas de tese de Repercussão Geral

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal CONTEXTO DO JULGADO: O Procurador-Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos do Código Penal Militar, alterados pela Lei 14.688 de 2023, os quais não estabeleceram para o tipo penal militar de estupro de vulnerável, a qualificadora pelo resultado lesão grave ou gravíssima. Ou seja, a norma militar prevê pena de reclusão de oito a quinze anos para o crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções e/ou em ambiente sujeito à administração militar, sem considerar o agravamento da conduta em caso de lesão corporal grave, gravíssima ou morte. Assim, o Código Penal Militar estabelece tratamento penal menos gravoso do que o previsto na legislação comum para condutas idênticas, em afronta ao mandamento constitucional de punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Além disso, o Código Penal Militar admite casos de presunção relativa de violência no crime de estupro de vulnerável, quando o agente tenha fundada suposição de que a vítima tem mais de 14 anos ou, tratando-se de pessoa com deficiência, quando o agente não conhecia dessa condição. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, julgou procedente a ADI e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo do Código Penal Militar que dispõe sobre o crime de estupro de vulnerável sem prever qualificadoras por lesão corporal grave, gravíssima ou morte. Segundo o STF essa norma viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente, da proteção das pessoas com deficiência, bem como da vedação ao retrocesso social e da proibição de proteção deficiente. E ainda, a norma impugnada ao não considerar o agravamento da conduta em caso de lesão corporal grave, gravíssima ou morte no crime de estupro de vulnerável, contrasta com o Código Penal comum, que estabelece penas mais elevadas para essas hipóteses. Além disso, os dispositivos do Código Penal Militar que mantêm presunções relativas de violência, admitindo prova em contrário, estão em desacordo com a presunção absoluta prevista na legislação penal ordinária, e por isso o STF declarou que essas normas não foram recepcionadas pela Constituição Federal. Assim, a partir da data da publicação deste julgamento deve-se aplicar ao crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções ou em decorrência dela e/ou em lugar sujeito à administração militar, o artigo 217-A do Código Penal. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada. É inconstitucional norma do Código Penal Militar que dispõe sobre o crime de estupro de vulnerável sem prever qualificadoras por lesão corporal grave, gravíssima ou morte. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte”. Nos encontramos no próximo informativo do STF. Até lá!

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Christiane Miechoteck

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01 - Novos temas de tese de Repercussão Geral

02 - Direito Penal - Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte

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02 - Direito Penal - Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte

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