Orange - Módulo

Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 306 do TST, referente ao período de 20 a 30 de outubro 2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral. Inexistência de óbice. Homologação integral. TST-Emb-Ag-RR - 1000101-98.2018.5.02.0069, SBDI-I, rel Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/10/2025.

ÁUDIO 2 – Recurso ordinário em ação rescisória. Reclamação trabalhista matriz ajuizada antes do advento da Lei n° 13.467/2017. Gratuidade da justiça. Indeferimento em acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário. Autodeclaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade não elidida por prova em contrário. Corte rescisório. Procedência. TST-ROT – 0101248-88.2022.5.01.0000, SBDI-II, rel Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 28/10/2025.

Duração Total: 10 minutos e 01 segundo

💥NOVO💥 Info 306

Julgados 2025 TST

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral. Inexistência de óbice. Homologação integral. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Foi proposto um processo de homologação de acordo extrajudicial, tendo as partes cumprido os requisitos do artigo 855-B da CLT, quais sejam: petição conjunta e as partes estavam representadas por advogados distintos. Havia no acordo uma cláusula de quitação geral. O magistrado de primeiro grau homologou parcialmente o acordo, limitando a quitação às verbas descritas na petição inicial. Ou seja, o juiz não homologou o acordo no que se refere à cláusula de quitação geral. A ex-empregadora recorreu, pleiteando a homologação total do acordo. O TRT manteve a sentença, sob o fundamento de que inexiste norma cogente que imponha ao magistrado o dever de acolhimento do requerimento das partes em jurisdição voluntária. A 3ª Turma do TST manteve o acórdão do Regional, com fundamento na súmula 418 do TST, que consagra o entendimento de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, no artigo 855-D da CLT que prevê que o magistrado analisará os termos do acordo antes de proferir a sentença. A questão chegou à SDI-1. DECISÃO DO TST: A SBDI-1, por maioria, deu provimento ao recurso de embargos para reconhecer válida a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho e homologar integralmente o acordo extrajudicial firmado pelas partes. Segundo o Ministro Augusto César Leite, embora a Lei 13.467 de 2017, Reforma Trabalhista, tenha estabelecido regras para o procedimento de jurisdição voluntária que vise à homologação judicial de transações extrajudiciais, o magistrado não está obrigado a homologar, total ou parcialmente, todos os acordos extrajudiciais firmados, sobretudo se não atenderem aos requisitos legais, possuírem vícios ou se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes. No caso em julgamento, as partes discriminaram as verbas que seriam satisfeitas com o cumprimento da avença e que, em contrapartida à plena e geral quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, haveria concessão de benefícios à empregada, como o recebimento de valores, continuidade do plano de saúde empresarial por um ano, manutenção do seguro de vida por três meses, consultoria para recolocação profissional e possibilidade de aquisição de veículo automotor da empresa com desconto. Além disso, o juiz realizou audiência com os peticionantes, na qual foram ratificados os termos do acordo e reiterado o pedido de homologação. Como não há indícios de que tenha algum vício na transação apresentada pelas partes, não há óbice à homologação total do ajuste. Portanto, no presente caso, sendo válida a cláusula de quitação geral do contrato do trabalho, a SDI-1 reformou o acórdão turmário, homologando integralmente o acordo firmado pelas partes. DICA DE PROVA: Vamos aproveitar esse julgado para resolver uma questão sobre acordo extrajudicial, cobrada na prova para procurador do município de Cachoeiro de Itapemirim no ano de 2024, banca Cespe. Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: O processo de homologação de acordo extrajudicial é iniciado por petição conjunta, sendo facultada às partes sua representação por advogado, e o prazo prescricional da ação, quanto aos direitos nela especificados, é interrompido pelo protocolo da petição de homologação. Certa ou errada? A afirmativa errada! Pois é obrigatória e não facultativa a representação das partes por advogado; e prazo prescricional é suspenso e não interrompido. Aguardo você no próximo áudio!

01 - Dissídios Individuais - Acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral. Inexistência de óbice. Homologação integral

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Recurso ordinário em ação rescisória. Reclamação trabalhista matriz ajuizada antes do advento da Lei n° 13.467/2017. Gratuidade da justiça. Indeferimento em acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário. Autodeclaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade não elidida por prova em contrário. Corte rescisório. Procedência. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Em uma ação proposta antes da entrada em vigor da Lei 13.467 de 2017, Reforma Trabalhista, o TRT, no acórdão de julgamento do agravo de instrumento em recurso ordinário indeferiu ao Autor a gratuidade da justiça, apesar de ter sido juntada declaração de insuficiência financeira, ao fundamento de que “o Autor está empregado e tem salário superior a nove mil reais, e as custas foram fixadas em somente cem reais, a presunção é de que ele pode pagá-las, e não o contrário, inexistindo qualquer indício concreto de que sua condição é tão calamitosa como sustenta”. O acórdão transitou em julgado, e o autor da ação trabalhista ajuizou uma ação rescisória para desconstituir o acórdão. O TRT julgou improcedente a rescisória, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência não faz prova absoluta e sim relativa do fato, podendo ser elidida por outros elementos, conforme ocorreu no presente caso. Foi interposto recurso ordinário para a SDI-2, sob a alegação de que, conforme a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, para se caracterizar a situação de incapacidade econômica da parte, era suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado na petição inicial, sob as penas da lei, sendo tal entendimento respaldado na jurisprudência do TST. E o recorrente requeu a desconstituição do acórdão regional por violação ao artigo 790, parágrafo 3º da CLT, com redação anterior à reforma trabalhista. Antes de escutarmos a decisão do TST, vamos relembrar o que estava previsto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. DECISÃO DO TST: A SBDI-2, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário para julgar procedente a pretensão rescisória com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC de 2015, para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento do agravo de instrumento em recurso ordinário, especificamente no tocante à justiça gratuita, por violação do artigo 99, parágrafo 3º do CPC, o qual estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, e, em juízo rescisório, concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Isto porque, de acordo com a jurisprudência do TST, à reclamação trabalhista ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467 de 2017, deve ser aplicado o disposto no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação vigente à época, pela qual se presume a veracidade da autodeclaração de hipossuficiência firmada pela parte, a qual não é afastada somente pelo critério da remuneração auferida. Assim, o simples fato de o autor da ação receber salário de um pouco mais de 9 mil reais não permite a conclusão de que este tenha condições de demandar judicialmente sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Além disso, apesar de o Tribunal Regional ao rejeitar a hipossuficiência do autor o fez sob o fundamento de que as custas, até aquele momento processual, eram de apenas 100 reais, o prosseguimento do processo pode resultar em outros encargos como honorários advocatícios e sucumbenciais, de modo que não há falar em afastamento da sua condição de hipossuficiente em razão da modicidade do valor das custas exigível naquela oportunidade. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. Certa ou errada? A afirmativa está certa! Essa é a tese firmada pelo TST no item 1 do tema 21 da tabela dos Recursos de Revista Repetitivos. Aguardo você no próximo informativo do TST! Até lá!

02 - Dissídios Individuais - Recurso ordinário em ação rescisória. Reclamação trabalhista matriz ajuizada antes do advento da Lei n° 13.467/2017. Gratuidade da justiça

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Christiane Miechoteck

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01 - Dissídios Individuais - Acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral. Inexistência de óbice. Homologação integral

02 - Dissídios Individuais - Recurso ordinário em ação rescisória. Reclamação trabalhista matriz ajuizada antes do advento da Lei n° 13.467/2017. Gratuidade da justiça

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01 - Dissídios Individuais - Acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral. Inexistência de óbice. Homologação integral

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