Orange - Módulo

Info TST 2025

Neste módulo, estudaremos o Informativo 307 do TST, referente ao período de 03 a 14 de novembro 2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Norma coletiva. Professor. Flexibilização do intervalo entre jornadas. Validade da cláusula. TST-ROT-21944-61.2019.5.04.0000, SDC, rel. Min. Augusto Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 10/11/2025.

ÁUDIO 2 - Indenização por danos morais e materiais. Morte de empregado por assassinato nas dependências da empresa. Responsabilidade civil subjetiva. Fato exclusivo de terceiro. TST-ROT-1004214-06.2021.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Liana Chaib, julgado em 11/11/2025.

Duração total: 7 minutos e 39 segundos

Info 307

Julgados 2025 TST

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Flexibilização do intervalo entre jornadas para professores por meio de acordo coletivo Subseção I - Especializada em Dissídios Coletivos Contexto do julgado: Imagine um cenário comum em instituições de ensino: professores que possuem uma jornada de trabalho intensa, muitas vezes cumprindo 40 horas semanais. De acordo com a regra geral da lei brasileira, todo trabalhador tem direito a um descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre o fim de um dia de trabalho e o início do próximo, é o chamado intervalo interjornadas. Esse tempo é garantido para que o profissional possa se desligar do trabalho, dormir e se recuperar fisicamente. No entanto, um sindicato de professores e uma instituição de ensino resolveram negociar essa regra. Eles criaram um acordo coletivo permitindo que esse intervalo de 11 horas fosse reduzido para, no mínimo, 9 horas. Em contrapartida, o acordo trazia uma vantagem: os professores teriam intervalos maiores durante o expediente (o intervalo intrajornada). A discussão que chegou ao tribunal foi se essa "troca" negociada entre sindicato e empresa é válida, ou se o descanso de 11 horas é um direito que ninguém pode mexer por ser uma questão de saúde. Decisão do TST: A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST decidiu que esse acordo é plenamente válido. Os ministros explicaram que o intervalo de 11 horas entre um dia e outro não é um direito "intocável" ou indisponível. Eles aplicaram um entendimento muito importante do Direito do Trabalho atual: o de que o que é negociado entre sindicatos e empresas deve prevalecer sobre o que está na lei, desde que respeitados os limites da dignidade humana. O Tribunal observou que houve uma negociação equilibrada: os professores perdiam um pouco de descanso entre os dias, mas ganhavam mais tempo de pausa durante o dia de trabalho. Além disso, o TST seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal (conhecida como Tema 1046), que defende a autonomia dos sindicatos para adaptar as regras de trabalho à realidade da categoria, desde que não se trate de direitos absolutamente fundamentais e indisponíveis. Como a saúde do professor não foi colocada em risco grave e houve uma compensação justa, a validade da cláusula foi mantida. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: É válida a norma coletiva que reduz o intervalo entre o fim de um dia de trabalho e o início do outro (interjornada) de 11 para 9 horas, desde que o acordo compense o trabalhador com períodos de descanso maiores durante o próprio expediente. Certa ou errada? A afirmativa está certa! Esse foi o entendimento da SDC do TST no Informativo 307, baseando-se na tese do Tema 1046 do STF, que permite a flexibilização de direitos que não sejam considerados absolutamente indisponíveis.

01 - Dissídios Coletivos - Flexibilização do intervalo entre jornadas para professores por meio de acordo coletivo

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Responsabilidade da empresa em caso de assassinato de empregado por terceiro dentro do local de trabalho Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Contexto do julgado: Imagine uma situação trágica: um trabalhador está cumprindo sua rotina normal dentro das dependências da empresa quando, subitamente, o local é invadido por criminosos. Durante a ação desses invasores, o empregado acaba sendo assassinado. Diante dessa perda irreparável, a viúva e os filhos do trabalhador entraram na Justiça pedindo que a empresa fosse condenada a pagar indenizações por danos morais e materiais. O argumento central da família era de que o empregador falhou no seu dever de garantir um ambiente de trabalho seguro, permitindo que a tragédia acontecesse. O caso já havia sido julgado anteriormente, e a Justiça havia negado o pedido de indenização. Por isso, a família entrou com uma Ação Rescisória, que é uma medida especial usada para tentar anular uma decisão judicial que já se tornou definitiva (transitado em julgado). Eles alegavam que a decisão anterior violava a lei ao não reconhecer a responsabilidade da empresa pela vida do seu funcionário enquanto ele estava sob suas ordens. Decisão do TST: A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar o recurso, decidiu manter a decisão que negou a indenização. Para os ministros, nesse tipo de caso, a regra aplicada é a da responsabilidade subjetiva. Isso significa que, para a empresa ser obrigada a pagar uma indenização, não basta que o acidente ou o crime tenha ocorrido no trabalho; é preciso provar que o patrão teve alguma culpa, seja por negligência, imprudência ou falta de medidas básicas de segurança. O Tribunal entendeu que o assassinato foi um "fato exclusivo de terceiro". Na prática, isso quer dizer que a culpa pelo ocorrido foi inteiramente dos criminosos que invadiram o local, e não houve nenhuma prova de que a empresa facilitou a entrada deles ou que foi negligente de uma forma que causasse diretamente a morte. Segundo o entendimento do TST, quando um crime é praticado por alguém de fora sem qualquer contribuição da empresa, o "elo" (ou nexo causal) entre o trabalho e o dano é quebrado. Como a empresa também foi, de certa forma, vítima da violência pública imprevisível, ela não pode ser responsabilizada financeiramente pelo crime cometido por terceiros. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: A ocorrência de crime praticado por terceiro nas dependências da empresa, sem que haja prova de contribuição ou negligência do empregador, configura fato exclusivo de terceiro que rompe o nexo causal, afastando o dever de indenizar. Certa ou errada? A afirmativa está certa! De acordo com o entendimento da SBDI-II no Informativo 307, o fato exclusivo de terceiro exclui a responsabilidade civil subjetiva do empregador quando não ficar demonstrado que ele participou ou teve culpa no evento danoso. Aguardo você no próximo informativo do TST! Até lá.

Info TST 2025

Info 307
Julgados 2025 TST

Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Dissídios Coletivos - Flexibilização do intervalo entre jornadas para professores por meio de acordo coletivo

02 - Dissídios Individuais - Responsabilidade da empresa em caso de assassinato de empregado por terceiro dentro do local de trabalho

Info TST 2025Info 307Julgados 2025 TSTChristiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Dissídios Coletivos - Flexibilização do intervalo entre jornadas para professores por meio de acordo coletivo

02 - Dissídios Individuais - Responsabilidade da empresa em caso de assassinato de empregado por terceiro dentro do local de trabalho

Info TST 2025

Info 307
Julgados 2025 TST

Christiane Miechoteck