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Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 307 do TST, referente ao período de 03 a 14 de novembro 2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Norma coletiva. Professor. Flexibilização do intervalo entre jornadas. Validade da cláusula. TST-ROT-21944-61.2019.5.04.0000, SDC, rel. Min. Augusto Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 10/11/2025.

ÁUDIO 2 - Indenização por danos morais e materiais. Morte de empregado por assassinato nas dependências da empresa. Responsabilidade civil subjetiva. Fato exclusivo de terceiro. TST-ROT-1004214-06.2021.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Liana Chaib, julgado em 11/11/2025.

Duração total: 7 minutos e 39 segundos

💥NOVO💥 Info 307

Julgados 2025 TST

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Flexibilização do intervalo entre jornadas para professores por meio de acordo coletivo Subseção I - Especializada em Dissídios Coletivos Contexto do julgado: Imagine um cenário comum em instituições de ensino: professores que possuem uma jornada de trabalho intensa, muitas vezes cumprindo 40 horas semanais. De acordo com a regra geral da lei brasileira, todo trabalhador tem direito a um descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre o fim de um dia de trabalho e o início do próximo, é o chamado intervalo interjornadas. Esse tempo é garantido para que o profissional possa se desligar do trabalho, dormir e se recuperar fisicamente. No entanto, um sindicato de professores e uma instituição de ensino resolveram negociar essa regra. Eles criaram um acordo coletivo permitindo que esse intervalo de 11 horas fosse reduzido para, no mínimo, 9 horas. Em contrapartida, o acordo trazia uma vantagem: os professores teriam intervalos maiores durante o expediente (o intervalo intrajornada). A discussão que chegou ao tribunal foi se essa "troca" negociada entre sindicato e empresa é válida, ou se o descanso de 11 horas é um direito que ninguém pode mexer por ser uma questão de saúde. Decisão do TST: A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST decidiu que esse acordo é plenamente válido. Os ministros explicaram que o intervalo de 11 horas entre um dia e outro não é um direito "intocável" ou indisponível. Eles aplicaram um entendimento muito importante do Direito do Trabalho atual: o de que o que é negociado entre sindicatos e empresas deve prevalecer sobre o que está na lei, desde que respeitados os limites da dignidade humana. O Tribunal observou que houve uma negociação equilibrada: os professores perdiam um pouco de descanso entre os dias, mas ganhavam mais tempo de pausa durante o dia de trabalho. Além disso, o TST seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal (conhecida como Tema 1046), que defende a autonomia dos sindicatos para adaptar as regras de trabalho à realidade da categoria, desde que não se trate de direitos absolutamente fundamentais e indisponíveis. Como a saúde do professor não foi colocada em risco grave e houve uma compensação justa, a validade da cláusula foi mantida. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: É válida a norma coletiva que reduz o intervalo entre o fim de um dia de trabalho e o início do outro (interjornada) de 11 para 9 horas, desde que o acordo compense o trabalhador com períodos de descanso maiores durante o próprio expediente. Certa ou errada? A afirmativa está certa! Esse foi o entendimento da SDC do TST no Informativo 307, baseando-se na tese do Tema 1046 do STF, que permite a flexibilização de direitos que não sejam considerados absolutamente indisponíveis.

01 - Dissídios Coletivos - Flexibilização do intervalo entre jornadas para professores por meio de acordo coletivo

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Responsabilidade da empresa em caso de assassinato de empregado por terceiro dentro do local de trabalho Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Contexto do julgado: Imagine uma situação trágica: um trabalhador está cumprindo sua rotina normal dentro das dependências da empresa quando, subitamente, o local é invadido por criminosos. Durante a ação desses invasores, o empregado acaba sendo assassinado. Diante dessa perda irreparável, a viúva e os filhos do trabalhador entraram na Justiça pedindo que a empresa fosse condenada a pagar indenizações por danos morais e materiais. O argumento central da família era de que o empregador falhou no seu dever de garantir um ambiente de trabalho seguro, permitindo que a tragédia acontecesse. O caso já havia sido julgado anteriormente, e a Justiça havia negado o pedido de indenização. Por isso, a família entrou com uma Ação Rescisória, que é uma medida especial usada para tentar anular uma decisão judicial que já se tornou definitiva (transitado em julgado). Eles alegavam que a decisão anterior violava a lei ao não reconhecer a responsabilidade da empresa pela vida do seu funcionário enquanto ele estava sob suas ordens. Decisão do TST: A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar o recurso, decidiu manter a decisão que negou a indenização. Para os ministros, nesse tipo de caso, a regra aplicada é a da responsabilidade subjetiva. Isso significa que, para a empresa ser obrigada a pagar uma indenização, não basta que o acidente ou o crime tenha ocorrido no trabalho; é preciso provar que o patrão teve alguma culpa, seja por negligência, imprudência ou falta de medidas básicas de segurança. O Tribunal entendeu que o assassinato foi um "fato exclusivo de terceiro". Na prática, isso quer dizer que a culpa pelo ocorrido foi inteiramente dos criminosos que invadiram o local, e não houve nenhuma prova de que a empresa facilitou a entrada deles ou que foi negligente de uma forma que causasse diretamente a morte. Segundo o entendimento do TST, quando um crime é praticado por alguém de fora sem qualquer contribuição da empresa, o "elo" (ou nexo causal) entre o trabalho e o dano é quebrado. Como a empresa também foi, de certa forma, vítima da violência pública imprevisível, ela não pode ser responsabilizada financeiramente pelo crime cometido por terceiros. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: A ocorrência de crime praticado por terceiro nas dependências da empresa, sem que haja prova de contribuição ou negligência do empregador, configura fato exclusivo de terceiro que rompe o nexo causal, afastando o dever de indenizar. Certa ou errada? A afirmativa está certa! De acordo com o entendimento da SBDI-II no Informativo 307, o fato exclusivo de terceiro exclui a responsabilidade civil subjetiva do empregador quando não ficar demonstrado que ele participou ou teve culpa no evento danoso. Aguardo você no próximo informativo do TST! Até lá.

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💥NOVO💥 Info 307
Julgados 2025 TST

Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Dissídios Coletivos - Flexibilização do intervalo entre jornadas para professores por meio de acordo coletivo

02 - Dissídios Individuais - Responsabilidade da empresa em caso de assassinato de empregado por terceiro dentro do local de trabalho

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Christiane Miechoteck

01 - Dissídios Coletivos - Flexibilização do intervalo entre jornadas para professores por meio de acordo coletivo

02 - Dissídios Individuais - Responsabilidade da empresa em caso de assassinato de empregado por terceiro dentro do local de trabalho

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