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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1210 do Supremo Tribunal Federal, de 14 de abril de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍCIA CIVIL; CURSO DE FORMAÇÃO; AUXÍLIO FINANCEIRO.
Tópico: Delegado de polícia: fixação do valor da bolsa-auxílio de formação profissional no âmbito estadual — Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.783/PE.

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO; SERVIÇOS PÚBLICOS; ENERGIA ELÉTRICA.
Tópico: Inconstitucionalidade de lei estadual que interfere na relação entre o poder concedente federal e as concessionárias de energia — Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.793/PA.

Duração total: 7 minutos e 17 segundos

Info 1211

Julgados 2026 STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Delegado de polícia: invalidade de bolsa-auxílio abaixo do mínimo nacional Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Direito Administrativo Contexto do julgado: A controvérsia analisada na ADI 7.783 girou em torno de uma lei do Estado de Pernambuco que fixou o valor da bolsa-auxílio para os candidatos ao cargo de Delegado de Polícia Civil durante o curso de formação profissional No entanto, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal 14.735/2023), que estabelece normas gerais para a categoria em todo o país, determina expressamente no seu artigo 22 que a ajuda de custo paga durante o curso de formação não pode ser inferior a 50% do valor do subsídio inicial da carreira. O debate jurídico central era saber se a autonomia do estado para organizar seus concursos e gerir seu orçamento permitiria pagar um valor menor do que o piso fixado pela União em uma norma geral. Decisão do STF: O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a lei estadual é inconstitucional. A Corte fundamentou que a Constituição Federal prevê a competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre a organização e as garantias das polícias civis (Artigo 24, inciso 16). Nesse modelo, cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar essas regras de acordo com suas necessidades locais, mas nunca reduzir os parâmetros mínimos de proteção fixados pelo ente federal. Os ministros esclareceram que, embora a lei nacional não obrigue o estado a criar a bolsa-auxílio, uma vez que o ente estadual opta por instituí-la, ele fica estritamente vinculado ao piso de 50% definido nacionalmente. O tribunal reforçou que o curso de formação é etapa eliminatória e exaustiva, exigindo uma ajuda de custo digna para o candidato. Por fim, o STF aplicou a modulação de efeitos: a decisão passa a valer para o futuro, mas com uma exceção imediata: o Estado de Pernambuco deve pagar o valor correto de 50% para todos os candidatos que já estão inscritos no concurso que estava em andamento na data do julgamento. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: É inconstitucional lei estadual que fixe bolsa-auxílio para o curso de formação profissional de policiais civis em valor inferior ao mínimo estabelecido pela norma geral federal da categoria.Afirmativa certa ou errada?Afirmativa certa! O STF consolidou que os estados devem observar obrigatoriamente o patamar mínimo de 50% do subsídio inicial previsto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

01 - Direito Constitucional e Direito Administrativo - Delegado de polícia: invalidade de bolsa-auxílio abaixo do mínimo nacional

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Setor de Energia Elétrica: limites à intervenção legislativa estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Direito Administrativo Contexto do julgado: O Estado do Pará editou a Lei 10.823/2024, que proibia as empresas concessionárias de serviços públicos de cobrarem a chamada "taxa de religação" de energia elétrica. A lei visava ampliar a proteção ao consumidor para que ele não fosse penalizado financeiramente ao tentar reativar um serviço essencial após o pagamento de faturas em atraso. Contudo, as empresas do setor e o Governo Federal questionaram a norma por meio da ADI 7.793, argumentando que o serviço de distribuição de energia elétrica é regulado por normas federais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e que os contratos de concessão são de natureza federal. O impasse era definir se o estado poderia usar sua competência para proteger o consumidor para alterar obrigações financeiras de um contrato gerido pela União. Decisão do STF: O Plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial da lei paraense, especificamente para excluir o setor de energia elétrica de sua aplicação. O tribunal reafirmou que a competência para legislar e explorar os serviços de energia elétrica é privativa da União (Artigo 22, inciso 4 da Constituição). Os ministros explicaram que qualquer interferência estadual que altere aspectos relevantes da relação contratual entre a União (poder concedente) e as concessionárias representa um "óbice inadmissível". Para o STF, criar direitos para os usuários que não estavam previstos no contrato de concessão original desequilibra o cálculo econômico do serviço e prejudica a prestação de forma adequada, eficiente e contínua. A decisão consolidou o entendimento de que os estados não podem invadir a gestão de serviços federais sob o pretexto de legislar sobre consumo, garantindo que o regime de exploração de energia permaneça uniforme em todo o país e sob o controle exclusivo do ente federal. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: "De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional norma estadual que proíba concessionárias de energia elétrica de cobrarem taxa de religação de serviço, uma vez que tal medida interfere em aspectos contratuais de concessão federal e invade a competência privativa da União para legislar sobre energia."Afirmatica certa ou errada?Afirmativa certa! O tribunal decidiu que os Estados-membros não possuem competência para fixar normas sobre serviços de distribuição de energia elétrica que afetem o equilíbrio econômico-financeiro e os aspectos contratuais definidos pelo poder concedente federal e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Finalizamos aqui o conteúdo do Informativo 1.211. Bons estudos!

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Julgados 2026 STF

Flávia Souza

Flávia Souza

01 - Direito Constitucional e Direito Administrativo - Delegado de polícia: invalidade de bolsa-auxílio abaixo do mínimo nacional

02 - Direito Constitucional e Direito Administrativo - Setor de Energia Elétrica: limites à intervenção legislativa estadual

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Flávia Souza

01 - Direito Constitucional e Direito Administrativo - Delegado de polícia: invalidade de bolsa-auxílio abaixo do mínimo nacional

02 - Direito Constitucional e Direito Administrativo - Setor de Energia Elétrica: limites à intervenção legislativa estadual

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Flávia Souza