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Legislação PRF

Olá! Neste módulo vamos narrar a Resolução Contran nº 798/2020 conforme o edital da PRF 2021.
Essa Resolução dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.

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Resolução Contran 798

Atualizado!

Resolução do CONTRAM nº 798 de 2020Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques. Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques. CAPÍTULO I DA FORMA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE Art. 2º A medição de velocidade que exceda o limite regulamentar para o local, desenvolvida pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias terrestres abertas à circulação, deve ser efetuada por medidor de velocidade nos termos desta Resolução.§ 1º Considera-se medidor de velocidade o instrumento ou equipamento de aferição destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade regulamentado para o local, que indique a velocidade medida e contenha disposivo registrador de imagem que comprove o cometimento da infração.§ 2º A medição de velocidade, por meio do medidor descrito no § 1º, é indispensável para a caracterização das infrações de trânsito de excesso de velocidade.

01 - Resolução Contran nº 798/2020 - Da Forma e Procedimentos de Fiscalização de Velocidade

CAPÍTULO II DOS TIPOS DE MEDIDORES DE VELOCIDADE Art. 3º Os medidores de velocidade são do tipo: I - fixo: medidor de velocidade com registro de imagem instalado em local definido e em caráter duradouro, podendo ser especificado como: a) controlador: medidor de velocidade destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade da via ou de seu ponto específico, sinalizado por meio de placa R-19; ou b) redutor: medidor de velocidade, obrigatoriamente dotado de display, destinado a fiscalizar a redução pontual de velocidade estabelecida em relação à velocidade diretriz da via, por meio de sinalização com placa R-19, em trechos críticos e de vulnerabilidade dos usuários da via.II - portátil: medidor de velocidade com registro de imagem, podendo ser instalado em viatura caracterizada estacionada, em tripé, suporte fixo ou manual, usado ostensivamente como controlador em via ou em seu ponto específico, que apresente limite de velocidade igual ou superior a 60 km/h.§ 1º Considera-se display painel eletrônico que exibe a velocidade registrada por medidor de velocidade do tipo fixo.§ 2º Em vias com duas ou mais faixas de circulação no mesmo sendo, deve-se instalar um display para cada faixa, em ambos os lados da via ou em pórtico ou semipórtico sobre a via.

02 - Dos Tipos de Medidores de Velocidade

CAPÍTULO III DOS REQUISITOS METROLÓGICOS E TÉCNICOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE Art. 4º Os medidores de velocidade devem observar: I - requisitos metrológicos: a) ter seu modelo aprovado pelo Instuto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução; b) ser aprovado na verificação metrológica pelo Inmetro ou entidade por ele delegada; e c) ser verificado pelo Inmetro ou endade por ele delegada, com periodicidade mínima de doze meses, conforme regulamentação metrológica em vigor. II - requisitos técnicos: a) registrar a velocidade medida do veículo em km/h; b) registrar a contagem volumétrica de tráfego; c) registrar a latitude e longitude do local de operação; e d) possuir tecnologia de Reconhecimento Ópco de Caracteres (OCR).

03 - Dos requisitos metrológicos e técnicos dos medidores de velocidade

CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MONITORAMENTO DE MEDIDORES DE VELOCIDADE Art. 5º Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade. Art. 6º A instalação e operação de medidores de velocidade do tipo fixo deve atender aos seguintes requisitos:I - para os controladores de velocidade, realizar Levantamento Técnico, com periodicidade bienal, para verificação ou readequação da sinalização instalada ao longo da via, na forma do ANEXO I;II - para os redutores de velocidade, realizar Estudo Técnico, com periodicidade anual, em trechos críticos, com índices de acidentes, ou locais onde haja vulnerabilidade dos usuários da via, de modo a se comprovar a necessidade de redução pontual da velocidade, na forma do ANEXO II.§ 1º Os Levantamentos Técnicos e/ou Estudos Técnicos deverão ser refeitos sempre que houver: I - readequação dos limites de velocidade da via; II - alteração da estrutura viária; III - mudança do sendo do fluxo; IV - alteração da competência sobre a circunscrição da via; e V - mudança de local do medidor de velocidade. § 2º Considera-se trecho críco o segmento de via inscrito em área circular que concentre número de acidentes com mortes e lesões no trânsito considerado significavo pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, cujo raio é de:I - 2.500 m (dois mil e quinhentos metros) nas vias rurais; eII - 500 m (quinhentos metros) nas vias urbanas ou rurais com caracteríscas urbanas.§ 3º Os Levantamentos Técnicos e os Estudos Técnicos devem: I - estar disponíveis ao público na sede do órgão ou endade execuvo de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via e em seu site na rede mundial de computadores; e II - ser encaminhados aos órgãos recursais quando solicitados. § 4º Os medidores de velocidade do tipo fixo não podem ser afixados em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica, ou qualquer outra obra de engenharia, de modo velado ou não ostensivo. § 5º É dispensada a presença da autoridade de trânsito e de seus agentes no local de operação de medidores de velocidade do tipo fixo.Art. 7º O uso de medidores do tipo portátil para a fiscalização do excesso de velocidade é restrito às seguintes situações:I - nas vias urbanas e rurais com caracteríscas urbanas, quando a velocidade máxima permida for igual ou superior a 60 km/h (sessenta quilômetros por hora); e II - nas vias rurais, quando a velocidade máxima permida for igual ou superior a: a) 80 km/h (oitenta quilômetros por hora), em rodovia; e b) 60 km/h (sessenta quilômetros por hora), em estrada. § 1º Para utilização do equipamento portátil, deve ser realizado planejamento operacional prévio em trechos ou locais: I - com potencial ocorrência de acidentes de trânsito; II - que tenham histórico de acidentes de trânsito que geraram mortes ou lesões; ou III - em que haja recorrente inobservância dos limites de velocidade previstos para a referida via ou trecho.§ 2º O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve mapear e publicar em seu site na rede mundial de computadores relação de trechos ou locais em que está apto a ser fiscalizado o excesso de velocidade por meio de equipamento portátil.§ 3º Nos locais em que houver instalado medidor de velocidade do tipo fixo, os medidores de velocidade portáteis somente podem ser utilizados a uma distância mínima de:I - 500 m (quinhentos metros), em vias urbanas e em trechos de vias rurais com caracteríscas de via urbana; eII - 2.000 m (dois mil metros), para os demais trechos de vias rurais.§ 4º Os medidores de velocidade do tipo portátil somente devem ser utilizados por autoridade de trânsito ou seu agente, no exercício regular de suas funções, devidamente uniformizados, em ações de fiscalização, não podendo haver obstrução da visibilidade, do equipamento e de seu operador, por placas, árvores, postes, passarelas, pontes, viadutos, marquises, ou qualquer outra forma que impeça a sua ostensividade.

04 - Do processo de instalação, operação e monitoramento de medidores de velocidade

CAPÍTULO V DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO Art. 8º Para caracterização de infrações de trânsito de excesso de velocidade, a velocidade considerada para aplicação da penalidade é o resultado da subtração da velocidade medida pelo instrumento ou equipamento pelo erro máximo admido previsto na legislação metrológica em vigor, conforme tabela de valores referenciais de velocidade e tabela para enquadramento infracional constantes do ANEXO III.Art. 9º Para sua consistência e regularidade, o auto de infração de trânsito (AIT) e a noficação de autuação (NA), além do disposto no CTB e na legislação complementar, devem conter, no mínimo, as seguintes informações:I - imagem com a placa do veículo;II - velocidade regulamentada para o local da via em km/h;III - velocidade medida do veículo, no momento da infração, em km/h;IV - velocidade considerada, já descontada a margem de erro metrológica, em km/h;V - local da infração, onde o equipamento está instalado ou sendo operado, idenficado de forma descritiva ou codificado;VI - data e hora da infração; VII - identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via; VIII - data da última verificação metrológica; e IX - números de registro junto ao Inmetro e de série do fabricante do medidor de velocidade. Parágrafo único. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve dar publicidade, por meio do seu site na rede mundial de computadores, antes do início de sua operação, da relação de todos os medidores de velocidade existentes em sua circunscrição, contendo o tipo do equipamento, o número de registro junto ao Inmetro, o número de série do fabricante, a identificação estabelecida pelo órgão e, no caso do tipo fixo, também do local de instalação.

05 - Da Caracterização da Infração

CAPÍTULO VI DOS LOCAIS DE FISCALIZAÇÃO E DA SINALIZAÇÃO Art. 10. Os locais em que houver fiscalização de excesso de velocidade por meio de medidores do tipo fixo devem ser precedidos de sinalização com placa R-19, na forma estabelecida nesta Resolução e no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume I (MBST-I), de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permida para o local. § 1º Onde houver redução de velocidade, deve ser observada a existência de placas R-19, informando a redução gradual do limite de velocidade conforme MBST-I. § 2º Deve ser instalada a placa R-19 junto a cada medidor de velocidade do tipo fixo. Art. 11. As placas de idenficação R-19 devem ser posicionadas com distância máxima relavamente aos medidores, na forma estabelecida no ANEXO IV, facultada a repetição da placa em distâncias menores. § 1º Em vias com duas ou mais faixas de trânsito por sendo, a sinalização, por meio da placa de regulamentação R-19, deve estar afixada nos dois lados da pista ou suspensa sobre a via, nos termos do MBST-I. § 2º Em vias em que haja acesso de veículos por outra via pública, no trecho compreendido entre o acesso e o medidor de velocidade, deve ser acrescida, nesse trecho, sinalização por meio de placa R-19. § 3º Para fins de fiscalização do excesso de velocidade, é vedada a utilização de placa R-19 que não seja fixa. Art. 12. Quando o local da via possuir velocidade máxima permitida por tipo de veículo, a placa R-19 deve estar acompanhada da informação complementar, na forma do ANEXO V. § 1º Para fins de cumprimento do estabelecido no caput, os tipos de veículos registrados e licenciados devem estar classificados conforme as duas denominações descritas a seguir: I - VEÍCULO LEVE - ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta, com peso bruto total inferior ou igual a três mil e quinhentos quilogramas; e II - VEÍCULO PESADO - ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque, combinação de veículos, veículo leve tracionando outro veículo, ou qualquer outro veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas. § 2º Pode ser utilizada sinalização horizontal complementar reforçando a sinalização vertical.

06 - Dos locais de fiscalização e da sinalização

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Os requisitos previstos nesta Resolução são exigidos: I - na data de sua entrada em vigor, para os medidores de velocidade novos ou que forem reinstalados em local diverso do que se encontram; II - após doze meses da data de sua entrada em vigor, para os medidores de velocidade em operação; e III - após dezoito meses da data de sua entrada em vigor, para a informação constante no inciso I do art. 9º, no caso do Sistema de Noficação Eletrônica. Parágrafo único. A observância dos requisitos técnicos previstos nas alíneas c e d do inciso II do art. 4º não se aplica aos medidores portáteis em uso até a data de entrada em vigor desta Resolução. Art. 14. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro de 2011. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2020.

07 - Resolução Contran 798: Disposições Finais

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Resolução Contran 798
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01 - Resolução Contran nº 798/2020 - Da Forma e Procedimentos de Fiscalização de Velocidade

02 - Dos Tipos de Medidores de Velocidade

03 - Dos requisitos metrológicos e técnicos dos medidores de velocidade

04 - Do processo de instalação, operação e monitoramento de medidores de velocidade

05 - Da Caracterização da Infração

06 - Dos locais de fiscalização e da sinalização

07 - Resolução Contran 798: Disposições Finais

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01 - Resolução Contran nº 798/2020 - Da Forma e Procedimentos de Fiscalização de Velocidade

02 - Dos Tipos de Medidores de Velocidade

03 - Dos requisitos metrológicos e técnicos dos medidores de velocidade

04 - Do processo de instalação, operação e monitoramento de medidores de velocidade

05 - Da Caracterização da Infração

06 - Dos locais de fiscalização e da sinalização

07 - Resolução Contran 798: Disposições Finais

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