Lei Complementar 214/2025 | Das Alíquotas | EmÁudio Concursos

Lei Complementar 214/2025

Livro II - Título II - Capítulo IV
Das Alíquotas

LC 214/25

LC 214/25

01 - Arts. 419 e 420 - Das Alíquotas - Dos Veículos

02 - Art. 421 - Das Aeronaves e Embarcações

03 - Arts. 422 e 423 - Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo