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Receita Federal · Auditor Fiscal

Garantias gerais do crédito tributário, presunção de fraude na alienação de bens, indisponibilidade patrimonial e preferências do crédito tributário.

Direito Tributário

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio - Introdução ás Garantias e aos Privilégios do Crédito TributárioOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Seja muito bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Direito Tributário.Neste módulo, vamos estudar um tema extremamente importante para provas de concursos: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração Tributária. Esse assunto está disciplinado principalmente no Código Tributário Nacional, entre os artigos 183 e 208. Embora pareça um conteúdo bastante técnico em um primeiro momento, você perceberá que ele segue uma lógica muito simples: o Estado precisa de mecanismos para assegurar o recebimento dos tributos que lhe são devidos. Afinal, é por meio da arrecadação que o Poder Público financia serviços essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.Mas atenção. Isso não significa que o Fisco possa agir sem limites. O próprio CTN estabelece regras que equilibram o interesse da Administração Pública em receber os tributos e os direitos do contribuinte. É justamente esse equilíbrio que estudaremos ao longo deste módulo. Antes de entrarmos nas garantias e nos privilégios propriamente ditos, precisamos compreender um conceito fundamental: o crédito tributário. O crédito tributário é o direito que a Fazenda Pública possui de exigir do contribuinte o pagamento de um tributo ou de uma penalidade pecuniária. Esse crédito surge com o lançamento tributário, que é o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo, calcular o montante devido e constituir formalmente a obrigação exigível. É importante destacar que, antes do lançamento, existe apenas a obrigação tributária. Depois do lançamento, essa obrigação se torna um crédito tributário, que pode ser cobrado pela Administração. Agora surge uma pergunta interessante. Se o crédito tributário pertence ao Estado, por que o CTN precisou criar garantias e privilégios específicos? A resposta é bastante simples. Imagine que um contribuinte possua diversas dívidas ao mesmo tempo: empréstimos bancários, fornecedores, empregados, financiamentos e também tributos não pagos. Se todos esses credores disputarem o patrimônio do devedor, quem receberá primeiro? É exatamente para responder situações como essa que surgem as garantias e os privilégios do crédito tributário. As garantias são mecanismos que aumentam a segurança de recebimento do crédito tributário. Elas procuram assegurar que existam bens ou meios suficientes para satisfazer a dívida. Já os privilégios estabelecem uma posição diferenciada do crédito tributário em relação aos demais créditos existentes contra o devedor. Em outras palavras, determinam quando o crédito tributário terá preferência sobre outras dívidas. Aqui aparece uma diferença muito cobrada em provas. Garantia não é a mesma coisa que privilégio. A garantia protege o crédito, oferecendo meios para que ele seja satisfeito. O privilégio determina a ordem de preferência entre diversos credores. Essa distinção parece pequena, mas costuma aparecer em questões objetivas. Outro ponto importante é que o CTN deixa claro que as garantias previstas na legislação tributária não excluem outras garantias previstas em lei. Isso significa que o legislador pode criar mecanismos adicionais para proteger o crédito tributário, desde que respeite a Constituição e as demais normas aplicáveis. Também é importante compreender que, embora o crédito tributário possua tratamento privilegiado em diversas situações, esse privilégio não é absoluto. Existem hipóteses em que outros créditos recebem preferência, especialmente aqueles relacionados à legislação trabalhista e aos acidentes de trabalho. Além disso, a Constituição e leis específicas estabelecem situações em que determinados créditos prevalecem sobre o crédito tributário. Portanto, não memorize a ideia de que "o crédito tributário sempre vem em primeiro lugar". Essa afirmação está incorreta e costuma aparecer como pegadinha em provas. Ao longo deste módulo, veremos exatamente quais são essas exceções e como funciona a ordem de preferência prevista na legislação. Outro aspecto interessante é perceber que todo esse sistema busca preservar o interesse público. Quando um tributo deixa de ser pago, quem sofre não é apenas a Administração Pública. Em última análise, toda a sociedade é afetada, já que a arrecadação financia políticas públicas e serviços essenciais. Por isso, o legislador conferiu ao crédito tributário instrumentos especiais de proteção, sem deixar de observar as garantias constitucionais do contribuinte. Para finalizar este primeiro áudio, grave a seguinte ideia. As garantias e os privilégios do crédito tributário não existem para criar vantagens arbitrárias para o Estado. Eles existem para assegurar a efetividade da arrecadação e proteger o interesse público, sempre dentro dos limites estabelecidos pela legislação. No próximo áudio, iniciaremos o estudo das garantias gerais do crédito tributário, analisando o artigo 184 do Código Tributário Nacional e entendendo quais bens podem responder pelo pagamento dos tributos devidos. Até o próximo áudio!

01 - Introdução às Garantias e aos Privilégios do Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio - Garantias Gerais do Crédito TributárioOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Seja bem-vindo a mais um áudio do nosso módulo sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. No áudio anterior, entendemos a diferença entre garantias e privilégios e vimos que o objetivo dessas normas é assegurar que a Fazenda Pública consiga receber os créditos tributários, sempre observando os limites previstos na legislação. Agora, vamos iniciar o estudo das garantias gerais do crédito tributário, disciplinadas principalmente no artigo 184 do Código Tributário Nacional. Esse é um dispositivo bastante cobrado em concursos, principalmente porque sua redação é relativamente simples, mas esconde detalhes importantes que costumam aparecer nas provas. O artigo 184 estabelece a seguinte regra: sem prejuízo dos privilégios especiais previstos em lei, o pagamento do crédito tributário responde pela totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, inclusive aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição desses gravames ou dessas cláusulas. À primeira vista, essa redação pode parecer complicada, mas vamos destrinchá-la. A primeira informação importante é que, em regra, todo o patrimônio do devedor responde pelo pagamento da dívida tributária. Imagine um contribuinte que deixou de pagar determinado imposto. Se a dívida for regularmente constituída e posteriormente cobrada, a Fazenda Pública poderá buscar a satisfação desse crédito utilizando os bens pertencentes ao devedor, respeitando, naturalmente, o procedimento legal de cobrança. Esse é o princípio da responsabilidade patrimonial. Ou seja, o patrimônio do devedor funciona como uma garantia do pagamento da obrigação tributária. Outro ponto importante é que o artigo menciona bens gravados por ônus real. Mas o que significa isso? Ônus real é uma restrição que recai sobre determinado bem em favor de outra pessoa. Um exemplo bastante conhecido é a hipoteca. Imagine que um imóvel tenha sido dado em garantia a um banco para obtenção de um financiamento. Mesmo existindo essa garantia real, o artigo 184 afirma que esse bem continua integrando o patrimônio que responde pelo crédito tributário, observadas as regras específicas sobre preferência entre credores que estudaremos mais adiante. Além do ônus real, o artigo também menciona as chamadas cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade. A cláusula de inalienabilidade impede que determinado bem seja vendido ou transferido. Já a cláusula de impenhorabilidade procura proteger o bem contra penhoras destinadas ao pagamento de dívidas. Entretanto, o CTN estabelece que essas cláusulas, por si sós, não impedem que o patrimônio responda pelo crédito tributário. Essa previsão demonstra a importância atribuída pelo legislador à arrecadação tributária. Mas atenção. Isso não significa que qualquer bem possa ser penhorado em qualquer situação. É aqui que entra um detalhe extremamente importante para concursos. O próprio artigo 184 ressalva os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Essa exceção foi reforçada pela legislação processual, especialmente pelo Código de Processo Civil. Assim, determinados bens continuam protegidos mesmo diante da cobrança de créditos tributários. Um exemplo clássico é o bem de família, protegido pela Lei nº 8.009 de 1990, salvo nas hipóteses expressamente previstas na própria lei. Também existem verbas que possuem proteção legal, como determinados salários, aposentadorias e pensões, observadas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Portanto, memorize a lógica. Regra: todo o patrimônio do devedor responde pelo crédito tributário. Exceção: permanecem protegidos os bens e rendas que a legislação considera absolutamente impenhoráveis. Esse raciocínio costuma aparecer em provas por meio de afirmações genéricas, como: "Todo bem do contribuinte pode ser penhorado para pagamento de tributos." Essa afirmação está errada. Embora a garantia patrimonial seja bastante ampla, existem exceções legais que preservam determinados bens. Outro ponto importante é compreender que essa garantia geral existe independentemente da data em que o gravame tenha sido constituído. Ou seja, ainda que a hipoteca, a cláusula de inalienabilidade ou outro gravame seja anterior ao nascimento do crédito tributário, isso não afasta, automaticamente, a incidência das regras previstas no CTN. Entretanto, a definição sobre quem receberá primeiro, se o Fisco ou outro credor, dependerá das regras de preferência e privilégios que estudaremos em momento oportuno. Antes de encerrarmos, vale destacar um aspecto muito importante. As garantias do crédito tributário não autorizam a Administração Pública a agir de forma arbitrária. A Fazenda deve sempre respeitar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e os procedimentos previstos para a execução fiscal. As garantias fortalecem a cobrança do crédito tributário, mas não eliminam os direitos assegurados ao contribuinte pela Constituição e pela legislação. Vamos fazer uma rápida revisão. O artigo 184 estabelece que o patrimônio do devedor responde pelo crédito tributário. Essa responsabilidade alcança, em regra, bens gravados por ônus real e por cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade. Contudo, permanecem protegidos os bens que a legislação considera absolutamente impenhoráveis. Guarde essa estrutura, porque ela servirá de base para compreender os próximos dispositivos do Código Tributário Nacional. No próximo áudio, estudaremos um tema muito cobrado em concursos: a presunção de fraude na alienação de bens e a indisponibilidade patrimonial, previstas nos artigos 185 e 185-A do CTN. Até o próximo áudio!

02 - Garantias Gerais do Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio - Presunção de Fraude na Alienação de Bens e Indisponibilidade PatrimonialOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Seja bem-vindo a mais um áudio do nosso módulo sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Nos áudios anteriores, vimos que o patrimônio do contribuinte funciona como uma garantia para o pagamento do crédito tributário. Mas surge uma questão interessante. O que acontece quando um contribuinte, sabendo que possui uma dívida tributária, começa a vender seus bens para impedir que a Fazenda Pública consiga recebê-la? Foi justamente para evitar esse tipo de comportamento que o Código Tributário Nacional criou regras específicas sobre a presunção de fraude na alienação de bens, previstas nos artigos 185 e 185-A. Esses dispositivos são bastante cobrados em concursos porque tratam da proteção do crédito tributário diante de tentativas de esvaziamento patrimonial. Vamos começar pelo artigo 185. Ele estabelece que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas realizada pelo sujeito passivo que possua crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, quando essa alienação reduz o devedor à insolvência ou dificulta a satisfação do crédito. Em outras palavras, imagine que uma empresa tenha uma dívida tributária já inscrita em dívida ativa. Sabendo que poderá sofrer uma execução fiscal, seus proprietários resolvem vender todos os imóveis, veículos e demais bens para terceiros, permanecendo praticamente sem patrimônio. Essa situação desperta a atuação do artigo 185. A lei presume que essa alienação teve o objetivo de prejudicar a cobrança do crédito tributário. Observe uma palavra muito importante utilizada pelo CTN: presume-se. Essa presunção significa que a lei considera, em determinadas circunstâncias, que houve fraude, facilitando a proteção do crédito público. Mas atenção para um detalhe muito cobrado em provas. Nem toda venda realizada por quem possui dívida tributária será considerada fraudulenta. A presunção depende do preenchimento dos requisitos previstos na legislação. O primeiro requisito é que o crédito tributário esteja regularmente inscrito em dívida ativa. Antes dessa inscrição, o artigo 185 não incide. O segundo requisito é que a alienação ou a constituição de ônus sobre os bens comprometa a possibilidade de satisfação da dívida, deixando o devedor sem patrimônio suficiente para responder pelo crédito tributário. Existe ainda uma exceção importante prevista no próprio dispositivo. Não haverá presunção de fraude quando o devedor conservar patrimônio suficiente para quitar integralmente a dívida tributária. Imagine um empresário que possua vinte imóveis e venda apenas um deles. Mesmo existindo crédito inscrito em dívida ativa, se os demais bens forem suficientes para garantir o pagamento da dívida, a presunção de fraude não se aplica. Portanto, memorize essa lógica. A simples venda de um bem não caracteriza automaticamente fraude. É necessário verificar se o patrimônio remanescente continua suficiente para garantir o crédito tributário. Agora vamos analisar o artigo 185-A, introduzido posteriormente no CTN para reforçar a efetividade da cobrança tributária. Esse dispositivo trata da chamada indisponibilidade de bens. Funciona da seguinte forma. Depois de proposta a execução fiscal, o devedor é regularmente citado para pagar a dívida ou apresentar bens à penhora. Se ele não paga, não oferece bens e também não são localizados bens penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos. Mas o que significa essa indisponibilidade? Significa que os bens permanecem pertencendo ao devedor, porém ficam temporariamente bloqueados para impedir sua venda, doação ou qualquer outra forma de transferência que possa frustrar a execução. É importante perceber que indisponibilidade não significa perda imediata da propriedade. O contribuinte continua sendo o proprietário do bem. A diferença é que ele perde temporariamente a liberdade de dispor daquele patrimônio até que a situação seja resolvida. Na prática, essa medida costuma atingir imóveis, veículos, aplicações financeiras, participações societárias e outros bens localizados pelos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário. Outro detalhe importante é que essa medida não é automática. Ela depende de decisão judicial e somente pode ser adotada após o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 185-A. Portanto, a indisponibilidade patrimonial é uma medida excepcional destinada a impedir que o contribuinte esvazie seu patrimônio durante a execução fiscal. Para concursos, vale memorizar a sequência dos acontecimentos. Primeiro, o crédito tributário é constituído. Depois, ocorre sua inscrição em dívida ativa. Em seguida, é proposta a execução fiscal. O devedor é citado. Se não paga, não apresenta bens e não são encontrados bens penhoráveis, poderá ser decretada a indisponibilidade patrimonial prevista no artigo 185-A. Essa sequência costuma aparecer em questões objetivas, que alteram a ordem dos fatos para confundir o candidato. Antes de encerrarmos, guarde duas ideias fundamentais. A primeira é que o artigo 185 combate a fraude mediante a presunção de que determinadas alienações realizadas após a inscrição em dívida ativa têm o objetivo de frustrar a cobrança do crédito tributário. A segunda é que o artigo 185-A permite ao Poder Judiciário decretar a indisponibilidade de bens quando o devedor não paga a dívida nem apresenta patrimônio suficiente para garantir a execução. Esses dois dispositivos trabalham em conjunto para proteger a efetividade da arrecadação e impedir que o contribuinte utilize manobras patrimoniais para escapar da cobrança dos tributos devidos. No próximo áudio, estudaremos as preferências do crédito tributário e a ordem de pagamento entre os diversos credores, um dos assuntos mais importantes e recorrentes nas provas de Direito Tributário. Até o próximo áudio!

03 - Presunção de Fraude na Alienação de Bens e Indisponibilidade Patrimonial

Direito Tributário EmÁudio - Prefêrencias do Crédito TributárioOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Seja bem-vindo a mais um áudio do nosso módulo sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Nos áudios anteriores, estudamos as garantias do crédito tributário e vimos como o Código Tributário Nacional protege a Fazenda Pública contra fraudes e tentativas de ocultação do patrimônio do devedor. Agora, vamos analisar um dos assuntos mais cobrados em provas de Direito Tributário: as preferências do crédito tributário, disciplinadas principalmente nos artigos 186 e seguintes do Código Tributário Nacional. Esse tema responde a uma pergunta muito simples. Imagine que uma empresa possui diversas dívidas. Ela deve tributos, salários de empregados, empréstimos bancários, fornecedores e indenizações. Seu patrimônio, porém, não é suficiente para quitar todas essas obrigações. Quem receberá primeiro? É justamente para responder essa pergunta que existem as regras de preferência. A preferência estabelece uma ordem de pagamento entre os diversos credores quando o patrimônio do devedor é insuficiente para satisfazer todas as dívidas. O artigo 186 do CTN estabelece uma regra geral bastante importante. O crédito tributário prefere a qualquer outro crédito, independentemente de sua natureza ou do tempo em que tenha sido constituído. Em um primeiro momento, essa regra parece indicar que o Fisco sempre receberá antes de qualquer outro credor. Mas cuidado. Esse é um dos pontos que mais geram pegadinhas em concursos. O próprio artigo 186 apresenta exceções importantes. A principal delas diz respeito aos créditos decorrentes da legislação do trabalho e aos créditos relativos a acidentes de trabalho. Esses créditos possuem preferência sobre o crédito tributário. Essa proteção decorre da relevância social dessas verbas, que estão diretamente ligadas à subsistência do trabalhador e à tutela de direitos fundamentais. Assim, memorize a seguinte sequência. Em regra, o crédito tributário possui preferência sobre os demais créditos. Entretanto, os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho ocupam posição preferencial. Essa é uma informação extremamente recorrente em provas objetivas. Outro ponto importante envolve os processos de falência. A legislação atualmente estabelece regras específicas para a classificação dos créditos na falência, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 11.101, de 2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências. Embora o CTN continue disciplinando a preferência do crédito tributário, a aplicação prática dessas preferências deve observar as normas especiais da legislação falimentar. Por isso, em concursos, é comum que as bancas exijam conhecimento tanto do CTN quanto da Lei de Falências. Sempre que o edital mencionar Direito Empresarial ou Recuperação Judicial, vale a pena estudar os dois diplomas em conjunto. Outro aspecto interessante é que a preferência do crédito tributário não cria um direito absoluto sobre bens específicos. Ela estabelece apenas a posição do crédito tributário na ordem de pagamento. Isso significa que a preferência somente será analisada quando houver efetivamente um concurso entre diversos credores. Enquanto não existir essa disputa, a regra de preferência não produz efeitos práticos. Também é importante compreender que preferência não se confunde com garantia. Lembra da distinção feita no primeiro áudio? A garantia protege a possibilidade de satisfação do crédito. Já a preferência define quem receberá primeiro quando vários credores disputam o mesmo patrimônio. Essa diferença é muito explorada pelas bancas examinadoras. Outro detalhe importante. Em algumas situações, existem privilégios especiais previstos em leis específicas. Esses privilégios podem alterar a ordem de pagamento em determinados casos, sempre respeitando o sistema jurídico como um todo. Por isso, ao resolver questões de concurso, nunca analise o artigo 186 de forma isolada. Verifique sempre se a questão menciona falência, recuperação judicial, créditos trabalhistas, acidentes de trabalho ou outra legislação especial. Esses elementos costumam modificar a resposta. Vamos fazer um exemplo prático. Imagine uma empresa que possui patrimônio de um milhão de reais. Ela possui uma dívida trabalhista de duzentos mil reais, uma dívida tributária de trezentos mil reais e uma dívida bancária de quinhentos mil reais. Nesse cenário, respeitada a legislação aplicável, a dívida trabalhista será satisfeita antes da tributária. Depois, será observado o crédito tributário. Somente após essas preferências é que os demais credores participarão da divisão do patrimônio, conforme as regras legais. Perceba que a preferência não elimina a existência dos outros créditos. Ela apenas estabelece uma ordem para seu pagamento. Antes de encerrarmos este áudio, vamos revisar os principais pontos. Primeiro: A preferência do crédito tributário surge quando existe insuficiência patrimonial e vários credores disputam os bens do devedor. Segundo: Em regra, o crédito tributário prefere aos demais créditos. Terceiro: Os créditos trabalhistas e os decorrentes de acidentes de trabalho possuem preferência sobre o crédito tributário. Quarto: As regras da Lei de Recuperação Judicial e Falências também influenciam a ordem de classificação dos créditos, sendo muito importantes para concursos. Guarde esses quatro pontos, porque eles aparecem com bastante frequência nas provas. No próximo áudio, aprofundaremos esse estudo analisando o tratamento do crédito tributário na falência, na recuperação judicial, no inventário e nas hipóteses de sucessão patrimonial, compreendendo como essas situações afetam a cobrança dos tributos. Até o próximo áudio!

04 - Preferências do Crédito Tributário

CAPÍTULO VI Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza dêste nem a da obrigação tributária a que corresponda. Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1° A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2° Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Seção II Preferências Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência sòmente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata. Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. § 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior. Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

05 - Arts. 183 a 193 -  Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: disposições gerais e preferências

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01 - Introdução às Garantias e aos Privilégios do Crédito Tributário

02 - Garantias Gerais do Crédito Tributário

03 - Presunção de Fraude na Alienação de Bens e Indisponibilidade Patrimonial

04 - Preferências do Crédito Tributário

05 - Arts. 183 a 193 - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: disposições gerais e preferências

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