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Transpetro 2026 · Advocacia

Ilicitude e antijuridicidade, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, culpabilidade, imputabilidade penal, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa, coação irresistível e obediência hierárquica.

Noções de Direito Penal

Exclusão de ilicitude e culpabilidade

Direito Penal EmÁudio: ilicitude e Antijuridicidade. Salve meu amigo.
Seja muito bem-vindo ao nosso segundo capítulo no estudo da estrutura do conceito analítico de crime. Gente, a partir de agora vamos partir para o estudo da ilicitude. Vem comigo!
Bom, ilicitude ou antijuridicidade, que são expressões sinônimas. Tá legal? Expressam a contrariedade do fato criminoso ao direito.
Dentro do tópico da ilicitude, antijuridicidade: iremos nos debruçar sobre o estudo das excludentes de ilicitude, ou seja, aquilo capaz de excluir o caráter criminoso do fato. Para tanto, o Código Penal está assim redigido, escuta aí! 
Exclusão de ilicitude. Artigo 23: Não há crime quando o agente pratica o fato: Inciso I - em estado de necessidade; Inciso II - em legítima defesa; Inciso III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível. Parágrafo único: O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Muito bem turma querida.
Iniciaremos o estudo das excludentes de ilicitude de uma forma um pouco diferente, tá bom?
Inicialmente, vamos tratar da figura do excesso. O excesso punível é a desnecessária intensificação de uma conduta inicialmente legítima.
O excesso pode se dar de duas maneiras: voluntário, quer dizer, consciente, que ocorre quando o indivíduo se dá conta do exagero. Nesse caso, o agente responderá por crime doloso, pois nesse caso o excesso é doloso. E o involuntário, que é o inconsciente, né. Aqui, a pessoa não se dá conta de que foi além do necessário, o excesso involuntário deriva de um erro, pode ser evitável, responder por um crime culposo quando previsto em lei, ou inevitável, não há dolo ou culpa. Tranquilidade né?
Jovem, vou separar as excludentes de ilicitude em áudios diferentes, combinado?
Assim fica mais fácil para organizar seus estudos e as ideias.
Então, até o próximo áudio. Valeu!

01 - ilicitude e Antijuricidade

Direito Penal EmÁudio: Estado de Necessidade Olá, olá, tudo bem?  Seja bem vindo!
Chegou a hora de falarmos de mais uma excludente de ilicitude. O estado de necessidade, vem conferir isso? Gente, o estado de necessidade vem tratado no artigo 24 do Código Penal. Ouça bem aí!
Estado de necessidade.Artigo 24: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exige-se.
Parágrafo 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.  Parágrafo 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1 a 2 terços.  Bom jovem, o estado de necessidade é uma excludente de ilicitude que surge em casos em que há uma situação de perigo que gera conflito entre dois ou mais bens jurídicos e necessariamente, um deles deverá ser sacrificado. Para tanto, alguns requisitos precisam ser preenchidos, né?  1º requisito: Deverá haver a ocorrência de um perigo, ou seja, uma probabilidade de dano a um bem jurídico, o perigo deve ser atual, presente e inevitável. Perante o Código Penal, o perigo deve ser apenas atual, entretanto, os estudiosos do Direito Penal reconhecem que o perigo seja iminente. O Código Penal ainda exige que esse perigo ponha em risco direito próprio ou alheio, qualquer bem jurídico.  Vamos para o 2º requisito: Não provocação do perigo, o agente que se beneficia do instituto do estado de necessidade não pode ser o provocador do perigo. Se o agente for o provocador voluntário, quer dizer, provoca dolosamente, não há estado de necessidade. Por outro lado, aquele que provoca de forma involuntária, de forma totalmente acidental, há, em tese, estado de necessidade. Aí, no caso de provocação de situação de perigo, de forma culposa, ela é considerada involuntária. Então há estado de necessidade.  3º requisito, vamos nessa: Inexigibilidade de sacrifício do bem salvo. Bom, nesse caso turma, é necessário que façamos uma ponderação entre o bem salvo e o bem sacrificado, tá ok! A lei considera lícito o estado de necessidade se o agente salva um bem de maior relevância ou igual. Se o bem for de relevância menor do que o sacrificado, não há estado de necessidade. Dessa forma, o artigo 24, parágrafo 2º, manda aplicar em favor do agente.  Bom, 4º requisito: Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. Jovem, policiais militares bombeiros possuem o dever de encarar o perigo, né? Em situações de perigo extremo, essas pessoas podem agir em estado de necessidade. É pacífico entre os estudiosos do Direito Penal a inexistência de atos de heroísmo. Fechou?
Dessa forma meu amigo, para o Código Penal, o estado de necessidade sempre atuará como excludente de ilicitude, seja o bem salvo mais importante ou equivalente ao bem sacrificado, tendo em vista o fato de o Direito penal brasileiro ter adotado a teoria unitária.  Professor, poderia me dar um exemplo aí acerca do estado de necessidade? Mas, é claro jovem, agora.
Oh o exemplo mais clássico que temos entre os doutrinadores de Direito Penal é o da tábua da salvação. Conhece? Então, escuta só.
Imagine que, após um naufrágio, Austin, nosso amigo Austin, né, e Caracas se veem obrigados a dividir a mesma tábua que suporta o peso de apenas um deles. Lembrou do Titanic aí, né? Nesse cenário meu amigo, minha amiga, o Direito Penal autoriza um deles a matar o outro se isso for preciso para salvar a própria vida. Deu para entender?  Encerrada a análise da nossa primeira excludente de ilicitude, passemos então para o estudo da legítima defesa.
Mas como combinado, falarei da próxima excludente de ilicitude em um áudio separado, tá bom?
Até daqui a pouco então, no próximo.  Valeu.

02 - Estado de Necessidade

Direito Penal EmÁudio: Legítima Defesa Olá, tudo bem?
Vamos seguir.
Próxima excludente de ilicitude, legítima defesa. Vem comigo!
Gente, iniciando o estudo de mais uma excludente de ilicitude, vamos direto ao texto do Código Penal. Escuta aí!
Legítima defesa. Artigo 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.  Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. Bom, feita a nossa leitura atenta, é necessário que saibamos que o Instituto da Legítima Defesa é um dos mais bem desenvolvidos da história do Direito Penal, está diretamente vinculado ao instinto de sobrevivência. Para tanto, alguns requisitos são necessários para que possamos cogitar da existência da legítima defesa.
Quais sejam:  - Deve haver uma agressão. É a conduta humana que lesa ou expõe a perigo qualquer bem jurídico, não há que se confundir agressão com provocação.Ok!- Deve ser atual ou iminente e injusta a agressão deve-se voltar a direito próprio ou alheio. O elemento subjetivo é o "animus defendendi". - Outro requisito é a injustiça da agressão, deve ser avaliada objetivamente. Logo, há, em tese, legítima defesa contra a agressão de inimputáveis.
Quero que você tenha em mente que é inviável cogitar-mos uma legítima defesa recíproca, pois se um dos indivíduos estiver em legítima defesa, sua reação será lícita para o direito.
 - A reação também é um requisito da legítima defesa. Reação é uma forma de repelir a agressão e pode ser feita, oh, com o emprego dos meios necessários, quer dizer, aquele menos lesivo, dentre os meios eficazes à disposição do agente. Moderação, aquela exercida até fazer cessar a agressão sofrida. Agora, se ausente algum desses requisitos jovem, haverá excesso na legítima defesa e o agente responderá pelo excesso.
O excesso pode se dar de duas formas. Escuta só!
Excesso intencional voluntário. Nessa modalidade, o agente está ciente de que a agressão já cessou e, mesmo assim, prossegue em sua conduta, dirigindo-se a lesar o bem do agressor. Nessa situação, o agente responderá pelo resultado excessivo a título de dolo. Essa modalidade é o excesso doloso. Bom, outra forma do excesso é o excesso não intencional e involuntário, quer dizer, o sujeito, através de erro na apreciação da situação fática, está supondo que a agressão ainda está ocorrendo e, dessa forma, segue com sua reação sem se dar conta do excesso que comete. Se o erro no qual incorreu for evitável, o indivíduo responderá pelo resultado a título de culpa. Se a lei previr a forma culposa, excesso culposo. Mas se o erro for inevitável, o indivíduo não responderá pelo resultado excessivo, afastando-se o dolo e a culpa.
Pessoal, outro ponto para o qual devemos redobrar nossa atenção é a inserção do parágrafo único do artigo 25 do Código Penal, inserido pela lei anticrime que veio disciplinar a legítima defesa especial. Vou ler aqui para você. Escuta só:
"Artigo 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também, em legítima defesa, o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima, mantida refém durante a prática de crimes." Bom, então assim, para que haja a ocorrência da legítima defesa especial, é necessário que estejam presentes todos os requisitos previstos no caput do artigo 25, ocasião em que os agentes de segurança repelem uma agressão ou perigo de agressão a uma vítima em perigo na prática de crime. Agora turma, você já ouviu falar em ofendículos? 
Aposto que você sabe o que é, mas pode não ter assemelhado pelo nome jurídico.
Os ofendículos são os aparatos predispostos na defesa de um bem jurídico, oh por exemplo, uma cerca elétrica, cacos de vidro em muros, etc. Mas, para que os ofendículos sejam considerados como um aparato de excludente de ilicitude, é necessário que sejam lícitos, visíveis, inacessível a terceiros inocentes e deverá ter a observância de eventuais normas técnicas. Porém, os ofendículos podem se externar de duas formas: durante a instalação/manutenção, aqui será considerado o exercício regular de um direito. E quando houver a utilização/acionamento, que será considerado legítima defesa pré-ordenada. Deu pra pegar isso aí? Pois bem, meu amigo, minha amiga, antes de encerrarmos mais este tópico, quero tratar com você acerca da legítima defesa putativa.
Inicialmente, tudo que visualizamos até agora diz respeito à legítima defesa real.
Certo professor, mas e agora, o que seria a legítima defesa putativa?
Bom, a legítima defesa putativa ocorre quando o agente pensa que está se defendendo, porém, na verdade, acaba praticando um ato injusto.
Se é certo que o agente não sabe estar cometendo uma agressão pela falsa percepção da realidade injusta contra um inocente. É certo também que o agredido nada tem a ver com isso, podendo repelir o ataque objetivamente injustificável.
Ouça esse exemplo do professor Capez: é o caso de alguém que vê o outro enfiar a mão no bolso e pensa que ele vai sacar uma arma, pensando que vai ser atacado, atira em legítima defesa imaginária. Quem recebe a agressão gratuita pode revidar em legítima defesa real. A legítima defesa putativa é imaginária, só existe na cabeça do agente. Logo, objetivamente configura um ataque como outro qualquer, pouco importa o que A pensou, para B o que existe é uma agressão injusta. Em resumo jovem, não será cabível legítima defesa nas seguintes hipóteses, escuta só: Número 1. Legítima defesa real versus legítima defesa real; Número 2. Legítima defesa real versus estado de necessidade real; Número 3. Legítima defesa real versus exercício regular de direito; Número 4. Legítima defesa real versus estrito cumprimento do dever legal.
Visto que em nenhuma dessas hipóteses há injusta agressão.  Beleza, deu pra conferir tudo direitinho, deu pra entender? Ótimo.
Daqui a pouco eu volto para falarmos de outros dois institutos elencados pelo Direito Penal como causas excludentes de ilicitude: o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Tá bom?
Não me abandona não, hein? Daqui a pouco eu tô de volta.
Valeu, até o próximo EmÁudio.

03 - Legítima Defesa

Direito Penal EmÁudio: Estrito Cumprimento do dever legal e exercício regular de direito Fala jovem, voltei!
Hora de batermos um papo sobre dois institutos elencados pelo Direito Penal como causas excludentes de ilicitude: o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Aperta o play aí! Bom, primeiramente, precisamos ter em mente que o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito são excludentes de ilicitude em branco.
 Como assim professor, em branco?
Bom, é um fenômeno semelhante ao que ocorre com a lei penal em branco, em que o conteúdo definido da forma se deduz de outra norma jurídica. Sendo assim, o conteúdo de ambas as excludentes de ilicitude decorrem de normas extra penais. Se liga nesse exemplo do professor Stephan: O policial que cumpre o mandado de prisão e, para isso, emprega força física na medida do necessário para conter o agente, encontra-se no estrito cumprimento de um dever legal. Sua ação não é criminosa, com fundamento na combinação do artigo 23, inciso III do Código Penal, com o artigo 292 do Código Processual Penal. Bom turma, um exemplo clássico de exercício regular de um direito diz respeito à violência desportiva, desde que o esporte seja regulamentado oficialmente e a lesão ocorra de acordo com as respectivas regras. Como por exemplo, os eventos do UFC e do extinto Pride. Dessa forma, para fecharmos o estudo completo das excludentes de ilicitude, bora resolver uma questãozinha? Vem comigo.
Eu leio a questão e você diz se está certo ou errado, lá vai: "São causas excludentes da ilicitude, segundo o Código Penal, o estrito cumprimento do dever legal, a legítima defesa de terceiro e o exercício regular de direito". E aí, tchan tchan tachan tá certo ou errado?
Isso mesmo, muito bem, correto. Ao nos depararmos com o enunciado da questão, podemos perceber que o artigo 23 do Código Penal é o suficiente para respondermos este questionamento, né? Dessa forma, são causas excludentes de ilicitude, segundo o Código Penal, o estrito cumprimento do dever legal, a legítima defesa de terceiro e o exercício regular de direito. Isso mesmo!
Conseguiu entender? Maravilha.
Daqui a pouco eu tô de volta com muito mais.
Até o próximo EmÁudio, valeu!

04 - Estrito Cumprimento do dever legal e exercício regular de direito

Direito Penal EmÁudio: Culpabilidade E aí gente amiga, salve, salve, vamos lá então, porque a partir desse momento, inauguramos o terceiro capítulo da nossa aula e passaremos a estudar o último elemento da estrutura do conceito analítico de crime. Olha que bacana.
Bom, para que possamos introduzir nosso estudo, é necessário que saibamos que a culpabilidade é entendida pela grande maioria dos estudiosos do Direito Penal como o juízo de reprovação que recai sobre o autor culpado de um fato típico e antijurídico. Desse modo gente, para muitos né, a culpabilidade é tratada como requisito do crime e para outros como pressuposto de aplicação da pena. Oh hoje, a posição dominante no ordenamento jurídico é de que se trata de requisito do crime. Assim como o fato típico, a culpabilidade também é composta por alguns requisitos.
Confere comigo: potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e imputabilidade, é o famoso IMPOEX  jovem, isso mesmo, imputabilidade, potencial de conduta diversa e exigibilidade de conduta diversa, IMPOEX. A partir do próximo EmÁudio, falaremos de cada um desses requisitos combinado? Então tá certo.
Até lá, a gente se fala.

05 - Culpabilidade

Direito Penal EmÁudio: Imputabilidade Olá, beleza! Neste EmÁudio falaremos da imputabilidade, tá preparado aí? 
Posso começar?
Então, som na caixa!
Bom, gente, imputabilidade. O que que é isso aí? É a capacidade mental do indivíduo de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, ou seja, de conter-se, né? Simplificando meu amigo, minha amiga, a imputabilidade nada mais é do que as condições de sanidade e maturidade humana a ponto de permitir a qualquer pessoa a capacidade de compreensão e autodeterminação. Gente, a imputabilidade deve estar presente no momento da conduta, Ok? Assim, partindo do nosso conceito de imputabilidade, é necessário que nos debrucemos sobre as causas de exclusão da imputabilidade. Oh, no ordenamento jurídico brasileiro, há as seguintes previsões de exclusão da imputabilidade: - Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Há a supressão total da capacidade mental e o agente é considerado inimputável, as consequências jurídicas são a absolvição ou a aplicação de medida de segurança. Beleza? Aqui jovem, se houver qualquer dúvida acerca da sanidade mental do réu, o Código de Processo Penal, nos seus artigos 149 a 154, dispõe sobre a instauração do incidente de insanidade mental do acusado para dirimir a dúvida. No caso de haver redução da capacidade mental, o agente será considerado semi-imputável e as consequências jurídicas são condenação com pena reduzida de 1 a 2 terços ou medida de segurança. Outra previsão de exclusão de imputabilidade é a famosa menoridade penal. Pois é, aqui o agente é sujeito a medidas socioeducativas e protetivas. Por fim, temos a embriaguez completa, involuntária. Caso haja supressão das capacidades mentais, né. O agente é considerado inimputável e haverá absolvição própria. Não há que se falar em medida de segurança. Ok. Caso haja redução das capacidades mentais, o agente será considerado semi-imputável e terá sua condenação com pena reduzida de 1 a 2 terços. Ah  jovem, aqui você precisa se ligar num detalhe. Embriaguez é a intoxicação aguda e transitória provocada pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos. Aqui meu amigo, minha amiga, não pode se enquadrar as drogas ilícitas. Beleza? A embriaguez completa acontece quando se enquadra o sujeito está no segundo nível, depressão e terceiro nível, letargia, coma, conduta omissiva, por exemplo. Já a embriaguez involuntária é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior. Se a embriaguez for voluntária, o agente responde pelos atos por força da teoria da actio libera in causa, ação livre na causa. Agora, para que seja aplicado o instituto da embriaguez involuntária sem gerar responsabilidade penal objetiva, deve-se avaliar se, no momento em que a substância foi ingerida, era previsível o resultado produzido.
Espécies de embriagez voluntária, vamos lá.
Dolosa, o sujeito quer se embriagar.
Culposa, aquele que decorre do excesso imprudente no consumo.
E pré-ordenada, o indivíduo ingeri bebida alcoólica para se encorajar né, para cometer o crime. Nesse caso, estamos diante da agravante do artigo 61, inciso II, do Capítulo I do Código Penal. Gente, há também a embriaguez patológica, sabia?
O indivíduo é alcoólatra e isso é considerado como doença mental, aplicando-se o artigo 26 do Código Penal, que dispõe sobre a inimputabilidade. Bom, com isso, você tem um conteúdo fortíssimo né, de informações acerca das causas que excluem a imputabilidade.
Beleza, então finalizo por aqui mais um EmÁudio e já já estou de volta para darmos seguimento aos nossos estudos.
Até lá, valeu!

06 - Imputabilidade

Direito Penal EmÁudio: Potencial Consciência da Ilicitude Fala galera,
Voltei e chegou o momento de tratarmos do segundo elemento da culpabilidade: a potencial consistência da ilicitude. Gente, o elemento da potencial consistência está previsto no Artigo 21 do Código Penal.
Então, presta atenção meu amigo, minha amiga, escuta aí.
Erro sobre a ilicitude do fato. Artigo 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Muito bem, a partir dessa leitura concentrada que acabamos de fazer, quero que você grave a expressão "O desconhecimento da lei é inescusável". Tá bom, marca aí oh, o desconhecimento da lei é inescusável e, no máximo, quando o desconhecimento for relevante, poderá gerar uma atenuante, conforme o Artigo 65, inciso II do Código Penal. Nesse ponto da culpabilidade, é necessário sabermos que já há a imputabilidade. Dessa forma, a potencial consciência da ilicitude está ligada ao aspecto cultural de saber o que é certo ou errado.
E para isso, é necessário que se façamos um pequeno jogo de perguntas e respostas. Tá bom, vamos lá. 1ª pergunta: O réu tinha conhecimento do caráter ilícito do fato?
Se a resposta for sim, então está presente a potencial consciência da ilicitude. Se a resposta for não, então podemos estar diante de um caso raro de erro de proibição. 2ª pergunta: O réu tinha a possibilidade de conhecer o caráter ilícito do fato?
Se a resposta for sim, erro de proibição era evitável, inescusável e indesculpável, o que gerará condenação com diminuição de pena de um sexto a um terço. Se a resposta for não, será erro de proibição inevitável, escusavél, desculpável, o réu será absolvido, pois não há potencial consciência da ilicitude. Facinho, né, gente?
Bom espero que tudo esteja ficando bem claro para você, meu amigo, minha amiga.
Caso fique alguma dúvida, não hesite em procurar, tá?
Daqui a pouco eu volto para falarmos da exigibilidade de conduta diversa.
Até lá, tchau tchau!

07 - Potencial Consciência da Ilicitude

Direito Penal EmÁudio: Exigibilidade de Conduta Diversa. Opa, bem-vindo a mais um EmÁudio!
Bora para mais conhecimento.
Pessoal, iniciado o último elemento da culpabilidade, chegou a hora de tratarmos da exigibilidade de conduta diversa.
Como já estudamos anteriormente, o direito penal só se interessa em punir os comportamentos socialmente relevantes. Dessa forma, o comportamento só é merecedor de censura penal quando o sujeito podia agir de outro modo, entendeu? Assim, o artigo 22 do Código Penal nos traz duas hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa.
Façamos nossa clássica e importantíssima leitura. Vamos lá.
Coação irresistível e obediência hierárquica.Artigo 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Muito bem, agora que realizamos então nossa super leitura, peço gentilmente que você grave as expressões "coação irresistível" e "obediência à ordem não manifestamente ilegal", repetindo: coação irresistível e obediência à ordem não manifestamente ilegal. A coação moral diz representar a vis relativa, ou seja, consiste na promessa de inflição de um mal grave e injusto. Assim, é necessário a acumulação dos seguintes requisitos, meu nobre: seriedade da promessa mais verossimilhança do mal prometido, irresistibilidade é a gravidade do mal pretendido mais imediatidade do mal mais ponderação entre o mal prometido e o ato exigido.
Pessoal, já na coação física irresistível, vis absoluta, o ato é involuntário e consequentemente não haverá conduta, sendo assim, o fato será atípico. Professor, poderia nos dar um exemplo? Claro, vamos lá meu amigo, minha amiga.
Trago a você alguns exemplos clássicos do Direito penal.
Primeiro, se liga no exemplo de coação moral irresistível, na lição de Fernando Capez e Edílson Mougenot Bonfim.
Quando o assaltante, apontando uma arma de fogo, diz para a vítima: "A bolsa ou a vida". Não lhe está excluindo totalmente a vontade, embora a tenha pressionado de modo a inviabilizar qualquer resistência. Assim, na coação moral irresistível, há fato típico e ilícito, mas o agente não é considerado culpado em face da exigibilidade de conduta diversa. O outro gente, diz respeito à coação física irresistível. Escuta só.
É o caso do operador de trilhos que, amarrado por assaltantes à cadeira, não tem como fazer a mudança de nível dos trilhos e, assim, não consegue impedir a colisão das locomotivas. Não houve qualquer conduta de sua parte, pois a vontade foi totalmente eliminada pelo emprego de força física. Bom galera, a outra hipótese de inexigibilidade de conduta diversa é a obediência hierárquica, e assim como as anteriores, é necessário que sejam preenchidos alguns requisitos, quais sejam: relação de hierarquia, dessa forma, somente poderá ocorrer em ambiente público. Ordem ilegal não manifesta, a ilegalidade não pode ser evidente. Então assim, encerramos mais um capítulo da nossa aula sobre fato típico.
No próximo EmÁudio, vamos tratar de um tema de suma importância para o seu concurso.
Então, não saia daí hein!
Superimportante, estou te esperando no próximo play. Abraço.

08 - Exigibilidade de Conduta Diversa

Erro sobre elementos do tipo 
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 
Descriminantes putativas 
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Erro determinado por terceiro 
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. 
Erro sobre a pessoa 
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. 
Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Coação irresistível e obediência hierárquica 
 Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

09 - Art. 20 a 22 - Erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, sobre a pessoa e sobre a ilicitude do fato e Coação irresistível e obediência hierárquica

Exclusão de ilicitude        
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:      
I - em estado de necessidade;      
II - em legítima defesa;        
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.       
Excesso punível       
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.       
Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.        
 § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.        
 § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.         
 Legítima defesa
 Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.       
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

10 - Art. 23 a 25 - Exclusão de ilicitude, excesso punível, estado de necessidade e legítima defesa

TÍTULO III DA IMPUTABILIDADE PENAL
Inimputáveis
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.       
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.      
Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.         
Emoção e paixão
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:         
I - a emoção ou a paixão;       
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.        
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.       
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

11 - Art. 26 a 28 - Imputabilidade Penal: inimputáveis, redução de pena, menores de 18 anos, emoção e paixão e embriaguez

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