Orange - Módulo

Recursos Repetitivos STJ

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de recursos repetitivos, na matéria de Direito da Criança e do Adolescente, veiculados em todos os informativos a partir de janeiro de 2021. 

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Informativo 685. Publicado em 22 de fevereiro de 2021.
Matrícula de menores em creches ou escolas. Conflito de competência. Direito à educação. Competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude. Arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990. Tema 1058, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REsp 1.846.781/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/02/2021 (Tema 1058).

Dir. da Criança e do Adolescente

Recursos Repetitivos - ECA

Jurisprudência do STJ em Áudio: Recursos Repetitivos, Direito da Criança e do Adolescente A competência da Vara da Infância e da Juventude, com texto do julgado com lastro na Constituição Federal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei oito mil dezesseis e nove dezenove assegura expressamente à criança e ao adolescente o direito à educação como direito público subjetivo, mediante acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica, Artigo quinze e três, inciso Cinco, bem como atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, artigo quinze e quatro, inciso quatro. Imagine, no entanto, que tal direito esteja sendo violado, ou seja, o poder público não está dando acesso à escola pública perto da residência de determinada criança. Ministério Público ajuíza então uma ação civil pública para forçar o poder público a matricular a criança na escola próxima à sua casa e qual é a vara competente, a Vara de Fazenda Pública ou a Vara da Infância e da Juventude. Antes que você responda de pronto, que é a Vara da Infância. Lembre-se do entendimento de que as ações correrão na Vara da Infância apenas se a criança estiver em situação de risco, conforme interfere-se no artigo dezenove e oito do ECA. No caso, a criança não está em situação de risco, apenas não possui vaga na escola perto de onde mora. Agora, ficou na dúvida? Pois é, questão foi tão debatida que foi afetada pelo STJ para ser decidida em sede de recurso repetitivo. Vamos, então, ver qual foi a tese firmada. Decisão do STJ: A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema mil quinze e oito: Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos artigos cem catorze e oito, inciso quatro e dois cem nove da Lei oito mil dezesseis e nove de mil nove cem dezenove. Artigo cem, catorze e oito do ECA estabelece que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para inciso quatro: Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo dois, Cem nove. Já em Capítulo sete, o ECA prevê, na parte de disposições relativas às ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, que as ações previstas neste capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Artigo dois cem nove. Assim, na forma da jurisprudência do STJ, as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, previstas no artigo Cem, catorze e oito, inciso quatro do ECA, são da competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, ressalvadas apenas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores, na forma do artigo dois, Cem nove do referido estatuto, independentemente de a criança ou o adolescente encontrar-se ou não em situação de risco, na forma prevista no artigo Dezenove e oito do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o efeito a jurisprudência do STJ, interpretando os artigos cem catorze e oito inciso quatro, e dois Cem nove do ECA firmou entendimento ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto os artigos cem, catorze e oito e dois cem nove do ECA não excepcionam a competência da Justiça da infância e do adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam da Justiça Federal e de competência originária. Dica de prova: Para consolidar nosso aprendizado, vamos imaginar a seguinte questão de prova. Responda certo ou errado: Questões afetas à educação e saúde de crianças e adolescentes são de competência absoluta da Vara da Infância, independentemente destas se acharem ou não em situação de risco ou abandono. Então, certo ou errado, questão correta. Isso mesmo. Cuidado, pois para quem já estudou um pouco de ECA e tem o artigo dezenove e oito na memória, isso pode dar uma certa dúvida na hora da prova. Isso aí vamos em frente nos estudos para trás. Agora, nem para pegar impulso até o próximo áudio.

01 - Info 685 STJ - RR Direito da Criança e do Adolescente - Competência da Vara da Infância e da Juventude

02 - Info 782 STJ - RR Direito da Criança e do Adolescente - Crimes de Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil e concurso material

Recursos Repetitivos STJ
Dir. da Criança e do Adolescente
Recursos Repetitivos - ECA
Christiane Miechoteck

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