01 - Arts. 451 ao 453 - Dos Processos Especiais: Da Deserção em Geral
02 - Arts. 454 e 455 - Do Processo de Deserção de Oficial
03 - Art. 456 - Do Processo de Deserção de Praça Com ou Sem Gradução e de Praça Especial – Parte 1
04 - Arts. 457 ao 462 - Do Processo de Deserção de Praça Com ou Sem Gradução e de Praça Especial – Parte 2
05 - Arts. 463 ao 465 - Do Processo de Crime de Insubmissão
06 - Arts. 466 ao 470 - Do "Habeas Corpus" – Parte 1
07 - Arts. 471 ao 480 - Do "Habeas Corpus" – Parte 2
08 - Arts. 481 ao 488 - Do Processo para Restauração de Autos
09 - Arts. 489 ao 495 - Do Processo de Competência Originário do Superior Tribunal Militar: Da Instrução Criminal
10 - Arts. 496 e 497 - Do julgamento
11 - Art. 498 - Da Correição Parcial