Purple - Módulo

Auditoria

Nesse módulo vamos aprender sobre Auditoria de Regularidade e Operacional!

Bons estudos!

Duração: 42 minutos 45 segundos
Professor: Felipe Costa
Narração: Daniel Machline

MÓDULO 12

Auditoria de Regularidade e Operacional

Auditoria EmÁudio: ApresentaçãoFala meu povo, tudo bem? Bem-vindo de volta. Nesta aula, onde estudaremos o tópico do nosso edital sobre a classificação tradicional da auditoria, auditoria de regularidade e auditoria operacional. A mesma classificação adotada pelas normas de auditoria do TCU, que nós abordamos na aula passada.Mas, como temos um tópico específico no edital sobre auditoria de regularidade operacional, optamos por fazer uma aula separada. Beleza? Por conta disso, será uma aula mais curta, pois o assunto é simples e já foi abordado em aulas anteriores.Ainda trataremos dos instrumentos de fiscalização que o TCU tem a seu dispor para o cumprimento de suas atribuições constitucionais. Você vai perceber que alguns dispositivos nós já conversamos sobre em aulas anteriores, servindo então como revisão para você.Portanto, mãos à obra.

01 - Apresentação Auditoria - mod 12

Auditoria EmÁudio: Auditoria de RegularidadeFala jovem! Bora começar a colocar a mão na massa? Aumenta o som e vamos juntos.Vimos na aula passada que as NAT do TCU quanto à Natureza classificam as auditorias em: Auditorias de regularidade e auditorias operacionais. As auditorias de regularidade objetivam examinar a legalidade e a legitimidade da gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.Auditoria de conformidade é aquela que se preocupa com a legalidade e legitimidade dos atos públicos. É própria auditoria de regularidade. Nesta subdivisão, exclui as que envolvem matéria de contabilidade, que será enquadrada como auditoria de regularidade contábil. As auditorias contábeis são as sobre as demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais produzidas pela administração de entidades públicas a partir desses sistemas e dos respectivos lançamentos neles realizados mediante técnica contábil, bem como sobre a documentação e os registros que lhes dão suporte.Já as auditorias operacionais objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.Pois bem, relembrados esses conceitos, vamos falar um pouco mais sobre as auditorias de regularidade e operacional. A base para essa aula foi a Portaria CGX n° 26 de 2009, que representa os padrões de auditoria de conformidade, regularidade no TCU e a Portaria CGX n° 4 de 2010, que trata do Manual de Auditoria Operacional do TCU.Bora Aprofundar a Auditoria de regularidade. De acordo com a Portaria CGX n° 26 de 19 outubro de 2009, a Auditoria de Conformidade ou de Regularidade é um instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Observe que é a mesma classificação adotada nas NAT.Assim, o exame estrito da legalidade, de procedimentos de licitação e contratação, fidedignidade de documentos, eficiência dos controles internos e outros deverão ser objeto de auditoria de conformidade. Grave isso. Este capítulo estabelece os princípios e fornece orientações fundamentais para que o tribunal e o auditor possam desempenhar sua missão com ética e competência. O enfoque dessas normas é dirigido tanto para determinados requisitos que devem ser assegurados pelo tribunal como para a atitude e os aspectos comportamentais do auditor. Nas auditorias de regularidade, as conclusões assumem a forma de opinião concisa e de formato padronizado, sobre demonstrativos financeiros, auditoria contábil e sobre a conformidade das transações com leis e regulamentos, auditoria de conformidade, ou sobre temas como a inadequação dos controles internos, atos ilegais ou fraude. Nas auditorias de regularidade, o exame da materialidade está diretamente relacionado ao montante de recursos envolvidos. Portanto, a auditoria que busca a verificação da aderência dos atos e fatos administrativos às normas e regulamentos vigentes é a chamada auditoria de legalidade ou de regularidade. Além da legalidade, as auditorias de regularidade servem para a verificação da legitimidade dos atos. A legitimidade é um conceito que nos remete a um juízo de valor sobre o gasto realizado. Como assim professor? Eu explico. Nem tudo o que é legal é legítimo. Por exemplo, vamos supor que um órgão público compre um computador por 100.000 reais para um servidor utilizar no seu trabalho, alegando que do ponto de vista da legalidade, a aquisição seguiu todos os ditames legais. Houve licitação de acordo com a Lei 8.666, o contrato foi assinado, a mercadoria foi entregue, etc. Mas eu te pergunto, se inseríssemos um juízo de valor na discussão, poderíamos chegar à conclusão de que não seria razoável um gasto desse vulto para um computador? Não é mesmo? Estaríamos, dessa forma, realizando uma análise de legitimidade.A legalidade refere-se ou relaciona-se com o estado de direito, ao direito positivado que regula todos os atos administrativos, ou seja, se houve respeito à lei. A legitimidade, por sua vez, vai mais além, referindo-se à aceitação social do ato. Deu pra entender tranquilo, né? No próximo EmÁudio, falaremos da auditoria operacional. Até lá!

02 - Auditoria de Regularidade

Auditoria EmÁudio: Auditoria OperacionalOlá, bem-vindo de volta! Falaremos agora da Auditoria Operacional. Som na Caixa. Para o Manual de Auditoria Operacional do TCU, aprovado pela Portaria Segex n° 4, de 26 de fevereiro de 2010, a Auditoria de Natureza Operacional (NOP) é o exame independente e o objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública. Observem que o conceito é bastante parecido com o trazido pelas NAT do TCU. Portanto, as auditorias operacionais tratam de examinar os "e"s citados na definição anterior: economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. Bora falar rapidinho sobre cada um desses aspectos. Vou começar falando da economicidade. Beleza?A economicidade é a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade sem comprometimento dos padrões de qualidade. Refere-se à capacidade de uma instituição gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição. O exame da economicidade poderá abranger a verificação de práticas gerenciais, sistemas de gerenciamento, benchmarking de processos de compra e outros procedimentos afetos à auditoria operacional, enquanto o exame estrito da legalidade de procedimentos de licitação, fidedignidade de documentos, eficiência dos controles internos e outros, deverão ser objeto de auditoria de conformidade.Na prática, poderá haver alguma superposição entre auditoria de conformidade e auditoria operacional. Nesses casos, a classificação de uma auditoria específica dependerá do objetivo primordial da auditoria. Tranquilo, né? Vamos em frente.A eficiência é definida como a relação entre os produtos, bens e serviços gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para produzi-los, em um determinado período de tempo, mantidos os padrões de qualidade. Essa dimensão refere-se ao esforço do processo de transformação de insumos em produtos. Pode ser examinada sob duas perspectivas: minimização do custo total ou dos meios necessários para obter a mesma quantidade e qualidade de produto, ou otimização da combinação de insumos para maximizar o produto quando o gasto total está previamente fixado. Nesse caso, a análise do tempo necessário para a execução das tarefas é uma variável a ser considerada. A eficiência pode ser medida calculando-se, comparando-se o custo unitário da produção de um bem ou serviço. Portanto, podemos considerar que o conceito de eficiência está relacionado ao de economicidade.Já a eficácia é definida como o grau de alcance das metas programadas, bens e serviços em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados. O conceito de eficácia diz respeito à capacidade da gestão de cumprir objetivos imediatos traduzidos em metas de produção ou de atendimento, ou seja, a capacidade de prover bens ou serviços de acordo com o estabelecido no planejamento das ações. É importante observar que a análise de eficácia deve considerar os critérios adotados para a fixação da meta a ser alcançada. Uma meta subestimada pode levar a conclusões equivocadas a respeito da eficácia do programa ou da atividade sob exame. Além disso, fatores externos como restrições orçamentárias podem comprometer o alcance das metas planejadas e devem ser levados em conta durante a análise da eficácia.E, por fim, a efetividade. A efetividade diz respeito ao alcance dos resultados pretendidos a médio e longo prazo. Refere-se à relação entre os resultados de uma intervenção ou programa em termos de efeito sobre a população alvo, impactos observados e os objetivos pretendidos, impactos esperados, traduzidos pelos objetivos finalísticos da intervenção. Trata-se de verificar a ocorrência de mudanças na população alvo que se poderia razoavelmente atribuir às ações do programa avaliado. Portanto, ao examinar a efetividade de uma intervenção governamental, pretende-se ir além do cumprimento de objetivos imediatos ou específicos, em geral consubstanciados em metas de produção ou de atendimento, exame da eficácia da gestão. Trata-se de verificar se os resultados observados foram realmente causados pelas ações desenvolvidas e não por outros fatores. Avaliação da efetividade pressupõe que bens e serviços foram ofertados de acordo com o previsto. O exame da efetividade ou avaliação de impacto requer tratamento metodológico específico, que busca estabelecer a relação de causalidade entre as variáveis do programa e os efeitos observados, comparando-os com uma estimativa do que aconteceria caso o programa não existisse. Grave isso, jovem.Além das quatro dimensões de desempenho examinadas, outras a elas relacionadas poderão ser explicitadas em razão de sua relevância para a delimitação do escopo das auditorias operacionais. Aspectos como a qualidade dos serviços, o grau de adequação dos resultados dos programas às necessidades das clientelas, geração de valor público, equidade na distribuição de bens e serviços podem ser tratados em auditorias operacionais, com o objetivo de subsidiar a accountability de desempenho da ação governamental.Aí, conseguiu me acompanhar? Beleza? Já já nós conversamos sobre as características da auditoria operacional. Te espero no próximo EmÁudio. Tchau.

03 - Auditoria Operacional

Auditoria EmÁudio: Características da Auditoria OperacionalFala galera, voltei e sem enrolação! Bora falar das características da auditoria operacional, aperta o play aí.As auditorias operacionais possuem características próprias que as distinguem das auditorias tradicionais. Ao contrário das auditorias de regularidade, que adotam padrões relativamente fixos, as auditorias operacionais, devido à variedade e complexidade das questões tratadas, possuem maior flexibilidade na escolha de temas objetos de auditoria, métodos de trabalho e forma de comunicar as conclusões de auditoria. Empregam ampla seleção de métodos de avaliação e investigação de diferentes áreas do conhecimento, em especial das ciências sociais. Além disso, essa modalidade de auditoria requer do auditor flexibilidade, imaginação e capacidade analítica.Algumas áreas de estudo, em função de sua especificidade, necessitam de conhecimentos especializados e abordagem diferenciada, como é o caso das avaliações de programa, auditoria de tecnologia, de informação e de meio ambiente.Nas auditorias de regularidade, as conclusões assumem a forma de opinião concisa e de formato padronizado, sobre demonstrativos financeiros e sobre a conformidade das transações com leis e regulamentos, ou sobre temas como a inadequação dos controles internos, atos ilegais ou fraude. Nas auditorias operacionais, o relatório trata da economicidade e da eficiência na aquisição e aplicação dos recursos, assim como da eficácia e da efetividade dos resultados alcançados.Esses relatórios podem variar consideravelmente em escopo e natureza, informando, por exemplo, sobre a adequada aplicação dos recursos, sobre o impacto de políticas e programas e recomendando mudanças destinadas a aperfeiçoar a gestão. Pela sua natureza, as auditorias operacionais são mais abertas a julgamentos, interpretações e seus relatórios, consequentemente, são mais analíticos e argumentativos do que nas auditorias de regularidade.O exame da materialidade está diretamente relacionado ao montante de recursos envolvidos nas auditorias operacionais, essa é uma questão mais subjetiva e pode basear-se em considerações sobre a natureza ou o contexto do objeto auditado.Deu para entender? Maravilha, eu fico por aqui. Aproveite para beber uma água e se alongar. Daqui a pouquinho estou de volta. Tchau, tchau.

04 - Características da Auditoria Operacional

Auditoria EmÁudio: Ciclo da Auditoria OperacionalE aí, meu povo! Beleza? Chegou a hora de falarmos sobre o ciclo da auditoria operacional. Vamos juntos! Sinteticamente, o ciclo de auditoria operacional se inicia com o processo de seleção dos temas. Após a definição de tema específico, deve-se proceder ao planejamento, com vistas à elaboração do projeto de auditoria que tem por finalidade detalhar os objetivos do trabalho, as questões a serem investigadas, os procedimentos a serem desenvolvidos e os resultados esperados com a realização da auditoria.Na fase de execução, realiza-se a coleta e análise das informações que subsidiarão um relatório destinado a comunicar os achados e as conclusões da auditoria. A etapa de monitoramento destina-se a acompanhar as providências adotadas pelo auditado em resposta às recomendações e determinações exaradas pelo TCU, assim como aferir o benefício decorrente de sua implementação.A participação do gestor e de sua equipe é fundamental em várias etapas do ciclo da auditoria operacional, desde a etapa de seleção do tema e definição do escopo da auditoria até a caracterização dos achados e recomendações, a equipe deve contar com a imprescindível colaboração do auditado.Para que a auditoria contribua efetivamente para o aperfeiçoamento da gestão, o gestor precisa apoiar o trabalho e estar disposto a colaborar, facilitando a identificação das áreas relevantes a serem examinadas. Por sua vez, o envolvimento do gestor favorece a apropriação dos resultados da auditoria e a efetiva implementação das recomendações propostas.Aí, deu para entender? Beleza. Finalizo mais um áudio por aqui, mas calma, ainda não acabou. Te espero no próximo, EmÁudio, para falarmos dos instrumentos de fiscalização. Até já, já. Tchau.

05 - Ciclo da Auditoria Operacional

Auditoria EmÁudio: Instrumentos de FiscalizaçãoFala jovem, tudo certo? Como estão os estudos? Espero que bem. Chegou a hora de falarmos dos instrumentos de fiscalização, preparado? Vem comigo.Jovem, antes de qualquer coisa, você precisa ter em mente que os instrumentos de fiscalização são os meios que o TCU utiliza para desempenhar sua missão institucional. As funções básicas do Tribunal de Contas da União podem ser agrupadas da seguinte forma: Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante, Sancionadora, Corretiva, Normativa e de Ouvidoria.Você vai aprender cada uma dessas funções com um professor de controle externo. Vamos tratar apenas da função fiscalizadora, combinado? Vamos em frente.A Função Fiscalizadora compreende a realização de auditorias e inspeções por iniciativa própria, por solicitação do Congresso Nacional ou para apuração de denúncias em órgãos e entidades federais em programas de governo, bem como a apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas, pensões e admissão de pessoal no serviço público federal, e a fiscalização de renúncias de receitas e de atos e contratos administrativos em geral.A fiscalização é a forma de atuação pela qual são alocados recursos humanos e materiais, com o objetivo de avaliar a gestão dos recursos públicos. Esse processo consiste, basicamente, em capturar dados e informações, analisar, produzir um diagnóstico e formar um juízo de valor. Podem ser feitas por iniciativa própria ou em decorrência de solicitação do Congresso Nacional.Há 5 instrumentos por meio dos quais se realiza a fiscalização: monitoramento, inspeção, levantamento, acompanhamento e auditoria. Como eu sou muito gente boa, deixo aqui um memônico para fixar os instrumentos de fiscalização: MILA. Só lembrar da música cantada pelo Netinho da Bahia, que você nunca mais vai esquecer: "Ô Mila, mil e uma noites de amor com você", M de monitoramento, I de inspeção, L de levantamento e A de acompanhamento, e o 2° A, de auditoria. Assim fica fácil, né?Então, os instrumentos de fiscalização são técnicas e ferramentas com características próprias utilizadas no exercício de suas atribuições de fiscalização do TCU. No próximo EmÁudio, começaremos a conversar sobre cada um deles, combinado?Então, até daqui a pouco.

06 - Instrumentos de Fiscalização

Auditoria EmÁudio: LevantamentoBom dia, Boa tarde, Boa noite, independentemente do horário que você está aqui comigo, é sempre um prazer ter a sua presença.Bora começar a estudar os 5 instrumentos por meio dos quais se realiza a fiscalização. Vem comigo. Neste EmÁudio falaremos apenas do levantamento, beleza? De acordo com o artigo 238 do Regimento Interno do TCU, levantamento é um instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para:1. Conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.2. Identificar objetos e instrumentos de fiscalização.3. Avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.É o primeiro contato com as unidades jurisdicionadas do tribunal ou programas por meio do qual ficam conhecidos em seus aspectos mais relevantes.O levantamento tem como função o acúmulo de informações acerca do funcionamento da instituição e dos objetos a serem auditados. O levantamento é instrumento típico realizado antes de uma auditoria própria, dita com a finalidade de conhecer o objeto a ser auditado futuramente e/ou selecionar melhor o escopo e a extensão da auditoria.Ao final do levantamento pode-se concluir pela inadequada da fiscalização ou sua inviabilidade. Fácil, né? No próximo EmÁudio, falaremos das auditorias. Até lá. Tchau.

07 - Levantamento

Auditoria EmÁudio: AuditoriasOlá, tudo certo? Bora para mais um instrumento da fiscalização? Então, aumenta esse som aí, e vem comigo!Segundo o artigo 239 do Regimento Interno, a auditoria é um instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para:1. Examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis, sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.2. Avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.3. Subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro. Podemos identificar as duas principais vertentes da auditoria governamental, Auditoria de Regularidade, Conformidade e Auditoria Operacional, Desempenho, conforme já estudamos nesta aula, motivo pelo qual dispensa-se maiores comentários. Por fim, as auditorias são instrumentos para subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro. Fácil, né? Se liga como esse assunto pode ser cobrado na sua prova. Eu leio a questão e você me diz daí se ela está certa ou errada, combinado?Um instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) avalia o desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, programas, projetos e atividades governamentais em relação aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados. Tal instrumento de fiscalização é a auditoria. E aí, tá certa ou errada? Correta, jovem!Segundo o artigo 239 do Regimento Interno, auditoria é um instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para:1. Examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.2. Avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.3. Subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro. Mel na chupeta, né não? Beleza. Finalizamos aqui a parte das auditorias, mas calma ainda temos alguns instrumentos da fiscalização para conversar. Até daqui a pouco.

08 - Auditorias

Auditoria EmÁudio: InspeçõesFala, meu povo! Bem-vindo de volta. Hora de falar das inspeções. Vem comigo. Segundo o Artigo 240 do Regimento Interno, inspeção é um instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer sujeito à sua jurisdição.Atenção aqui, hein, grave isso jovem. Inspeção é um instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para: suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas e apurar denúncias ou representações. A inspeção é um instrumento de fiscalização mais pontual e específico, muito aplicado para o que chamamos de "sanear o processo". Ou seja, é uma medida preliminar consubstanciada na obtenção de informações que são necessárias ao andamento do processo para subsidiar outras medidas preliminares ou seu adequado julgamento.A necessidade de inspeção é constatada no momento da instrução de um processo. Quando o auditor se depara com a ausência de informações sobre o assunto em exame. Deu para entender? Beleza.Esse EmÁudio foi curtinho, mas não menos importante. Ok? Até daqui a pouco. Tchau.

09 - Inspeções

Auditoria EmÁudio: AcompanhamentosFala, galera! Beleza? Bora! Falar rapidinho sobre os acompanhamentos? Vamos juntos!De acordo com o artigo 241 do RI, acompanhamento é um instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para:1. Examinar ao longo de um período pré-determinado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.2. Examinar ao longo de um período pré-determinado, o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.É um instrumento de fiscalização ideal para os tribunais de Contas acompanharem a execução do orçamento dos jurisdicionados, ou seja, a execução da despesa e da receita com o objetivo de atuar tempestivamente, no caso de irregularidades.Ainda de acordo com o artigo 242, as atividades dos órgãos e entidades jurisdicionadas ao tribunal serão acompanhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas: 1. Pela publicação nos órgãos oficiais, e mediante consulta aos sistemas informatizados adotados pela Administração Pública Federal; A) Da lei relativa ao Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, da Lei Orçamentária Anual e da abertura de créditos adicionais; B) Dos editais de licitação, dos extratos de contratos e de convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como dos atos de pessoal sujeito a registro;2. Por meio de expedientes e documentos solicitados pelo tribunal ou colocados à sua disposição.3. Por meio de visitas técnicas ou participações em eventos promovidos por órgãos e entidades da administração pública.4. Pelo acesso a informações públicas em sítio eletrônico do órgão ou entidade.Assunto entendido, jovem? Beleza! Já, já, eu volto. Tchau, tchau.

10 - Acompanhamentos

Auditoria EmÁudio: MonitoramentoOlá, voltei. Eu já quero começar esse áudio falando de mais um instrumento de fiscalização: O monitoramento. Galera, de acordo com o artigo 243 do Regimento Interno, o monitoramento é um instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas, advindos. Serve para verificar se as determinações que o TCU fez constar, suas decisões, estão sendo cumpridas pelos gestores.Por exemplo, vamos supor que conste de um acórdão do tribunal que o Governo federal devesse, no prazo de 15 dias, informar ao TCU sobre as providências efetivamente adotadas para a apuração de fatos narrados em determinado relatório. O instrumento que o TCU dispõe para ter certeza de que essa deliberação foi cumprida é um monitoramento.As deliberações proferidas pelo tribunal devem ser devidamente acompanhadas quanto ao seu cumprimento ou à sua implementação, observando-se que as determinações endereçadas aos jurisdicionados serão obrigatoriamente monitoradas e as recomendações o serão a critério do tribunal, do relator ou da unidade técnica.Ah, um detalhe jovem, é importante sabermos que, de acordo com o artigo 244 do Regimento Interno, as auditorias, acompanhamentos e monitoramento obedecerão a plano de fiscalização, elaborado pela Presidência, em consulta com os relatores das listas de unidades jurisdicionadas e aprovado pelo plenário em sessão de caráter reservado. Vai um mnemônicozinho aí? PF, ama PP, Plano de Fiscalização, auditorias, monitoramento, acompanhamentos, Presidência e plenário. Gravou? Vamos em frente! O parágrafo 1°, do artigo 244, esclarece que a periodicidade do plano de fiscalização, bem como os ministérios e procedimentos para sua elaboração, será estabelecido em ato próprio do tribunal. Na sequência, no parágrafo 2°, esclarece que os levantamentos e inspeções serão realizados por determinação do Plenário da Câmara, do relator ou na hipótese de despachar os processos e documentos urgentes e determinar a realização de inspeção na hipótese de afastamento legal do relator, no período de recesso do presidente, independentemente de programação observada, a disponibilidade dos recursos humanos e materiais necessários. Tranquilidade total? Conseguiu entender?Esses foram os 5 instrumentos por meio dos quais se realiza a fiscalização: monitoramento, inspeção, levantamento, acompanhamento e auditoria. Eu fico por aqui. No próximo EmÁudio falaremos do plano de ação, combinado? Até lá. Tchau, tchau.

11 - Monitoramento

Auditoria EmÁudio: Plano de AçãoE aí, galera, voltei! Bora aprender mais um pouquinho? Hora de falarmos do Plano de Ação. Aumenta o som aí. Chegamos ao último assunto do nosso módulo: O Plano de Ação.O Plano de Ação é o documento elaborado pelo gestor do órgão/entidade fiscalizado, que explicita as medidas que serão tomadas para fins de cumprimento das deliberações e/ou para solucionar os problemas apontados. Serve para auxiliar os monitoramentos.Deve conter, no mínimo, por deliberação, as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas ações e os prazos para a implementação. Para determinadas deliberações, é recomendável ainda que o Plano de Ação contemple alguns elementos de medida, como indicadores e metas e, quando possível, os benefícios efetivos advindos do atendimento das deliberações.A qauntidade e a periodicidade de monitoramento para verificar o cumprimento das deliberações irá variar de acordo com as particularidades, a complexidade e os prazos necessários para as implementações, conforme estabelecido no Plano de Ação. É aconselhável que o cumprimento das deliberações seja verificado, tão logo quanto possível, a fim de conferir tempestividade ao monitoramento.A verificação do cumprimento das deliberações deverá ser feita na menor quantidade possível de ações de monitoramento, sendo que, nos casos em que mais de um monitoramento seja necessário, cada trabalho deverá indicar a data prevista para a realização do próximo. É recomendável, ainda que o coordenador da equipe tenha participado do trabalho que originou as deliberações que serão monitoradas. Isso nem sempre é possível, mas daria maior qualidade ao trabalho. Nos monitoramentos, a designação da equipe é feita mediante portaria de fiscalização, na qual são identificados o coordenador, os demais membros da equipe e o supervisor, bem como o objetivo dos trabalhos, o órgão/entidade fiscalizado, a deliberação que originou a fiscalização, a fase de planejamento e, quando conhecidas, as fases de execução e de elaboração do relatório.Após a emissão da portaria de fiscalização, o titular da unidade técnica deverá encaminhar ofício de comunicação de fiscalização ao dirigente do órgão/entidade, informando que o órgão/entidade se encontra sob fiscalização. Além do objetivo e da deliberação que originou a fiscalização, a data provável para a apresentação da equipe, se estiver prevista ida ao órgão/entidade. Além disso, o jovem pode solicitar, quando for o caso, documentos e informações necessários à avaliação da execução do Plano de Ação, disponibilização de ambiente reservado e seguro para a instalação da equipe, senha para acesso aos sistemas informatizados e designação de uma pessoa de contato do órgão/entidade.Pode haver reunião de apresentação, tal qual ocorre nas auditorias. A execução dos monitoramentos pode ocorrer no Tribunal de Contas, no órgão/entidade fiscalizado ou em ambos.Deu para entender até aqui? Vamos em frente. Sempre que, na execução, estiver prevista a ida ao órgão/entidade fiscalizado, a equipe deve se apresentar mediante a realização de reunião de apresentação. Nas demais situações, a reunião de apresentação é facultativa.Durante a fase de execução, a equipe deve aplicar os procedimentos previstos na fase de planejamento, a fim de identificar o grau de atendimento das deliberações monitoradas.A verificação do cumprimento de cada uma das deliberações monitoradas deve estar estruturada sob os seguintes aspectos:1°. A situação que levou à proposição da deliberação, com ênfase na irregularidade, impropriedade, problema ou deficiência apontados.2°. As providências adotadas e os comentários dos gestores. Quais medidas foram tomadas pelos responsáveis até a data do monitoramento, esclarecimento dos responsáveis acerca de obstáculos ou dificuldades encontradas, bem como sobre melhorias em decorrência das implementações.3°. A análise. Aqui, jovem, é a avaliação das medidas implementadas em confronto com a situação original. Deve ficar claro o que foi cumprido, o que está pendente de cumprimento, o que por ventura não é mais aplicável, bem como o atendimento aos prazos estipulados.4°. As evidências que fundamentem as conclusões.5°. A conclusão, que deve ser informado o grau de atendimento da deliberação no período verificado, de acordo com as seguintes categorias: A) Cumprida ou implementada. O termo "cumprida" deve ser utilizado para o caso de determinações; já o termo "implementada" deve ser utilizado para o caso de recomendações); B) Em cumprimento e no prazo para as determinações; ou em implementação e no prazo para as recomendações; as providências para cumprir ou implementar a deliberação ainda estão em curso; ou o cumprimento ou a implementação é medida em unidades de produtos e nem todos os produtos foram concluídos; C) Em cumprimento com prazo expirado ou implementação com prazo expirado; D) Parcialmente cumprido ou parcialmente implementada. O gestor considerou concluídas as providências referentes ao cumprimento ou à implementação, sem cumpri-la ou implementá-la totalmente;E) Não cumprida, ou não implementada;F) Não mais aplicável, em razão de mudanças de condição ou de superveniência de fatos que tornem inexequível o cumprimento ou a implementação da deliberação. Bem intuitivas, né? E por fim, o 6° aspecto, a proposta de encaminhamento.Ufa! Tudo bem até aqui? Vamos seguir. Para deliberações de implementação complexa que envolvam grande número de ações, etapas de implementação interdependentes, diversos órgãos/entidades ou demandam prazo longo de monitoramento, a fase de execução do primeiro monitoramento pode ser utilizada para validar o Plano de Ação apresentado pelos responsáveis e ainda para a elaboração de um Plano de Monitoramento. O Plano de Monitoramento é o documento elaborado pela Unidade Técnica que registra a previsão de monitoramentos necessários para a verificação do cumprimento das deliberações. Para cada monitoramento, deverá ser prevista a data provável para a realização do trabalho, o tempo estimado de duração e as principais ações a serem verificadas.Ao final da fase de execução, realiza-se a reunião de encerramento, na qual a equipe apresenta verbalmente o grau de atendimento das deliberações monitoradas ao gestor do órgão/entidade fiscalizado e outros responsáveis, cuja participação seja considerada oportuna. Sempre que possível, o grau de atendimento das deliberações monitoradas deverá ser discutido com o supervisor anteriormente à reunião de encerramento. Deve ser informado ao gestor que as constatações são preliminares, podendo ser corroboradas ou alteradas em decorrência do aprofundamento da análise.A apresentação do grau de atendimento das deliberações monitoradas na reunião de encerramento somente pode ser dispensada nos casos em que represente risco à equipe ou à consecução do objetivo da fiscalização.Relatório é um instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe comunica aos leitores o objetivo, a metodologia utilizada, o grau de atendimento das deliberações, as conclusões e a proposta de encaminhamento. E aí conseguiu me acompanhar e entender? Beleza, finalizamos o conteúdo inteiro deste módulo, jovem. Mas no próximo, EmÁudio, iremos fazer o nosso famoso resumão com os pontos mais importantes para sua prova. Se eu fosse você, não perderia, hein? Até lá!

12 - Plano de Ação

Auditoria EmÁudio: Resumão EmÁudio Sobre Auditoria de Regularidade e Operacional.Olá, Bem-vindo ao nosso resumão EmÁudio. Chegou a hora de relembrarmos os pontos mais importantes desse módulo. Aumenta o som aí e se surpreenda. Vamos começar com os conceitos de auditorias, de regularidade e de auditorias operacionais. Você lembra? Eu te ajudo. Auditorias de regularidade objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis. Já as auditorias que objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.Jovem, você lembra que nós conversamos que as auditorias operacionais tratam de examinar "e"s? E você saberia me dizer quais são esses "e"s? Isso mesmo, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. A economicidade é a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade sem comprometimento dos padrões de qualidade. A eficiência é definida como a relação entre os produtos, bens e serviços gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para produzi-los em um determinado período de tempo, mantidos os padrões de qualidade. A eficácia é definida como grau de alcance das metas programadas, bens e serviços em um determinado período de tempo, dos custos implicados. Já a efetividade diz respeito ao alcance dos resultados pretendidos a médio e longo prazo. Refere-se à relação entre os resultados de uma intervenção ao programa em termos de efeito sobre a população-alvo, impactos observados e os objetivos pretendidos, impactos esperados traduzidos pelos objetivos finalísticos da intervenção. Tudo bem até aqui? Vamos em frente. Há 5 instrumentos por meio dos quais se realiza a fiscalização. Lembra? Quais são eles? Isso mesmo, monitoramento, inspeção, levantamento, acompanhamento e auditoria. É só lembrar da música cantada pelo Netinho da Bahia que você nunca vai esquecer. "Ô Mila, mil e uma noites de amor com você". M de monitoramento, I de inspeção, L de levantamento, A de acompanhamento e o segundo A de auditoria. Bora relembrar cada um deles rapidinho? Vem comigo. De acordo com o artigo 238 do Regimento Interno do TCU, levantamento é um instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para:1. Conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais. 2. Identificar objetos e instrumentos de fiscalização. 3. Avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações. Segundo o artigo 239 do Regimento Interno do TCU, auditoria é um instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para:1. Examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. 2. Avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados. 3. Subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro. Ainda segundo o Regimento Interno do TCU, agora o artigo 241, inspeção é um instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição. O Regimento Interno fala ainda sobre o acompanhamento em seu artigo 241. Ouça bem. Acompanhamento é um instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para:1. Examinar, ao longo de um período pré-determinado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. 2. Avaliar, ao longo de um período pré-determinado, o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados. Por fim, de acordo com o artigo 243 do mesmo Regimento Interno, monitoramento é um instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos. E aí, conseguiu lembrar? Beleza! Vamos em frente. Jovem, tenha sempre em mente que as auditorias, acompanhamentos e monitoramento obedecerão a um plano de fiscalização elaborado pela Presidência, em consulta com os relatores das listas de unidades jurisdicionadas, e aprovado pelo plenário em sessão de caráter reservado. E que os levantamentos e inspeções serão realizados por determinação do Plenário da Câmara, do relator, ou na hipótese de despachar os processos e documentos urgentes, e determinar a realização de inspeção na hipótese de afastamento legal do relator no período de recesso do presidente, independentemente de programação, observada a disponibilidade dos recursos humanos e materiais necessários. Assunto entendido e revisado? Espero que sim.Finalizo aqui mais um módulo do nosso curso de auditoria EmÁudio. Obrigado, mais uma vez, pela sua parceria e pela paciência. Até a próxima, bons estudos.

13 - Resumão EmÁudio sobre Auditoria de Regularidade e Operacional

Auditoria

MÓDULO 12
Auditoria de Regularidade e Operacional

Marcus Felipe

Marcus Felipe

01 - Apresentação Auditoria - mod 12

02 - Auditoria de Regularidade

03 - Auditoria Operacional

04 - Características da Auditoria Operacional

05 - Ciclo da Auditoria Operacional

06 - Instrumentos de Fiscalização

07 - Levantamento

08 - Auditorias

09 - Inspeções

10 - Acompanhamentos

11 - Monitoramento

12 - Plano de Ação

13 - Resumão EmÁudio sobre Auditoria de Regularidade e Operacional

AuditoriaMÓDULO 12Auditoria de Regularidade e OperacionalMarcus Felipe

Marcus Felipe

01 - Apresentação Auditoria - mod 12

02 - Auditoria de Regularidade

03 - Auditoria Operacional

04 - Características da Auditoria Operacional

05 - Ciclo da Auditoria Operacional

06 - Instrumentos de Fiscalização

07 - Levantamento

08 - Auditorias

09 - Inspeções

10 - Acompanhamentos

11 - Monitoramento

12 - Plano de Ação

13 - Resumão EmÁudio sobre Auditoria de Regularidade e Operacional

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MÓDULO 12
Auditoria de Regularidade e Operacional

Marcus Felipe