01 - Código Processual Penal (CPP) - Livro 1, Títulos 1 e 2: Disposições Preliminares e Inquérito Policial - Decreto Lei 3.689/1941
02 - Arts. 1º a 3º-F - Código Processual Penal - Do Processo em geral - Disposições Preliminares
03 - Arts. 4º e 5º - Do Inquérito Policial (Parte 1)
04 - Art. 6º - Do Inquérito Policial (Parte 2)
05 - Arts. 7º a 12 - Do Inquérito Policial (Parte 3)
06 - Arts. 13 a 13-B - Do Inquérito Policial (Parte 4)
07 - Arts. 14 a 23 - Do Inquérito Policial (Parte 5)