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TST: Súmulas e OJs

Olá, neste módulo vamos narrar as Orientações Jurisprudenciais do TST - Parte 1

Vamos narrar as OJs:

- OJ nº 59 da SDI-2 do TST - Carta de fiança bancária 
- OJ nº 82 da SDI-1 do TST - Anotação da CTPS 
- OJ nº 93 da SDI-2 do TST - Penhora de faturamento da empresa 
- OJ nº 98 da SDI-2 do TST - Honorários periciais prévios 
- OJ nº 120 da SDI-1 do TST  - Assinatura do recurso 
- OJ nº 140 da SDI-1 do TST - Complementação do preparo recursal 
- OJ nº 152 da SDI-1 do TST - Revelia de ente de direito público 
- OJ nº 153 da SDI-2 do TST - Penhora de salário 
- OJ nº 159 da SDI-1 do TST - Alteração da data de pagamento 
- OJ nº 173 da SDI-1 do TST - Insalubridade

Narrador: Carlos Brant

Parte 1

OJ Nº 59 DA SDI II DO TST: Carta de Fiança Bancária A Carta de Fiança Bancária e o Seguro Garantia Judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015, art. 655 do CPC de 1973.

01 - OJ nº 59 - Carta de fiança bancária

OJ nº 82 da SDI 1 do TST Anotação da CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

02 - OJ nº 82 - Anotação da CTPS

OJ 93 da SDI 2 do TST: Penhora de Faturamento da Empresa Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.

03 - OJ nº 93 - Penhora de faturamento da empresa

OJ número 98 da SDI II do TST. Honorários periciais prévios. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando a realização da perícia, independentemente do depósito.

04 - OJ nº 98 - Honorários periciais prévios

OJ nº 120 da SDI 1 do TST: Assinatura do recurso Inciso 1 Verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o relator considerará prazo de 5 dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o recurso será reputado inadmissível. Artigo 932, parágrafo único, do CPC de 2015. Inciso 2 É válido o recurso assinado, ao menos na petição de apresentação ou nas razões recursais.

05 - OJ nº 120 - Assinatura do recurso

OJ nº 140 da SDI 1 do TST Complementação do preparo recursal Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se concedido o prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 1007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. **5 dias de prazo para a complementação e comprovação do valor**

06 - OJ nº 140 - Complementação do preparo recursal

OJ nº 152 da SDI 1 do TST Revelia de Ente de Direito Público Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.

07 - OJ nº 152 -Revelia de ente de direito público

OJ nº 153 da SDI II do TST - Penhora de salário. O FII é certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário para a satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o artigo 649, inciso 4, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no artigo 649, parágrafo 2º do CPC de 1973, espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando crédito trabalhista.

08 - OJ nº 153 - Penhora de salário

OJ número 159 da SDI 1 do TST: Alteração da data de pagamento Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o artigo 468, desde que observado o parágrafo único do artigo 459, ambos da CLT.

09 - OJ nº 159 - Alteração da data de pagamento

OJ nº 173 da SDI 1 do TST. Insalubridade Inciso 1. Ausente previsão legal indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar, art. 195 da CLT e anexo 7 da NR15 da Portaria nº 3214, de 78 do MTE. Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no anexo 3 da NR15 da Portaria nº 3214, de 78 do MTE.

10 - OJ nº 173 - Insalubridade

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