01 - OJ nº 178 - Intervalo na jornada de trabalho
02 - OJ nº 191 - Dono da obra
03 - OJ nº 200 - Substabelecimento e mandato tácito
04 - OJ nº 244 - Redução da carga horária do Professor
05 - OJ nº 245 - Atraso das partes
06 - OJ nº 247 - Despedida imotivada
07 - OJ nº 251 - Descontos salariais
08 - OJ nº 308 - Jornada de Trabalho do Servidor Público
09 - OJ nº 360 - Turno ininterrupto de revezamento
10 - OJ nº 361 - Aposentadoria voluntária e FGTS
11 - OJ nº 411 - Sucessão no grupo econômico