Blue - Módulo

Direito Processual do Trabalho

Olá, vamos iniciar o estudo de Direito Processual do Trabalho.

Começaremos nossos estudos sobre as Formas de Solução de Conflitos Trabalhista.

Narradora: Marcela Gripp

MÓDULO 01

Formas de Solução de Conflitos Trabalhista

Direito Processual do Trabalho EmÁudio: Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas. Oi, gente, tudo bem? Na aula de hoje falaremos sobre formas de solução de conflitos trabalhistas. Pra isso, começaremos com a seguinte pergunta: Como resolver um conflito trabalhista? Um conflito trabalhista pode ser resolvido mediante solução providenciada por uma das partes envolvidas, autotutela ou autodefesa, por ambas as partes autocomposição ou ainda por um terceiro, heterocomposição. Vamos estudar cada uma dessas formas de solução de conflitos. Se está preparado, está preparada. Vamos lá. Primeiramente, vamos tratar da autotutela ou autodefesa. O prefixo auto significa a si próprio ou então a si mesmo. Autotutela, então também chamada de autodefesa, significa defender-se a si mesmo diretamente, ou seja, com as próprias forças, sem a presença de um terceiro. Trata-se de uma forma de solução de conflitos primitiva, caracterizada pela imposição unilateral de interesses de uma parte sobre a outra.
Desse modo, quem ganha não é necessariamente o titular do direito, mas sim quem é o mais forte do ponto de vista físico, econômico, político ou então social. Em outras palavras, significa que uma das partes do litígio impõe à outra um sacrifício não consentido.
Esse tipo de solução de conflitos é permitido apenas excepcionalmente. Os principais exemplos mencionados pela doutrina trabalhista e cobrados em provas de concurso são: greve, poder jurídico e social que a categoria profissional tem de suspender a prestação de serviços para pressionar o empregador. A greve por si só não soluciona o conflito trabalhista, mas é o importante meio de se chegar à autocomposição ou heterocomposição. Tem também o locaute conhecida como uma greve do empregador, que consiste na paralisação das atividades por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados. É vedado no Brasil pelo artigo 17 da Lei 7.783 de 1989.
Tem o direito de resistência também, que é o direito de um empregado se opor a determinações ilícitas oriundas do empregador, quando este abusa do seu poder diretivo, jus resistencia e ainda, o poder disciplinar que é a prerrogativa de um empregador dar ordem de serviço e impor sanções em razão do descumprimento de obrigações contratuais, como, por exemplo, advertências e suspensões. Já de cara, vamos fazer aqui uma questão para fixar o conteúdo. Vamos lá, questão para que você analise a veracidade da seguinte assertiva: A Constituição Federal estabelece o direito de greve ao trabalhador em caráter exclusivo, sendo vedada ao empregador a ação conhecida como locaute, que consiste na greve do empregador. Então, o que você me diz? Essa assertiva está certa ou errada? A resolução é simples: locaute, conhecido como greve do empregador, é vedado no Brasil.
Assertiva descreve corretamente o locaute nos termos do artigo 17 da Lei 7.783 de 1989. Vamos lá. "Art.17-fica vedada a paralisação das atividades por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados ao locaute. No parágrafo único: "a prática referida no caput, assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação."
Importante ressaltar que, segundo a doutrina, este seria um exemplo de solução de conflito por meio da autotutela ou autodefesa. Logo, o gabarito é de que a assertiva está certa, pronto por aqui. Conteúdo passado e fixado com a questão. Vamos falar agora sobre a autocomposição. Autocomposição também é uma forma direta de solução do conflito. Consiste na solução do conflito pelas próprias partes interessadas, não há a intervenção de um terceiro para auxiliar ou propor uma solução.
Isso significa que se chega à solução do conflito de comum acordo sem emprego da força, por meio de concessões recíprocas, mediante ajuste de vontades. Os principais exemplos mencionados pela doutrina trabalhista e cobrados em provas de concurso são autocomposição individual, que é a transação é bilateral e há concessões recíprocas, e também renúncia, que é unilateral. Uma parte abre mão de seu direito.
Ainda temos autocomposição coletiva, negociação coletiva que resulta em acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho. Depois da autocomposição, devemos continuar os estudos com a heterocomposição. Esse termo hétero significa outro, diferente, então heterocomposição significa a presença de um terceiro que irá solucionar o conflito. A decisão do terceiro será imposta às partes de modo coercitivo.
Diferentemente da autotutela e da autocomposição, a heterocomposição não é uma forma de solução direta, mas sim indireta. As duas principais formas de heterocomposição são jurisdição, que é a solução por meio do estado, consubstanciada por meio de uma decisão judicial prolatada por um juiz em um processo.
Temos também a arbitragem: na arbitragem, regulada no Brasil pela Lei 9.307/1996, será um árbitro escolhido livremente pelas partes, que imporá uma solução ao conflito que lhe é apresentado. As partes se comprometem a se submeter à decisão do árbitro. A decisão do árbitro é materializada em uma sentença arbitral que é considerada título executivo judicial do art. 515, inciso 7 do CPC. Aqui no Brasil, a jurisdição é a modalidade de heterocomposição mais comum e mais tradicional. Porém, para o seu concurso é muito importante conhecer mais detalhes sobre a arbitragem. Então, agora vamos separar o próximo módulo para tratar desse assunto que é bem importante. Vamos lá.

01 - Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas

Direito Processual do Trabalho EmÁudio: Arbitragem Oi, gente, tudo bem? Seja bem-vindo e bem-vinda para continuarmos o estudo das formas de solução para conflitos trabalhistas. Vamos tratar sobre o assunto de arbitragem. Para a solução de conflitos coletivos de trabalho,iIsso é, de representação dos sindicatos, a arbitragem está expressamente prevista nestes parágrafos do artigo 114 da Constituição Federal. No §1º - frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros; § 2º- recusando-se qualquer das partes, a negociação coletiva ou arbitragem, é facultado às mesmas de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Antes da reforma trabalhista, a arbitragem na esfera trabalhista era limitada aos conflitos coletivos de trabalho. Porém, a reforma trabalhista inseriu na CLT o artigo 507- A,  possibilitando que as partes, o empregado e o empregador façam uso da arbitragem para a solução de seus conflitos individuais, desde que preenchidos os seguintes requisitos, vamos lá:
- O empregado receba remuneração superior a duas vezes o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, superior ao dobro do teto do INSS; ainda haja iniciativa do empregado ou a sua concordância expressa. Artigo 507-A, da CLT: "Nos contratos individuais de trabalho, cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa nos termos previstos na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996." Vamos destacar as condições para a pactuação de cláusula de arbitragem nos conflitos individuais: para que seja permitida a arbitragem individual necessita da iniciativa do empregado ou concordância expressa e que o salário desse empregado seja maior que duas vezes do teto do INSS. Deu pra entender? Então vamos testar seus conhecimentos agora com as seguintes questões. **Questão número um:** Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho exclusivamente coletivos. Agora, o que você me diz? Essa questão está certa ou errada? Resposta: A questão está errada porque antes da reforma trabalhista - Lei 13.477 de 2017, a arbitragem na esfera trabalhista era limitada aos conflitos coletivos de trabalho, Porém, a reforma trabalhista inseriu na CLT o artigo 507-A, a possibilitando que as partes, o empregado e empregador façam uso da arbitragem para a solução de seus conflitos individuais, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 507-A da CLT.  Vamos saber o que ele diz: artigo 507-A da CLT: "Nos contratos individuais de trabalho, cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa nos termos previstos na lei número 9.307 de 23 de setembro de 1996." Vamos a questão 2: **Questão dois:** Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho individuais e coletivos sem restrições. Agora, o que você me diz? Essa questão está certa ou errada? Resposta: A questão está errada porque a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho, tanto nos conflitos individuais quanto nos coletivos.

Porém, há restrições previstas no artigo 507-A da CLT, que são: primeiro, o empregado deve receber remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E segundo, deve haver iniciativa do empregado ou a sua concordância expressa. **Questão número três:** Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho individuais e coletivos, desde que haja previsão em convenção coletiva de trabalho. Agora, essa questão você acha que está certa ou está errada? Resposta: A questão está errada, porque não há necessidade de previsão em convenção coletiva de trabalho para a pactuação de cláusula de arbitragem. Vamos a questão número quatro agora. **Questão número quatro:** Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho advindos da rescisão do contrato de trabalho, desde que o trabalhador esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional. Essa questão você acha está certa ou errada? Resposta: A questão está errada porque não há previsão legal de que o trabalhador deve estar assistido pelo sindicato da categoria profissional para que pactue cláusula de arbitragem. **Questão número cinco:** Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho individuais quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social. Essa questão é certa ou errada? A resposta é que a questão está corretíssima, porque quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, o famoso dobro do teto do INSS, pode haver pactuação de arbitragem nos conflitos individuais de trabalho.

A alternativa estaria ainda mais completa se mencionasse o outro requisito previsto no artigo 507-A da CLT, que é a iniciativa do empregado ou sua concordância expressa. Agora vamos revisar tudo o que a gente estudou até aqui resolvendo essas questões. **Questão um:** Não podemos considerar o exercício de greve como um exemplo de autotutela ou autodefesa, por ser uma medida coercitiva. O que você me diz? Essa questão está certa ou errada? Resposta: A questão está errada porque a autotutela ou autodefesa é uma forma de solução de conflitos primitiva, caracterizada pela imposição unilateral de interesses de uma parte sobre a outra. A greve é o principal exemplo trabalhista dessa forma de solução de conflitos. **Questão dois:**  A autocomposição pode ser subdividida em mediação, arbitragem e jurisdição. Aí, certo ou errado? Resposta: A questão está errada porque a arbitragem não é uma forma de autocomposição, mas sim de heterocomposição, pois será um terceiro, o árbitro, no caso, escolhido livremente pelas partes que imporá uma solução ao conflito. **Questão três:** Conflito coletivo do trabalho não pode ser dirimido por arbitragem, mesmo que convencionado entre as partes por falta de autorização constitucional. Essa questão certa ou errada, o que você me diz? Resposta: A questão está errada porque a arbitragem é cabível tanto em conflitos coletivos, conforme o artigo 114, parágrafo primeiro da Constituição Federal, quanto em conflitos individuais, conforme o artigo 507-A da CLT. Constituição Federal, art. 144, § 1º, vamos lá, o que diz: "Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros." E a CLT, artigo 507-A , diz que nos contratos individuais de trabalho, cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância, expressa nos termos previstos na Lei 9.307 de 1996. **Questão quatro:** Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a dois salários mínimos federais, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa. Essa questão está certa ou errada. Resposta: A questão está errada, porque o valor não é dois salários mínimos federais, mas sim duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.CLT, artigo 507-A - "Nos contratos individuais de trabalho, cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa nos termos previstos na lei número 9.307 de 1996." Vamos aqui a questão número cinco: A heterocomposição ocorre quando o conflito é solucionado através da intervenção de um agente exterior à relação conflituosa original. Agora, essa questão está certa ou errada? Resposta: A questão está corretíssima, porque a heterocomposição ocorre quando o conflito é solucionado por meio da intervenção de um terceiro, ou seja, um agente exterior à relação conflituosa original. **Questão seis:**  O Direito Processual do Trabalho brasileiro se apropria de determinados métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais, como a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição, podendo ser identificados como exemplos práticos destas, respectivamente, greve, transação e jurisdição. Agora, o que você me diz? Essa questão está certa ou errada? Resposta: A questão está certa, porque a greve é uma forma de autodefesa, uma pressão exercida por uma das partes, no caso, aqui os trabalhadores.  A transação é uma forma de autocomposição, as partes, por meio de concessões recíprocas, chegam a uma solução. A jurisdição é uma forma de heterocomposição, ou seja, um terceiro estranho ao conflito que irá decidir, que é o caso do juiz.Vamos lá, questão número sete : O Direito Processual do Trabalho brasileiro se apropria de determinados métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais, como a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição, podendo ser identificados como exemplos práticos destas, respectivamente, renúncia, jurisdição e convenção coletiva de trabalho. E essa questão aqui, está certa ou errada?A resposta é que a questão está errada, porque a renúncia não é uma forma de autodefesa, mas sim, de autocomposição. A jurisdição não é uma forma de autocomposição, mas sim, de heterocomposição e a convenção coletiva de trabalho por sua vez, é uma forma de autocomposição. Vamos a questão número oito: O Direito Processual do Trabalho brasileiro se apropria de determinados métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais, como a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição, podendo ser identificados como exemplos práticos destas, respectivamente, greve, renúncia, transação extrajudicial. E agora, essa questão aqui está certa ou errada?A resposta é que a questão está errada, porque a greve é uma forma de autodefesa e a renúncia é uma forma de autocomposição, porém a alternativa esta errada, pois a transação extrajudicial não é heterocomposição, mas sim, autocomposição. **Questão nove**: O Direito Processual do Trabalho brasileiro se apropria de determinados métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais, como a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição, podendo ser identificados como exemplos práticos destas, respectivamente, jurisdição, locaute, arbitragem. E essa aqui, está certa ou errada?A resposta é que a questão está errada, porque a jurisdição não é autodefesa, mas sim heterocomposição, o locaute não é autocomposição, mas sim, autodefesa, a arbitragem está posicionada corretamente, pois é uma forma de heterocomposição.**Questão dez**: O Direito Processual do Trabalho brasileiro se apropria de determinados métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais, como a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição, podendo ser identificados como exemplos práticos destas, respectivamente, locaute, greve, transação. O que você me diz, essa questão está certa ou errada? A resposta é que a questão está errada, porque a greve assim como o locaute são exemplos de autodefesa, além disso, a transação não é heterocomposição, mas sim, autocomposição.Agora com o conteúdo e com as questões finalizadas vamos pausar pra continuar no próximo módulo ok? Vamos falar sobre mediação e conciliação. Um beijo e até a próxima.

02 - Arbitragem

Direito Processual do Trabalho EmÁudio: Mediação e Conciliação Oi gente, tudo bem? Sejam bem vindos para continuarmos um estudo das formas de solução para conflitos trabalhistas, vamos tratar sobre o assunto de mediação e conciliação. Vamos lá! O Código de Processo Civil de 2015 destaca a mediação e a conciliação como formas eficazes de solução consensual de conflitos que devem ser estimuladas. Vamos acompanhar o artigo 3 desse código: "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito: §1º- É permitida a arbitragem na forma da lei; § 2º- O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º- A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." Vamos lá! Parte da doutrina entende que a mediação e a conciliação são modalidades de autocomposição, como por exemplo, os autores Mauro Schiavi e Henrique Bezerra Leite. Outra corrente doutrinária defende que se trata de modalidade de heterocomposição, como o autor Sérgio Pinto Martins. Vamos lá, vamos com calma. Essa divergência doutrinária não costuma ser abordada em provas. O mais importante para o seu concurso é você compreender os conceitos e as diferenças entre essas técnicas de solução de conflitos.  Então, vamos lá! Na mediação, há uma pessoa que funciona como mediador, aproximando as partes, isso é, facilitando o diálogo para que elas próprias cheguem a uma solução do conflito. Com relação à intensidade da participação desse terceiro, a doutrina explica que há algo mais do que a conciliação e menos que a arbitragem. Na arbitragem, a conduta do árbitro é impositiva. Já na mediação, a conduta do mediador é persuasiva. Vamos ver esse conceito de mediação extraído de uma alternativa correta de questão de concurso. Vamos lá: A mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam com autonomia e solidariedade a melhor solução para o problema. Na conciliação, o conciliador propõe soluções, ou seja, sua intervenção é ativa. Notou a diferença aqui? Na mediação o terceiro apenas facilita o diálogo.  É importante a gente diferenciar transação de conciliação. Na transação, as partes resolvem um conflito mediante concessões recíprocas. Essa transação pode ser judicial ou extrajudicial, que é fora do Poder Judiciário. Já a conciliação ocorre apenas judicialmente, Por meio do juiz ou conciliador. Vamos escutar a explicação do autor Mauro Schiavi a respeito: "A transação pode ser judicial ou extrajudicial."
É importante destacar que a transação provém das próprias partes, ou seja, elas próprias, sem a interferência do conciliador ou do magistrado, chegam a uma solução consensual do conflito. A conciliação assemelha-se à transação, mas apresenta suas peculiaridades, pois a conciliação é obtida em juízo com a presença do juiz ou do conciliador que participa ativamente das tratativas, inclusive fazendo propostas para a solução do conflito.
A Conciliação pode implicar renúncia ao direito ou o reconhecimento do pedido. A Justiça do Trabalho prioriza a solução consensual do conflito mediante conciliação. Vamos escutar agora o dispositivo do artigo 765 da CLT: "Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. §1º- Para os efeitos deste artigo, os juízes e tribunais do Trabalho entregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; §2º- Não havendo acordo, o juízo conciliatório verserá obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste título; §3º- É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo ainda, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório." Agora em que momentos o juiz do trabalho deve propor essa conciliação? Depende do rito adotado nesse processo. No rito sumaríssimo é na abertura da sessão. Vamos prestar atenção no art. 852-E da CLT: "Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio em qualquer fase da audiência."  No rito ordinário, é em dois momentos: na abertura da audiência inicial e antes da apresentação de defesa, bem como depois das razões finais e antes da sentença. Para isso vamos acompanhar a leitura dos artigos 846 e 850 da CLT: "art. 846 - aberta a audiência, o juiz ou o presidente proporá a conciliação"; "art. 850 - terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente a dez minutos para cada uma, em seguida, o juiz ou o presidente renovará a proposta de conciliação e não se realizando, será proferida a decisão." Parte da jurisprudência entende que a nulidade do processo se o juiz não tentar, ao menos, a última proposta de conciliação na audiência. Por fim, cabe ressaltar que o juiz é obrigado a tentar realizar acordo, mas não é obrigado a homologar acordo celebrado pelas partes. Súmula 418 TST: "A Homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo, tutelado pela via do mandado de segurança."Bom pessoal, faremos agora uma questão para fixar o conteúdo: Por força do princípio da conciliação, os juízes do trabalho devem usar seus bons ofícios e poder de persuasão na busca de uma solução negociada para o conflito. Devem propor obrigatoriamente a conciliação antes da apresentação da defesa e após o encerramento da instrução. Essa questão está certa ou errada? A resolução é que a Justiça do Trabalho prioriza a solução consensual do conflito mediante conciliação. No rito ordinário a proposta de conciliação pelo juiz ocorre em dois momentos: na abertura da audiência inicial e antes da apresentação da defesa, o art. 846 da CLT, bem como depois das razões finais e antes da sentença, é o que diz o art. 850 da CLT, tal como consta na assertiva. Vamos lá: "art. 846 -Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação; art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais em prazo não excedente de dez minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação e não se realizando, será proferida a decisão." Logo, o gabarito é que a questão está correta.  Então podemos voltar ao conteúdo. Já venho com uma pergunta para você: É obrigatória a tentativa de acordo nas comissões de conciliação prévia? Lei 9.958/2000 inseriu na CLT os artigos 625-A a 625-H, instituindo as comissões de conciliação prévia. As CCPs foram criadas com o objetivo de conciliar os conflitos individuais de trabalho, ou seja, realizar acordos, evitando o excesso de ações judiciais e desafogando o Poder Judiciário.  Da leitura do art. 625 -D, principalmente do caput é possível entender que seria obrigatória a submissão do conflito trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, se existente antes de ser ajuizada reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Porém, em 13 de maio de 2009, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.139, 2.160 e 2.237, o STF afastou a obrigatoriedade de submissão prévia do conflito à CCP, em razão dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do controle judicial. Portanto, a prévia submissão dos conflitos à CCP não é obrigatória, ou seja, não é uma condição da ação, tampouco um pressuposto processual.  Agora, com o conteúdo e com as questões finalizadas, vamos pausar para continuar no próximo módulo.Vamos falar sobre as fontes do Direito Processual do Trabalho, um beijo e até lá.

03 - Mediação e Conciliação

Direito Processual do Trabalho EmÁudio: fontes do Direito Processual do Trabalho  Oi gente, tudo bem? Sejam bem-vindos para continuarmos o estudo das formas de solução para conflitos trabalhistas, vamos tratar sobre o assunto de fontes do Direito Processual do Trabalho. Vamos lá. Vamos começar com uma perguntinha: o que são fontes? As fontes consistem na origem, no início do qual emana o direito, ou seja, é a expressão utilizada para designar a origem das normas jurídicas, além de serem a origem das normas jurídicas as fontes também são o fundamento de validade das demais normas e representam a própria exteriorização do direito. A principal fonte do direito é a lei, lei em sentido amplo, o que engloba a Constituição Federal, pois é nela que se busca primariamente as normas. Além disso, as normas que forem criadas posteriormente devem ser compatíveis com a lei. Por isso se diz que é um fundamento de validade. Vamos ver esse conceito extraído do enunciado de uma questão de concurso. O termo fonte do direito é empregado metaforicamente no sentido de origem primária do direito ou fundamento de validade da ordem jurídica. Mas e se não existir lei sobre o assunto? Juiz pode deixar de julgar? Não, ele não pode.
O juiz tem o poder e o dever de julgar os processos que lhe forem distribuídos e não pode se recusar a julgar sob a alegação de que não existe fonte relativa ao assunto que lhe é colocado para apreciar. Esta obrigação se chama indeclinabilidade, não pode declinar de julgar, também conhecida como vedação do non liquet, significa que é vedado alegar que não está claro. Para isso, vamos escutar o que fala o artigo 140 do Código de Processo Civil: "O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico." Se o juiz não achar fundamento para julgar com base na lei, ele pode julgar com base em outras fontes ou métodos de interpretação, determinação do sentido e alcance e integração preenchimento de eventuais lacunas do direito, como por exemplo o costume, a jurisprudência e a doutrina. Para isso, vamos prestar atenção nos dispositivos do art. 8º da CLT e no art. 4º da LINDB : "art. 8º CLT - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes, odireito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público; art. 4º LINDB - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."A Doutrina divide as fontes conforme algumas classificações. Vamos então conhecer essas classificações agora. As fontes materiais têm origem nos fatos sociais, políticos, econômicos, culturais, éticos e morais de determinado povo em dado momento histórico. Esses fatores inspiram, estimulam e até mesmo pressionam os criadores das normas. Olha essa dica pra você nunca mais esquecer o conceito de fonte material: "m" de materiais e "m" de movimentos sociais. Um exemplo: Há juristas que entendem que a pressão dos empregadores para a flexibilização dos direitos trabalhistas pode ser vista como uma fonte material que ensejou o advento da reforma trabalhista. A Reforma trabalhista é considerada a norma decorrente dessa pressão, oriunda do momento político econômico. A maioria das alterações trazidas pela reforma trabalhista implica flexibilização ou redução de direitos dos trabalhadores. Vamos ouvir, por exemplo, a alteração do art. 878 da CLT. Antes, a execução poderia ser promovida de ofício pelo juiz, ou seja, independentemente de requerimento, o juiz poderia determinar atos executórios, como, por exemplo, o bloqueio de valores em conta bancária do devedor.  A Reforma trabalhista estabeleceu que, em regra, a execução será promovida pelas partes. É importante destacar que a fonte material não é cogente, ou seja, não é obrigatória, pois apenas atua como fase preliminar das normas obrigatórias. Não é ela que vai ditar a conduta a ser adotada. Esta questão de concurso, embora seja relativa ao direito do trabalho, também é aplicável ao Direito Processual do Trabalho e aborda exatamente este ponto que acabamos de estudar. Preste atenção: considerando a definição e as fontes do direito do trabalho julgue o item seguinte: como uma das principais fontes formais do direito do trabalho os movimentos reivindicatórios deflagrados pelos trabalhadores com a participação dos sindicatos tem sido, ao longo da história, o principal elemento gerador de normas jurídicas trabalhistas. O que você me diz? O item está certo ou errado? Vamos à resolução. Os movimentos sociais mencionados não são fontes formais. Ao contrário, são fontes materiais do direito do trabalho, pois representam um momento pré-jurídico que estimula a criação de normas jurídicas. Lembre-se: "m" de material, "m" de movimentos sociais, logo o gabarito é de que o item está errado. 
Agora, com esse conteúdo e com as questões finalizadas, vamos pausar para continuar no próximo EmÁudio. Vamos falar sobre as fontes formais do Direito Processual do trabalho, um beijo e até lá.

04 - Fontes do Direito Processual do Trabalho

Direito Processual do Trabalho EmÁudio: Fontes Formais - Parte I Oi gente, tudo bem? Seja bem-vinda e bem-vindo para continuarmos o estudo das formas de solução para conflitos trabalhistas. Vamos tratar sobre o assunto de fontes formais do Direito Processual do Trabalho. Vamos lá! As fontes formais consistem na regra materializada e exteriorizada, sendo a própria norma positiva e geralmente escrita. Diferentemente das fontes materiais, as fontes formais são congentes, imperativos, devendo ser obrigatoriamente respeitadas pelos sujeitos envolvidos. Além da imperatividade, as fontes formais se caracterizam por serem de caráter geral, impessoal e abstrato. Então, a primeira classificação das fontes é entre fontes materiais e fontes formais. Agora vamos conhecer as fontes formais em espécie. A Constituição Federal é a norma suprema e fundamental que dá validade às demais normas, isso é, as normas não podem ser contrárias à Constituição Federal, sob pena de serem consideradas inconstitucionais ou não recepcionadas pela Constituição.
Com relação ao Direito Processual do Trabalho, destaca-se o artigo 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho. E os tratados internacionais? Os tratados e convenções internacionais são fontes criadas por organismos internacionais, tais como as convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e os tratados internacionais sobre Direito do Trabalho.
Essas normas trazem um patamar civilizatório mínimo a ser observado pelos países participantes. Tais normas terão validade no Brasil desde que ratificadas, ou seja, aprovadas pelo Congresso Nacional. Quando não ratificadas internamente, podem se enquadrar como fontes materiais do direito do trabalho, ou seja, podem inspirar a elaboração de normas internas que estejam em harmonia com tais instrumentos internacionais. Em regra, os tratados internacionais ingressam na ordem jurídica interna com status de norma infraconstitucional.  Status de lei: Os tratados referentes a direitos humanos possuem patamar superior, supralegal ou constitucional. A doutrina majoritária, a exemplo do ministro Godinho Delgado, entende que tratados internacionais sobre direitos trabalhistas têm natureza de direitos humanos, portanto seu status depende da forma de aprovação do tratado.
Se for aprovado seguindo o procedimento ordinário, terá status supralegal. Se for aprovado pelo mesmo processo das emendas constitucionais, terá status de norma constitucional. Para isso, vamos acompanhar a leitura do artigo 5º, §3º, da Constituição Federal: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."Esses organismos internacionais além de criarem tratados e convenções, também emitem recomendações e delcarações. Todavia, as recomendações e declarações não são fontes do direito, pois apenas recomendam ou esclarecem uma matéria sem força vinculante.Abaixo da Constituição Federal há diversas espécies normativas. As leis processuais trabalhistas são elaboradas pelo Congresso Nacional, que representa o Poder Legislativo Federal. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho e Direito Porcessual do Trabalho. Para isso, vamos ouvir a leitura do art. 22,I da Constituição Federal: " Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.'A principal lei aplicável ao processo do trabalho é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no entanto, além da CLT, há diversas leis esparsas que disciplinam o processo trabalhista, como por exemplo, a Lei 5.584/1970, que dentre outras providências, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho. O próprio Código de Processo Civil também se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho. É importante ressaltar que lei complementar pode autorizar os Estados a legislarem sobre as matérias de competência privativa da União. Para isso, vamos acompanhar a leitura do art. 22, paragráfo único da Constituição: " Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."Um exemplo, o piso salarial é um assunto de direito do trabalho, e portante, é de competência privativa da União, porém a LC 103/2000 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem o piso salarial para o empregados que não tenham o piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Como ocorre a aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho? As principais normas peculiares do processo do trabalho estão previstas na CLT, porém a própria CLT determina que subsidiariamente outras normas gerais serão aplicavéis. Para isso, vamos acompanhar a leitura dos artigos 8º em seu §1º e o 769, ambos da CLT: art. 8º,§1º CLT - " o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho." Direito do Trabalho, art. 769 CLT - " nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas deste Título." Direito Processual do Trabalho: Note que para que o direito processual comum seja aplicado subsidiariamente é necessário o atendimento a dois critérios cumulativos: omissão na CLT e compatibilidade com as normas processuais trabalhistas. Na fase de execução trabalhista também é possível aplicar o CPC? Na fase de conhecimento, aplica-se o código de processo civil subsidiarimente, já na fase de execução, aplica-se subsidiariamente em primeiro lugar, a lei de execução fiscal, e posteriormente, o código de processo civil.Para isso, vamos fazer a leitura dos seguintes dispositivos: CLT art. 889 - "aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis naquilo que não contravierem ao presente título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, para a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública federal."Lei 6.830/1980, art. 1º- " a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias será regida por essa lei, e subsidiariamente pelo código de processo civil."Agora, com esse conteúdo finalizado, vamos pausar para continuar no próximo EmÁudio. Vamos continuar  a falar sobre as fontes formais do Direito Processual do trabalho, um beijo e até o próximo EmÁudio.

05 - Fontes Formais - Parte 1

Direito Processual do Trabalho EmÁudio: Fontes Formais - Parte II Seja bem-vindo e bem-vinda para continuarmos o estudo das formas de solução para conflitos trabalhistas. Vamos tratar sobre o assunto de fontes formais do Direito Processual do Trabalho. Vamos lá. A Constituição Federal determina que os tribunais devem elaborar seus regimentos internos. Os regimentos internos dos tribunais apresentam algumas normas processuais, principalmente sobre competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Para isso vamos fazer a leitura do artigo 96 da Constituição: " Compete privativamente: I - aos tribunais, a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos." O Costume é considerado norma jurídica e consiste na prática habitual que estabelece um padrão de conduta geral e impessoal que ocorre dentro de uma determinada região ou da própria empresa, sendo aplicável a outros trabalhadores que se encontrem no mesmo contexto.
Os costumes possuem dois aspectos: um aspecto objetivo e um aspecto subjetivo. Aspecto objetivo é a reiteração continuada em larga escala daquele comportamento. Já o aspecto subjetivo é a convicção generalizada no sentido da obrigatoriedade daquele comportamento. 
Um exemplo, na audiência trabalhista, o reclamante, o trabalhador se senta à esquerda do juiz e o reclamado que é o empregador, se senta à direita do juiz. Isso é previsto em lei? Olha, não é não, mas é sempre assim o aspecto objetivo, e as pessoas entendem que é obrigatório, o aspecto subjetivo. Então trata-se de um costume. Por fim, é importante ressaltar que os costumes possuem duas classificações: contra legem, viola a norma legal e por isso não é válido, secundum legem , a conduta já está prevista na lei,  e ainda praeter legem, não está previsto na lei, mas também não a contraria. Portanto, é aceito e aplicável em caso de lacuna na lei. Vamos ver agora este conceito de costume, extraído de uma alternativa correta de uma questão de concurso para juiz do trabalho. Os costumes, enquanto fonte do direito, consistem no uso reiterado, uniforme e prolongado de determinada regra de conduta pela convicção geral de consistir o respeito a esta regra, uma obrigação. Vamos a uma pergunta. As convenções e acordos coletivos de trabalho são fontes do Direito Processual do Trabalho? As convenções e os acordos coletivos de trabalho são fontes formais autônomas do direito do trabalho, mas não do direito processual do trabalho. Isso porque as convenções e os acordos coletivos não tratam de matéria processual. Vamos revisar o que a gente viu até aqui com essas questões. Questão número um: São fontes formais do Direito Processual do Trabalho, as leis federais, a Consolidação das Leis do Trabalho, as convenções e os acordos coletivos de trabalho. Aí, o que você me diz? Essa questão está certa ou errada? Isso mesmo está errada, porque as convenções e os acordos coletivos de trabalho são fontes formais autônomas do direito do trabalho, mas não do direito processual do trabalho. Isso porque as convenções e os acordos coletivos não tratam de matéria processual. Vamos agora a questão número dois: São fontes formais do Direito Processual do trabalho, apenas as leis federais e a Consolidação das Leis do Trabalho. Agora, essa aqui está certa ou errada?Está errada. Isso mesmo. Porque a alternativa apresenta itens corretos, mas está incompleta. Faltou mencionar os costumes e o regimento interno. Vamos agora para a questão número três: São fontes formais do Direito Processual do Trabalho, as leis federais, estaduais ou municipais e a Consolidação das Leis do Trabalho. Aí está certa ou errada essa questão? Está errada. Muito bem. Porque leis estaduais ou municipais não são fontes do Direito Processual do Trabalho, pois compete privativamente à União legislar sobre processo do trabalho. Portanto, apenas as leis federais são consideradas fontes do Direito Processual do Trabalho. Constituição Federal, art. 22 - "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."

Muito bem, vamos agora a questão número quatro: São fontes formais do Direito Processual do Trabalho as leis federais, a Consolidação das Leis do Trabalho e os costumes. E essa questão, está certa ou errada? Esta certíssima. Parabéns para você que acertou, afinal as leis federais, a CLT e os costumes são fontes formais diretas do Direito Processual do Trabalho. A Alternativa estaria mais completa se também mencionasse os regimentos internos. Vamos lá. Agora questão número cinco: São fontes formais do Direito Processual do Trabalho as leis federais, estaduais ou municipais, a Consolidação das Leis do Trabalho e os costumes. O que você me diz, a questão está certa ou errada? Isso mesmo, está errada gente. Porque leis estaduais ou municipais não são fontes do Direito Processual do Trabalho, pois compete privativamente à União legislar sobre processo do trabalho. Portanto, apenas as leis federais são consideradas fontes do direito processual do trabalho. Constituição Federal, art. 22 - "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."Agora que a gente revisou tudo com as questões finalizadas, vamos dar uma pausa para continuar no próximo EmÁudio, vamos falar sobre as fontes controvertidas. Eu espero você um beijo e até lá.

06 - Fontes Formais - Parte 2

Direito Processual do Trabalho EmÁudio: Fontes Controvertidas - Parte I Oi gente! Tudo bem? Sejam bem-vindos para continuarmos o estudo das formas de solução para conflitos trabalhistas, vamos tratar sobre o assunto de fontes controvertidas. Vamos lá! Há consenso no sentido de que são fontes formais: Constituição Federal, leis federais, regimento interno e costumes. Porém, há outras figuras das quais há divergência doutrinária a respeito da classificação como fontes do Direito; alguns autores definem que são fontes, outros dizem que não são fontes, mas sim métodos de interpretação, uma determinação do sentido e alcance e também integração que é o preenchimento de eventuais lacunas do direito. 
Alguns autores a chamam de fontes subsidiárias, fontes supletivas, fontes indiretas ou fontes de explicitação. Vamos conhecê-las agora. A Doutrina consiste no entendimento de renomados pesquisadores, estudiosos e autores jurídicos. A Doutrina auxilia e orienta o operador do direito na aplicação da norma. Alguns exemplos de doutrinadores do Direito processual do Trabalho são: Carlos Henrique Bezerra Leite, Mauro Schiavi, Sérgio Pinto Martins, entre outros. 
Embora seja de suma importância para a prática jurídica, a Doutrina não é considerada fonte formal, pois não vincula. Isso quer dizer, não é de observância obrigatória pelos juízes e demais aplicadores do direito. A Jurisprudência é o modo pelo qual o Poder Judiciário aplica reiteradamente o direito; são as decisões reiteradas dos tribunais. Dizemos que a jurisprudência é consolidada quando foi sintetizada em uma súmula; súmula é um enunciado de tese fixada por um tribunal no julgamento de casos assemelhados.
Atualmente, há mais de quatrocentas súmulas do TST. Há ainda as orientações jurisprudenciais, que são orientações editadas pelos tribunais, com a finalidade de uniformizar o julgamento de matérias semelhantes. Pessoal, Jurisprudência é fonte formal ou não é? Há divergência doutrinária a respeito da classificação ou não da jurisprudência como fonte formal do Direito. Para questões de concursos públicos, porém, predomina a ideia de que a jurisprudência não é fonte do direito processual do trabalho, sendo apenas uma forma de interpretação do Direito. Vamos ouvir agora essa explicação no sentido de que a jurisprudência para a doutrina tradicional não é considerada fonte extraída de uma alternativa correta de questão de concurso para juiz do trabalho. Segundo a doutrina tradicional, a jurisprudência não é fonte do direito processual do trabalho, por lhe faltar impessoalidade, abstração e generalidade. O CPC elenca no art. 927, mais algumas hipóteses em que os juízes e tribunais deverão observar a jurisprudência: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula Vinculante; III - os acórdãos, em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do Plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Contudo, é importante destacar que a reforma trabalhista inseriu o parágrafo 2 no artigo 8 da CLT, limitando a força das súmulas e OJs. Vamos acompanhar a leitura: art. 8º,§2 CLT: "súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos, nem criar obrigações que não estejam previstas em lei." E as súmulas vinculantes? As súmulas vinculantes elaboradas pelo STF são de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública. Em razão dessa obrigatoriedade, a súmula vinculante é considerada a fonte formal, tanto que, se for descumprida, cabe reclamação ao STF, conforme prevê o artigo 103-A, §3º da Constituição Federal. Constituição Federal, art.103-A, "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei; § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."Vamos ouvir agora essa afirmação a respeito da súmula vinculante, extraída de uma alternativa correta de questão de concurso para juiz de trabalho: A chamada súmula vinculante, introduzida pela EC 45/2004 é considerada fonte formal direta do direito processual do trabalho. Pessoal, atenção aqui. A jurisprudência em geral não é considerada fornte formal do direito, porém as súmulas vinculantes são cosideradas fontes formais do direito, em razão de sua observância obrigatória.A Analogia é o método pelo qual o intérprete estende o sentindo e o alcance de uma norma a casos por ela não previstos, ou seja, é a aplicação de outra norma jurídica ao caso concreto na falta de disposições legais ou contratuais específicas. O processoa analógico é portanto um procedimento comparativo, objetivando o efeito normativo sobre o caso concreto.Vamos ouvir agora este conceito de analogia, extraído de uma alternativa correta de concurso para juiz do trabalho: O juiz do trabalho na hipótese de lacuna deverá investigar as normas que contemplem hipótese semelhante ao caso concreto, a realidade social, o sentido dos fatos, indagando os valores que informam a ordem jurídica em integração denominada Analogia.




Um exemplo: o art. 244 da CLT dispõe acerca das horas em prontidão e sobreaviso. Essa regra é voltada especificamente aos ferroviários, porém leis posteriores estenderam a aplicação destes institutos a outras categorias, como os eletricitários e os petroleiros. Atualmente são aplicados por analogia a outros trabalhadores. Assim, quando o §3º do artigo 244 CLT fala em ficar nas dependências da estrada, deve-se interpretar como ficar nas dependências da empresa. Os legisladores não têm como prever todos os possíveis acontecimentos sociais e criar leis específicas regulando todos os eventos que venham a acontecer na sociedade. 
Agora, com esse conteúdo finalizado, vamos pausar para continuar no próximo EmÁudio, Vamos continuar a falar sobre as fontes controvertidas. Um abraço pra você e até lá.

07 - Fontes Controvertidas - Parte 1

Direito Processual do Trabalho EmÁudio: Fontes Controvertidas, Parte II Oi, gente! Tudo bem? Seja bem-vinda e bem-vindo para continuarmos o estudo das formas de solução para conflitos trabalhistas. Vamos continuar a tratar sobre o assunto de fontes controvertidas. Vamos lá! Os princípios consistem em proposições, ideais que fundamentam e inspiram o legislador na elaboração da norma, além de atuar como fator de integração e interpretação ao preencher eventuais lacunas na lei. Os princípios são classificados pelo posicionamento doutrinário mais moderno como fonte formal do direito, em virtude de sua natureza normativa.
São exemplos de princípios do Direito Processual do Trabalho: celeridade, simplicidade, oralidade e função social. A Equidade não é fonte, mas sim um método de interpretação e aplicação da norma jurídica. Consiste na ideia de equilíbrio de justiça que deve nortear o juiz ao decidir uma questão que não se enquadra com perfeição em nenhuma previsão legal. O artigo 766 da CLT apresenta um exemplo de aplicação da equidade ao decidir, pois ele afirma: "nos dissídios sobre estipulação de salários serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas."
Além disso, a equidade pode ser utilizada mesmo quando há uma lei que trate do assunto sob análise, desde que, no caso concreto, se faça necessária uma interpretação mais branda, amenizando o rigor da norma jurídica para que se chegue a uma decisão mais justa e equânime.
O artigo 140 do CPC aborda a decisão por equidade. Vamos acompanhar a leitura desse artigo. "O Juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único: O Juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei." A doutrina apresenta uma diferenciação entre julgamento com equidade e por equidade. Julgamento por equidade constitui decisão baseada em critérios de justiça e razoabilidade. Isso é, deixando de lado a lei e aplicando-se uma norma criada pelo julgador no caso concreto. Não obstante, o julgamento por equidade somente será possível quando houver autorização legal. O julgamento com equidade não significa desconsiderar a lei, mas interpretá-la de forma justa e razoável, abrandando seu rigor, a fim de que se encaixe ao caso concreto, observando-se a finalidade social da norma. O artigo 852, I, §1º da CLT, demonstra um exemplo de julgamento com equidade. Vamos acompanhar a leitura deste artigo agora: "A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo com o resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo primeiro: O juízo adotará, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Estamos finalizando o estudo das fontes do Direito Processual do Trabalho. Por fim, eu gostaria de chamar sua atenção para este artigo, que é muito importante. Vamos lá, pessoal. Atenção aqui. Para concurso público é fundamental memorizar o artigo 8º da CLT, pois há inúmeras questões que perguntam quais são as fontes ou métodos de integração expressamente previstos na CLT.

Então vamos a eles: CLT, artigo 8º caput: "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse particular prevalece sobre o interesse público.  §1º - o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
§2º - Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
§3º - No exame de Convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico respeitado disposto no artigo 104 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." Com essa dica, você nunca mais vai esquecer. Ouça só pessoal. JADE PUC, jurisprudência, analogia, direito comparado, equidade, princípios, usos e costumes. Vamos ouvir agora o exemplo de uma questão de concurso em que foi cobrado apenas o conhecimento literal do caput, artigo 8 da CLT:
O art. 8º da Consolidação das Leis di Trabalho elenca algumas fontes subsidiárias ou supletivas do direito processual do trabalho não se incluindo convenção coletiva de trabalho. O que você mes diz, essa questão essa correta ou está errada? Olha, a resolução é quando a questão menciona expressamente o art. 8º da CLT é preciso lembrar dessa dica JADE PUC, As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes. Elenca algumas fontes subsidiárias ou supletivas do direito do trabalho, não se incluindo convênio coletivo de trabalho. O que você me diz, essa questão está correta ou ela está errada?" A resolução é que, quando a questão menciona expressamente o artigo 8 da CLT, é preciso lembrar desse dica: PUC, jurisprudência, analogia, direito comparado, equidade, princípios, usos e costumes. É importante ressaltar que, embora a convenção coletiva de trabalho seja a fonte do direito do trabalho, ela não está expressamente prevista no artigo 8º da CLT. Logo, o gabarito é que a questão está certíssima. Agora, com esse conteúdo e com as questões finalizadas, vamos pausar para continuar no próximo EmÁudio, vamos falar sobre o famoso resumão EmÁudio. Um beijo pra você e até lá.

08 - Fontes Controvertidas - Parte 2

Direito Processual do Trabalho EmÁudio: Resumão sobre Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas Oi, gente! Tudo bem? Seja bem-vindo e bem-vinda para o mais famoso resumão EmÁudio, vamos lá. Primeiramente vamos falar sobre as formas de solução de conflitos trabalhistas: autotutela ou autodefesa. Defender-se a si mesmo diretamente, ou seja, com as próprias forças, sem a presença de um terceiro. Exemplo: greve. Autocomposição, que é a solução do conflito pelas próprias partes interessadas sem intervenção de um terceiro para auxiliar ou propor uma solução, exemplo, transação, Heterocomposição, que é quando um terceiro irá solucionar o conflito. As duas principais formas são a jurisdição, que é a solução por meio do Estado, consubstanciada por meio de uma decisão judicial, e improlatada por um juiz em um processo, e a arbitragem, que será um árbitro escolhido livremente pelas partes que imporá uma solução ao conflito. Temos também a mediação. O Mediador facilita o diálogo para que as partes cheguem à solução. E ainda a conciliação, que é o conciliador ou juiz que propõe soluções. Agora vamos falar sobre as fontes do direito processual do trabalho: fontes materiais, fatos sociais, políticos, econômicos, culturais, éticos e morais que estimulam a criação de normas. Exemplo: greve e revolução industrial. Temos ainda fontes formais, na regra materializada e exteriorizada. Geralmente ela é escrita. As principais fontes formais são: a Constituição Federal, que é a norma suprema e fundamental. Temos as leis federais, na fase de conhecimento depois da CLT, aplica-se o CPC subsidiariamente, se houver omissão e compatibilidade, na fase de execução, aplica-se subsidiariamente, em primeiro lugar, LEF - Lei de Execução Fiscal Lei 6.830/1980 e posteriormente, o CPC. Temos ainda regimentos internos dos tribunais, que é a elaboração determinada pela CF. Tratam de normas processuais de cada tribunal. E ainda o costume, reiteração de um comportamento com consciência de sua obrigatoriedade. Figuras controvertidas ou que não são fontes são elas: doutrina, que é entendimento de juristas; jurisprudência, decisões reiteradas dos tribunais. Jurisprudência em geral não é fonte. Súmula vinculante é considerada fonte formal. Temos analogia, que é o procedimento comparativo.



Ainda, princípios, que são proposições ideais que fundamentam e inspiram o legislador na elaboração da norma, além de atuar como fator de integração e interpretação ao preencher eventuais lacunas na lei. Para a doutrina moderna é fonte. Ainda temos a equidade, que é o método de interpretação e aplicação da norma jurídica consiste na ideia de equilíbrio e justiça.
Agora, com esse conteúdo todo revisado, a gente agradece a sua presença aqui. A gente espera você nas próximas aulas, em mais um EmÁudio. Um beijo pra você e até lá.

09 - Resumão EmÁudio sobre Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas

Direito Processual do TrabalhoMÓDULO 01Formas de Solução de Conflitos TrabalhistaEmÁudio

EmÁudio

01 - Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas

02 - Arbitragem

03 - Mediação e Conciliação

04 - Fontes do Direito Processual do Trabalho

05 - Fontes Formais - Parte 1

06 - Fontes Formais - Parte 2

07 - Fontes Controvertidas - Parte 1

08 - Fontes Controvertidas - Parte 2

09 - Resumão EmÁudio sobre Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas

Direito Processual do Trabalho
MÓDULO 01
Formas de Solução de Conflitos Trabalhista
EmÁudio