19 - Arts. 43 a 50 – Dos Benefícios – Da Aposentadoria por incapacidade permanente
20 - Arts. 51 a 53 – Da Aposentadoria Programada
21 - Arts. 54 a 55 – Da Aposentadoria Programada do Professor
22 - Arts. 56 a 63 – Da Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural
23 - Arts. 64 a 70 – Da Aposentadoria Especial
24 - Arts. 70-A a 70-J – Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade do Segurado com Deficiência
25 - Arts. 71 a 80 – Do Auxílio por Incapacidade Temporária
26 - Arts. 81 a 92 – Do Salário-Família
27 - Arts. 93 a 103 – Do Salário-Maternidade
28 - Art. 104 – Do Auxílio-Acidente
29 - Arts. 105 a 115 – Da Pensão por Morte
30 - Arts. 116 a 119 – Do Auxílio-Reclusão
31 - Art. 120 – Do Abono Anual