Legislação ISS Aracaju
MÓDULO 03
Livro II - Benefícios
ISS Aracaju

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19 - Arts. 43 a 50 – Dos Benefícios – Da Aposentadoria por incapacidade permanente

20 - Arts. 51 a 53 – Da Aposentadoria Programada

21 - Arts. 54 a 55 – Da Aposentadoria Programada do Professor

22 - Arts. 56 a 63 – Da Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural

23 - Arts. 64 a 70 – Da Aposentadoria Especial

24 - Arts. 70-A a 70-J – Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade do Segurado com Deficiência

25 - Arts. 71 a 80 – Do Auxílio por Incapacidade Temporária

26 - Arts. 81 a 92 – Do Salário-Família

27 - Arts. 93 a 103 – Do Salário-Maternidade

28 - Art. 104 – Do Auxílio-Acidente

29 - Arts. 105 a 115 – Da Pensão por Morte

30 - Arts. 116 a 119 – Do Auxílio-Reclusão

31 - Art. 120 – Do Abono Anual