Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional
Lei de Arbitragem
Lei 9.307/1996
Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN

Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN

01 - Lei 9307/1996

02 - Capítulo 01: Disposições Gerais

03 - Capítulo 02: Da Convenção de Arbitragem e seus efeitos

04 - Capítulo 03: Dos Árbitros

05 - Capítulo 04: Do Procedimento Arbitral

06 - Capítulo 04-A: Das Tutelas Cautelares e de Urgência

07 - Capítulo 04-B: Da Carta Arbitral

08 - Capítulo 05: Da Sentença Arbitral

09 - Capítulo 06: Do Reconhecimento e Execução de Sentenças

10 - Capítulo 07: Disposições Finais