01 - Lei 13.022/2014
02 - Arts. 1º e 2º: Disposições Preliminares
03 - Art. 3º: Dos Princípios
04 - Arts. 4º e 5º: Das Competências
05 - Arts. 6º ao 9º: Da Criação
06 - Art. 10: Das Exigências para Investidura
07 - Arts. 11 e 12: Da Capacitação
08 - Arts. 13 e 14: Do Controle
09 - Arts. 15 ao 18: Das Prerrogativas
10 - Art. 19: Das Vedações
11 - Art. 20: Da Representatividade
12 - Arts. 21 ao 23: Disposições Diversas e Transitórias