Legislação GCM Americana | Lei 13.022/2014 | EmÁudio Concursos

Legislação GCM Americana
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei 13.022/2014
GCM - AMERICANA

GCM - AMERICANA

01 - Lei 13.022/2014

02 - Arts. 1º e 2º: Disposições Preliminares

03 - Art. 3º: Dos Princípios

04 - Arts. 4º e 5º: Das Competências

05 - Arts. 6º ao 9º: Da Criação

06 - Art. 10: Das Exigências para Investidura

07 - Arts. 11 e 12: Da Capacitação

08 - Arts. 13 e 14: Do Controle

09 - Arts. 15 ao 18: Das Prerrogativas

10 - Art. 19: Das Vedações

11 - Art. 20: Da Representatividade

12 - Arts. 21 ao 23: Disposições Diversas e Transitórias